sociedade simples e empresarial
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... principal dificuldade na definição da sociedade cooperativa, advém de, em sua maior parte, as ... tratando-se as cooperativas de sociedades simples (art. 982, parágrafo único)” ... O ... Não se deve confundir caráter empresarial" com intuito lucrativo. Nem tudo que é lucrativo \xC3" ...
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Resumo de direito empresarial
... Registro (arts. 1150 e seguintes, do CC): O empresário e a sociedade empresária são registrados na Junta Comercial, regulamentada pela Lei ... Elas se subdividem, por sua vez, em simples ou empresária. A sociedade empresária será aquela que exerce atividade ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... I - o nome empresarial e o número de inscrição no Cadastro Nacional ... e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ou pelo SIMPLES NACIONAL de que trata a Lei ... de empresas mercantis ou do contrato de sociedade em vigor, devidamente registrado, em se tratando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-894400-47.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... da revogação do regulamento empresarial, em que se previa garantia de emprego, por meio ... Não se tratou, pois, de simples ato da reclamada na alteração de seu ... de empregados de empresa pública e de sociedade" de economia mista, mesmo admitidos por concurso p\xC3" ...
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Acórdão nº 0023194-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Agravante : Higesa Engenharia Sociedade Simples Ltda Me ... Advogado : Gutemberg Barros ... POSSUI, OU NÃO, NATUREZA EMPRESARIAL. EXCEÇÃO ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... da classificação das sociedades em simples e empresárias, bem como da relação prevista em ... que as regras legais relativas à sociedade simples: ... (a) são subsidiárias às da ... , por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS PRIVILEGIADO. SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a anulação do débito fiscal, tanto em relação à obrigação tributária principal quanto à s multas...
... DECLARATÓRIA. ISS PRIVILEGIADO. SOCIEDADE SIMPLES DE ... RESPONSABILIDADE LIMITADA ... ausência de caráter empresarial. Ademais, a adoção do tipo sociedade ... -
Acórdãos nº 2252898-40.2021.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Septiembre de 2022
... geral extraordinária e do ato de sua exclusão da sociedade, afirmando que isso ocorreu apenas para impedir sua participação ... fática e jurídica que não pode ser dirimida em simples pedido de tutela em ação de anulação de assembleia que destituiu o ...
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Acórdãos nº 2252898-40.2021.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Septiembre de 2022
... geral extraordinária e do ato de sua exclusão da sociedade, afirmando que isso ocorreu apenas para impedir sua participação ... fática e jurídica que não pode ser dirimida em simples pedido de tutela em ação de anulação de assembleia que destituiu ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de governo e com as representações da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, ... - sociedades empresariais, sociedades simples", empresários individuais e serviços sociais aut\xC3" ... , instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e ... V - ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Acórdão nº 1.0000.17.077509-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATIVIDADE INTELECTUAL. NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES. AFASTAMENTO NO CASO EM APREÇO. EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO DE FATORES DE PRODUÇÃO. NATUREZA DE EMPRESA. RECURSO PROVIDO- Nos termos do Código Civil, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de
... Juiz de Direito da 2 Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ... judicial, por se tratar de sociedades simples que exercem atividades intelectuais ... -se administradores de uma grande sociedade de prestao de servios contbeis, e os seus ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ública federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - ... entidades ou organizações do setor empresarial, sendo: ... a) um indicado pela Confederação ... ções serão tomadas pela maioria simples ... § 5º As funções dos conselheiros não ...
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Introdução
... EMPRESARIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... , Direito Societário, dissolução de sociedade, dissolução parcial, dissolução total, ... por ações, sociedade em comandita simples, sociedade em comum, sociedade em conta de ...
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Decisão Monocrática Nº 0301612-92.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-05-2023
... natureza jurídica do impetrante, se sociedade empresarial ou simples, e que, ante a via ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021625-27.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-07-2019
Agravo de instrumento. Declínio de competência. Matéria não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Admissão do agravo em situações urgentes cuja irresignação em sede de apelação se tornaria inútil. Princípios da celeridade e do juiz natural. REsp nº 1.679.909. Cabimento do recurso na hipótese. Ação monitória ajuizada pela Unimed Rio em face de médico cooperado.
... simples, independentemente de seu objeto ... social. Art ... Civil. Competência do juízo empresarial ... restrita aos conflitos entre sócios e ... de trabalho, cuja natureza é de sociedade simples, e não ... empresária, o que atrai a ... -
Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÃCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL ... atividade empresarial pelo recorrente, aos fundamentos de que o ... tem por fim somente a proteção pura e simples da moralidade administrativa e a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027718-35.2021.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONFLITO ENTRE SÓCIOS. JUÍZOS DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL E DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DE MADUREIRA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL EM FAVOR DA VARA EMPRESARIAL. PARTE AUTORA QUE EXERCE PROFISSÃO DE ESTETICISTA E BIOMÉDICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA QUE TEM POR OBJETO...
... : JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA ... COMARCA DA CAPITAL ... SUSCITADO: JUÍZO ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA QUE TEM POR ... OBJETO ... NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES, ... CONSIDERANDO QUE AS ATIVIDADES ... -
Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL DE ORIGEMRECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. IMPOSSIBILIDADEDE ALTERAÇÃO DO JULGADO, NESTA VIA RECURSAL, POR DEMANDAR REEXAME DEFATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SENEGA...
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Procuração
... “oculto”, como a comissão ou a sociedade em conta de participação; • procuração ao ... é condição da procuração empresarial. Assim, é vedado à pessoa jurídica outorgar ... 2) Sociedade simples – maioria de votos, segundo o valor das cotas ...
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ISS
... Pois bem, também parece muito simples, soma quanto custou o serviço, quanto custou em ... da relação comercial, da relação empresarial, que é necessário que se levem em ... Porque existe uma diferença entre a sociedade comercial, a sociedade empresarial e a sociedade ...
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Direito processual penal
... Assim, a simples" frustração no pagamento de cheque pré-datado n\xC3" ... Contravenção penal. Etapa 4. Sociedade de economia mista. Etapa ... 5. Crime de falsa ... praticado em detrimento da sociedade empresarial, não se podendo falar em prejuízo pelo simples ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008622420214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800862-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERVIL - MERCANTIL VIEIRA LTDA ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO...
... , haja vista os indícios de Sucessão Empresarial, bem como deferiu a realização de ... Longe da hipótese de simples sucessão constatada pela visita de oficial de ... o grupo familiar que titulariza a nova sociedade empresária são os mesmos da sociedade anterior, ... -
Acórdão Nº 5011652-59.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... GERENCIAL SC CONTABILIDADE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO ... 406/68.Refereque a sociedade constituda por um nico profissional, que exerce ... carter empresarial dasociedade simples. Aduz ainda, que aLei Complementar n. 123/2006, ...
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Acórdão Nº 0301235-58.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... que no descaracterizado o seu cunho empresarial. Sustentaa ausncia de legislao local para o ... ou no, que preste servios em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos ... destaca a LCM 36/2009, que instituiu o Simples Municipal, lei que ao que tudo indica conserva ...