sociedade simples e empresarial

RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E EMPRESARIAL. EXTINTA RIO 2004 S/C. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING. AÇÃO DE COBRANÇA E DE RESSARCIMENTO AJUIZADA EM FACE DAS SUAS ANTIGAS SÓCIAS. I - Contratação de serviços de marketing pela extinta RIO 2004 S/C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e promoção da candidatura da Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2004. II -

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS ESTADUAIS. INCLUSÃO DO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SIMPLES INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA Nº 430 DO STJ. PROVA DOS AUTOS.- A prova pré-constituída em sede de mandado de segurança é suficiente para perquirir acerca da

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS ESTADUAIS OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INCLUSÃO DO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SIMPLES INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA Nº 430 DO STJ. AFASTAMENTO.- A omissão decorrente da falta de análise

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE DE CONTADORES.PLEITO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOB A SISTEMÁTICA DE VALOR FIXO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 36/2009 SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA EM RELAÇÃO ÀS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E SÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. TODAVIA, ADESÃO AO SIMPLES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4013348-13.2019.8.24.0000, Blumenau Agravante : RR Ortopedia e Traumatologia S/SAdvogado : Flavio Pinheiro Neto (OAB: 14698/SC)Agravado : Município de BlumenauRelator: Desembargador Jorge Luiz de BorbaVistos etc.RR Ortopedia e Traumatologia S/S interpôs agravo de instrumento à decisão pela qual, nos autos da Ação Anulatória de Ato Jurídico n. 0305142-78.2019.8.24.0008,...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C.C. ANULATÓRIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA – ISS – Exercícios de 2002 a 2006 – Município de Ribeirão Preto – Alegação quanto a tratar-se de sociedade uniprofissional – Direito ao regime privilegiado do art. 9º, § 3º do Decreto Lei nº 406/98 – Impossibilidade de aplicação do almejado benefício neste caso – Provas que indicam a existência...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DE RECOLHIMENTO DO ISS COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA, NOS MOLDES DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968 E DO ART. 18, § 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. NATUREZA DA AÇÃO, EM PARTE,...

TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES CIVIS. ISS. SOCIEDADE LIMITADA POR COTAS. FINALIDADE EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI N. 406/68. SÚMULA 7/STJ. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESPONSABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. SIMPLES INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA Nº 430 DO STJ. AFASTAMENTO.- Sob a vigência dos arts. 2º, § 3º, e 3º, da Lei de Execuções Fiscais a Certidão da Dívida Ativa possui presunção de certeza e

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4007295-16.2019.8.24.0000 de São José Agravante: Município de São JoséAgravado: RTACont Assessoria ContábilRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de São José agrava de decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de mesmo nome.Questionou a autorização dada

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo

Embargos à execução julgados procedentes. De acordo com o apurado, a apelada não tem caráter empresarial. Estatuto social que aponta a sociedade como simples e falta de qualquer indício de que sua atividade esteja organizada de modo a caracterizar uma empresa (reunião dos fatores de produção). Direito ao tratamento diferenciado previsto no artigo 9º, §3º do Decreto-lei 406/68, que se destina às...

PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL.PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE SIMPLES. SÓCIO ADMINISTRADOR. DEVER DE PRESTAR CONTAS. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. INVIABILIDADE. DILATAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. POSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração interpostos em

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0014337-66.2013.8.24.0075 de Tubarão Apelante : Cárdio Centro Diagnósticos SS Ltda EPPAdvogado : José Gonçalves Guimarães Junior (OAB: 35675/SC)Apelado : Município de TubarãoProcs. Municípi : Layla da Silva Perito Volpato (OAB: 20364/SC) e outroRelatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Cárdio Centro

Ação declaratória de inexigibilidade tributária. ISSQN. De acordo com o apurado (prova documental e pericial), a apelada não tem caráter empresarial. Sociedade simples, sem qualquer indício de que sua atividade esteja organizada de modo a caracterizar uma empresa (reunião dos fatores de produção). Direito ao tratamento diferenciado previsto no artigo 9º, §3º do Decreto-lei 406/68, que se destina à

COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES – COMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESTE E. TRIBUNAL – REDISTRIBUIÇÃO. Apelação não conhecida, determinada a redistribuição.  (TJSP;  Apelação 1097374-68.2015.8.26.0100; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do...

Conflito negativo de competência. Ação de dissolução parcial de sociedade simples. Sócio sobrevivente requer saída da sociedade que se encontra inativa há duas décadas. Demanda proposta em face de espólio do sócio falecido. Resolução n. 23/2010. Não aplicação. Litígio de natureza não empresarial. Conflito de competência acolhido para declarar competente o juízo cível (suscitante). 1. Conflito...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4007271-85.2019.8.24.0000, São José Agravante : Município de São JoséProc. Município : Francisco Alfredo Leal Macedo Campos (OAB: 19328/SC)Agravado : Frei Luca Pacioli Contabilidade S/S Eireli - MEAdvogado : Fernando Roberto Telini Franco de Paula (OAB: 15727/SC)Relator: Desembargador Vilson FontanaVistos etc.Trato de agravo de instrumento interposto por Município de São...

Apelação cível e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Forma de constituição da sociedade. Irrelevância para fins de concessão do regime diferenciado uniprofissional. 1. A sociedade civil de profissionais, constituída sob as regras da sociedade por cota de responsabilidade limitada, faz jus ao regime tributário...

APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória - ISS - Sociedade de profissionais formada por médicos - Pretendido recolhimento do tributo em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 - Sociedade Simples - Prestação de serviços pelos sócios, com responsabilidade ilimitada - Caráter empresarial afastado - Sentença mantida - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 10

REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ISS do exercício de 2017 - Sociedade de profissionais formada por médicos - Pretendido recolhimento do tributo em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 - Sociedade Simples - Prestação de serviços pelos sócios, com responsabilidade ilimitada - Caráter empresarial afastado - Sentença mantida - Recurso...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que denegou a ordem. Apelo da impetrante. ISS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – Pretensão de recolhimento do ISS com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-Lei nº. 406/68 – Para fazer jus a esse regime de tributação, a sociedade deve: (a) ser uniprofisisonal, afastando-se o "efeit

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e juízo da vigésima quinta vara cível de brasília. Ação de dissolução de sociedade simples. Resolução 23/2010. Divergência jurisprudencial. Processo de competência originária que envolve relevante questão de direito com...