sociedade simples e empresarial

Agravo interno – Competência recursal – Ação que tem entre os pedidos deduzidos o de extinção de sociedade de fato entre advogados – Sociedade simples – Matéria afeta às Câmaras de Direito Empresarial (Res. nº 623/2013, art. 6º) – Preliminar rejeitada. Agravo interno – Agravo de instrumento – Recurso que atacar decisão que determinou a comprovação de impossibilidade de comparecimento à audiência...

EMENTA. CONTRATAÇÃO PLANO DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA CDC. PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. PRAZO DE 24 MESES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ENVIO SMS. PRÁTICA ABUSIVA. MULTA DE FIDELIDADE INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado da empresa telefônica Brasil contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência da multa contratual de r$ 1.398,57 referente a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ISS. CLÍNICA MÉDICA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA MODALIDADE FIXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CLÍNICA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS, CONSIDERANDO QUE A PROVA DOCUMENTAL - ESPECIALMENTE O CONTRATO SOCIAL - É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. PLEITO INICIAL DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DA SOCIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NA MODALIDADE FIXA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2013 E SEGUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE COM RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS. SOCIEDADE SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. ISS FIXO QUE SOMENTE É DEVIDO...

TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES CIVIS. ISS. SOCIEDADE LIMITADA POR COTAS. FINALIDADE EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI N. 406/68. SÚMULA 7/STJ. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESPONSABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme consignado no acórdão embargado,

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ISS. Pretensão do Município de afastar o enquadramento da autora no regime tributário diferenciado de recolhimento do tributo, dedicado às sociedades uniprofissionais - artigo 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/68. Sociedade de Advogados. Arts. 15 a 17 da Lei 8.906/94. Constituída sob a forma de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE CRÉDITO PELA PARTE RÉ EM NOME DA SOCIEDADE NORDILAN – COMÉRCIO VAREJISTA DE CONFECÇÕES LTDA., NA QUAL A AUTORA FIGUROU NO QUADRO SOCIETÁRIO. PEDIDO PRINCIPAL VISANDO O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. PLEITO RECONVENCIONAL OBJETIVANDO O REEMBOLSO PELA AUTORA DE DESPESAS DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL....

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AGRAVO INTERNO – interposição em face de decisão monocrática pela qual foi negado o diferimento do preparo da apelação pleiteado pelos agravantes – decisão que deve ser mantida – inteligência do art. 99, § 2º do CPC e art. 5º da Lei Estadual nº 11.683/2003, que possibilitam ao julgador exigir a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas – no caso, tal comprovação se fazia...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE. Hipótese em que o reconhecimento de fraude na formação da sociedade empresarial depende de prova contundente. O simples exercício por empregada de poderes de gestão condizentes com de funcionário detentor de fidúcia não acarreta sua responsabilidade por créditos trabalhistas de outros empregados. Recurso a que se nega provimento.

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RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO EM QUE O...

Societário. Sociedade simples, tendo por objeto a prestação de serviços médicos, com organização e amplitude de atividade próprias de sociedade empresária. Art. 966, parágrafo único, parte final, do Código Civil. Organização ademais no regime legal das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação, em tal caso, do regime jurídico relativo ao tipo societário eleito. Inteligência do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que -qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECOLHER O ISS NA FORMA FIXA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INCLUSÃO DE VALORES NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO QUE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO JUNTADOS SOMENTE APÓS A SENTENÇA QUE NÃO PODEM SER...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão do julgado por não ter examinado a matéria preliminar deduzida nas razões de apelação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial para demonstrar a inexistência do caráter empresarial da ora embargante constituída sob a forma de sociedade simples, mas por responsabilidade limitada às cota distribuídas entre os sócios – Ocorrência...

Sociedade simples. Exibição de documentos sociais. Ajuizamento por sócios. Extinção do feito, com fundamento nos arts. 267, VI, do C.P.C. Extinção da demanda afastada. Aplicável à hipótese o disposto no art. 515, §3º, do C.P.C. Dever de exibir configurado. Necessária inversão dos encargos de sucumbência. Recurso provido, para afastar o decreto de carência e, no prosseguimento, julgar procedente a

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RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador expressamente emitir pronunciamento a respeito das questões que o levaram à conclusão para a solução da lide. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2) LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - DIVERGÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato atípico de locação de espaço comercial. Insurgência da empresa executada contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a inclusão das custas e despesas processuais no parcelamento da dívida (art. 916 do CPC). Acolhimento em parte. Pessoa jurídica que trouxe aos autos documento que demonstra a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, MAS EXERCIA A GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA SEGUNDA TURMA/STJ.1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE DOMÍNIO NA INTERNET. PRINCÍPIO FIRST TO FILE, CONSAGRADO PELO COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA PERQUIRIÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ DO REGISTRO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. VINDICADA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CUJOS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU