sociedade simples e empresarial

RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA. “PEJOTIZAÇÃO”. FRAUDE. ART. 9º DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADPF 324, ADC 48, ADI 5625 E RE 958252. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a “pejotização” da obreira se deu com o intento de fraudar a legislação trabalhista e que a nulidade do contrato de...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM RELAÇÃO AOS TEMAS "REINTEGRAÇÃO", "VENDA DE CARIMBO" E "BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS". Deixo de analisar a prefacial com relação aos temas "Reintegração", "Venda de Carimbo" e "Bonificação de Férias", de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC e com o princípio da utilidade processual, em face da clara evidência de que...

• Códigos

EMENTA PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW ) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE ENGENHEIRO POR ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE E DIGNIDADE DA MULHER. MANUTENÇÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C.C. TUTELA ANTECIPADA – ISS – Município de Ribeirão Preto – Alegação quanto a tratar-se de sociedade uniprofissional – Direito ao regime privilegiado do art. 9º, § 3º do Decreto Lei nº 406/98 – Impossibilidade de aplicação do almejado benefício neste caso – Sociedade simples, mas constituída por cotas de responsabilidade limitada indicando...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ EDA CSLL, PARA SERVIÇOS HOSPITALARES, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.727/2008,QUE PRESSUPÕE QUE A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DESTES SERVIÇOS SEJAORGANIZADA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO CONTROLADOR. INGRESSO DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE CONTROLE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 254-A DA LEI Nº 6.404/1976. TAG ALONG RIGHT. INAPLICABILIDADE. OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES. INEXIGIBILIDADE.1. Ação ordinária promovida por sócios minoritários de sociedade anônima de capital aberto objetivando ver...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PATROCÍNIO DE INTERESSES JURÍDICOS E POSTULAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOCACIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ART. 4º DA LEI Nº 8.906/1994. SOCIEDADE NÃO...

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.1. Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicaçõesfinanceiras, inclusive sobre a correção monetária apurada noperíodo, sujeitam-se à incidência tanto do Imposto de Renda PessoaJurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL). Precedentes.2. Agravo interno desprovido.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o reconhecimento de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado. Recurso de revista não conhecido. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O fenômeno sócio jurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM RELAÇÃO À "REINTEGRAÇÃO". Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO AO "ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO - TCS". A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. A reclamada, nas razões da revista, não cuidou de apontar, de forma específica, quais aspectos suscitados nos embargos declaratórios, relativamente aos temas impugnados, não teriam sido devidamente enfrentados pelo Tribunal Regional. Não cabe ao julgador substituir a parte, cotejando todas as questões suscitadas nas razões dos declaratórios para...

RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO EMPREGO E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO E DO TRT MANTIDAS PELO...

• Manual de direito do trabalho desportivo 2022

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA AO AFASTAMENTO DE UM DOS SÓCIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFLITO NEGATIVO FORMADO PELOS JUÍZOS DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 5ª VARA CÍVEL DA FÓRUM REGIONAL DO MÉIER (SUSCITADO). JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL CONSIGNA QUE O FEITO NÃO ESTÁ INSERIDO ENTRE AS HIPÓTESES DE

• Direito Sumular STJ

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ALÍQUOTA FIXA.HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU O CARÁTER EMPRESARIALDA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PESSOA JURÍDICA. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Agravo interno

Fraude de execução. Doação de imóvel. A simples existência de ação contra a sociedade empresarial não prejudica, de imediato, o direito do sócio de dispor de seus bens. Entretanto, se já está em trâmite ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, a doação de bens revela nítido intuito de burlar a execução. Agravo de petição a que se nega provimento.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. A reclamada, nas razões da revista, não cuidou de apontar, de forma específica, quais aspectos suscitados nos embargos declaratórios, relativamente aos temas impugnados, não teriam sido devidamente enfrentados pelo Tribunal Regional. Não cabe ao Julgador substituir a parte, cotejando todos as questões suscitadas nas razões dos declaratórios para...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO DO ISS NA SISTEMÁTICA DE ALÍQUOTA FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº. 406/68. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE VERIFICAR SE A SOCIEDADE POSSUI, OU NÃO, NATUREZA EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL NO CASO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não faz jus ao recolhimento do ISS pela sistemática de alíquota fixa...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS PRIVILEGIADO. SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a anulação do débito fiscal, tanto em relação à obrigação tributária principal quanto às multas...

• Exame da OAB. Questões Comentadas