sociedade simples e empresarial
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Acórdão nº 1.0188.12.010444-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ARTIGO 9º, §3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68 - BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA - SOCIEDADE DE MÉDICOS CONSTITUÍDA NA FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES - ORGANIZAÇÃO COMPATÍVEL COM ATIVIDADE EMPRESÁRIA - INAPLICABILIDADE DO REGIME DIFERENCIADO - RECURSO NÃO PROVIDO- Revelada a natureza empresarial de sociedade autora, a partir da organização
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Acórdão nº AgRg no AREsp 25626 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... É ADELAR DAL PISSOL E OUTRO(S)AGRAVADO:SOCIEDADE DE MÉDICOS IMOGENOLOGISTAS DE CUIABÁ LTDA ... ISS. SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º, § § 1º E 3º, ... A sociedade simples, constituída sob a forma de sociedade limitada, ...
- Acórdão nº 2013/0054326-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50792356820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-10-2022
... Independentemente da natureza da sociedade, se empresarial ou simples, as quotas sociais, ...
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Acordao N° 1351687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de dissolução de sociedade. Sociedade simples. Resolução n. 23/2010. Não aplicação. Litígio de natureza não empresarial. Competência do juízo suscitado. 1. Se a matéria discutida nos autos originais está intrinsicamente ligada à dissolução parcial de uma sociedade simples, não estando, portanto, relacionada com litígio empresarial, a competê
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO ... DE SOCIEDADE. SOCIEDADE SIMPLES. RESOLUÇÃO N. 23/2010. NÃO ... LITÍGIO DE NATUREZA NÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. Se a ... -
Acórdãos nº 1019400-32.2014.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... ISSQN Clínica Médica Sociedade simples Ausência de caráter empresarial, com organização de fatores de ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...
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Acórdão nº 2009/0033537-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 05 E 07/STJ). HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO ... vale-se dos aclaratórios com o simples intuito de rediscutir o mérito das questões já ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exercício profissional da atividade empresarial." (NR) ... "Art. 2º ... à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo: ... por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 ...
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Decisão Monocrática Nº 0123799-45.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS ESTADUAIS OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INCLUSÃO DO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SIMPLES INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA Nº 430 DO STJ. AFASTAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL UTILIZADA PELA IMPETRANTE. EM SEDE DE MANDADO DE
... INCLUSÃO DO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NA ... CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ... simples inadimplemento da obrigação ... tributária - ... -
Processo nº 0032856-22.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... formulado por sociedade empresarial. Documentos ... Simples" Nacional, tanto que seus sócios \xC2" ...
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Acórdão nº 0080373-25.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2019
... seja sociedade uniprofissional, o que não se compatibilizaria ... limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste a Embargada ... Afirma que, ... sociedade simples, sem a existência de caráter empresarial em ...
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Redução do IRPJ e da CSLL como instrumento de acesso à saúde
... trabalho é analisar se as sociedades simples médicas também podem desfrutar desse benefício ... ória e o reconhecimento de que uma sociedade se organiza sob a forma de sociedade empresarial ...
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Processo nº 0054628-41.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... formulado por sociedade empresarial. Documentos ... Simples ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045452-33.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. JUÍZOS DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL EM FAVOR DA VARA EMPRESARIAL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES, COM REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO...
... : JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA ... COMARCA DA CAPITAL ... SUSCITADO: JUÍZO ... COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... JUÍZOS DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA ... NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES, ... COM REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO DE ... - Acórdão nº REsp 1285038 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 0301971-76.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
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Acórdão Nº 0301124-74.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... que não descaracterizado o seu cunho empresarial. Sustenta a ausência de legislação local para ... não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos ... destaca a LCM 36/2009, que instituiu o Simples Municipal, lei que ao que tudo indica conserva ...
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Decisão Monocrática nº 50036598420218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
... Independentemente da natureza da sociedade, se empresarial ou simples, as quotas sociais, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 2008/0106925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito Empresarial e Processual Civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Ofensa ao art. 5º da LICC. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 421 e 977 do CC/02. Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação obrigatória. Vedação legal que se aplica tanto às sociedades empresárias...
... Direito Empresarial e Processual Civil. Recurso especial. Violação ... Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão ... às sociedades empresárias quanto às simples ... - Não se conhece do recurso especial na ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031136-49.2019.8.19.0000 (Cível), 27-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VARA EMPRESARIAL. DESCABIMENTO. AUTORA QUE É SOCIEDADE SIMPLES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. ARTIGO 50, I, "e", 2, DA LODJ QUE SE REFERE ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. Preliminar. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, porém, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o...
... REJEIÇÃO. MÉRITO. VARA ... EMPRESARIAL. DESCABIMENTO. AUTORA QUE É ... SOCIEDADE ... de cooperativa e, portanto, sociedade simples", não ... se aplica o disposto no art.50, I, “e\xE2" ... -
Acórdão nº REsp 895792 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E EMPRESARIAL. EXTINTA RIO 2004 S⁄C. CONTRATAÇÃO DE ... marketing pela extinta RIO 2004 S⁄C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e ... é ilimitada, como ocorre nas sociedades simples (art. 1023 do CC⁄02), não se faz necessária, ...
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Acórdão nº 2006/0042941-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E EMPRESARIAL. EXTINTA RIO 2004 S⁄C. CONTRATAÇÃO DE ... marketing pela extinta RIO 2004 S⁄C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e ... é ilimitada, como ocorre nas sociedades simples (art. 1023 do CC⁄02), não se faz necessária, ...
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Acórdão Nº 0031970-90.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-05-2018
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS ESTADUAIS. INCLUSÃO DO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SIMPLES INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA Nº 430 DO STJ. PROVA DOS AUTOS.- A prova pré-constituída em sede de mandado de segurança é suficiente para perquirir acerca da
... INCLUSÃO DO SÓCIO DE ... SOCIEDADE EMPRESARIAL NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ... ATIVA ... SIMPLES INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA Nº 430 ...