stf sumula vinculante
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA ... ência de violação do conteúdo expresso na Súmula vinculante n. 11 do ...
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Acórdão nº 2010/0008547-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO ...
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Acórdão nº 2007/0236472-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL (AGF) E EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF). DISTINÇÃO. CONAB. FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES. ARMAZENAGEM. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO...
... CIVIL. DESCABIMENTO (SÚMULA VINCULANTE Nº 25 DO STF). ... RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS ... -
Acórdão nº 2008/0142613-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FRACIONÁRIO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA ... VINCULANTE ... REPRISTINATÓRIO. RESTAURAÇÃO DE EFICÁCIA ... plenário e a Súmula Vinculante 10/STF ...
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Acórdão nº HC 178472 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... FALTAS GRAVES E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (SÚMULA VINCULANTE 26⁄STF E SÚMULA 439⁄STJ) ... 1. Esta Corte Superior e o ...
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Acórdão nº 2016/0187682-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DO ATO INICIAL CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA APÓS O PRAZO DE 5 ANOS. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. A jurisprudência do STF entende que, embora o enunciado de Súmula Vinculante 3/STF dispense a observân
... do STF entende que, embora o enunciado de Súmula ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autoriza a aplicação do teor da Súmula 211/STJ ... Vinculante" 37/STF e da Súmula 339/STF: \"Não cabe ao ao Poder ... Judici\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias, uma vez que possuem ...
... enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF, não há falar em ... -
Acórdão nº 2014/0094640-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS. ... SÚMULA 07/STJ. DOCUMENTOS SOBRE A QUEBRA DO ... CÁRIO. SUMULA VINCULANTE" N. 14/STF. ... INEXISTÊNCIA ... VIOLAÇÃO. ... EXASPERAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0123378-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. PREVISÃO LEGAL ESTADUAL. AFASTAMENTO. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESCAMOTEADA. VIOLAÇÃO AO ART. 481 DO CPC. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. 1. O órg&
... ESCAMOTEADA. ... VIOLAÇÃO AO ART. 481 DO CPC. SÚMULA" VINCULANTE 10/STF. ... 1. O órgão julgador que deixa de fazer\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0266970-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA VINCULANTE 37/STF E SÚMULA 339/STF. ...
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Acórdão nº 2016/0285862-0 de T5 - QUINTA TURMA
... que essa decisão seja adequadamente motivada. (Súmula n. 439/STJ; ... Súmula vinculante n. 26/STF; v.g.) ...
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Acórdão nº 2014/0082575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF E SÚMULA ... Vinculante 37/STF) ...
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Acórdão nº 2015/0272191-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 472 DO CPC. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. 1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados para garantir a isonomia salarial entre servidores. Precedentes. 2. "Não...
... SÚMULA VINCULANTE Nº ... -
Acórdão nº HC 184787 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... (Súmula Vinculante nº 24⁄STF) ... 3. Contudo, tratando-se de cigarro, que é ...
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Acórdão nº 2014/0023941-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 22/STF. CONFLITO ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1150460 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSENSO NÃO CARACTERIZADO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 17/STF....
... SÚMULA N. 182⁄STJ. DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSENSO NÃO ... JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 17⁄STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168⁄STJ ... 1. A não ... -
Acórdão nº 2011/0256103-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. ... PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... OCORRÊNCIA. ... VINCULANTE 24/STF. APLICABILIDADE. ... da Súmula" Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal que dispõe: Não \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0168169-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº ... 24/STF. INCIDÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA ...
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Acórdão nº 2016/0187754-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA ... VINCULANTE" 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ... CONCRETOS.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0087177-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (2) PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. ENUNCIADO SUMULAR Nº 439/STJ. SÚM
... SÚMULA VINCULANTE Nº 26/STF. FLAGRANTE ... -
Acórdão nº 2015/0009777-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVIABILIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ... SÚMULA" VINCULANTE 10/STF ... 1. Os embargos declaratórios somente\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0149719-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA ... motivada. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA ... motivada. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26 ...