substituição do pólo passivo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. CISÃO PARCIAL ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM FACE APENAS DA EMPRESA ORIGINÁRIA, A QUAL NÃO ESTÁ EM RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÚMULAS Nº 480 E 581 DO STJ. 1. Não há que se falar em conflito de competência se a decisão proferida...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃOAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALVERIFICADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte local não se manifestou sobre o argumento deaplicabilidade dos precedentes deste Superior Tribunal invocadospelo recorrente para demonstrar a procedência da sua tese(possibilidade de ...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTAÇÃO: Da substituição do polo passivo e ausência de pedido contra a recorrente. De início, cumpre esclarecer que, embora a recorrente trate como preliminar, as questões relativas à ilegitimidade passiva, à responsabilização da segunda reclamada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DOS SUCESSORES - SÚMULA 392 DO STJ.1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -EMENDA DA INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - ART. 354, DO CPC - CONHECIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PREVISÃO DO ART. 338 DO CPC - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. Determinada a substituição do polo passivo, a hipótese encontra previsão expressa no art. 354, parágrafo único, do CPC, que reconhece o agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA - REEMBOLSO DE DESPESAS - DANOS NA RODOVIA - TEORIA DO CORPO NEUTRO - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. Demonstrado nos autos que o veículo conduzido pelo segundo réu foi apenas instrumento do ato ilícito de terceiro, aplica-se a teoria do corpo neutro, afastando-se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IMBÉ. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. Ocorrendo o falecimento do executado anteriormente à propositura da execução fiscal, restam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. É inadmissível a substituição do pólo passivo da ação, nos termos da Súmula 392,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE.A execução fiscal proposta exclusivamente contra pessoa jurídica regularmente extinta antes do ajuizamento da ação carece de pressuposto para o seu desenvolvimento regular. Precedente sumular.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OBRA EM AREA PARTICULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 392 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS DEVIDOS. CONDENAÇÃO. Pacífico entendimento jurisprudencial de que não cabe a substituição do polo passivo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0800133-58.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IREMAR FLOR DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUINTE FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO.- Nos termos do art. 70, CPC/15, apenas a pessoa que se encontra no exercício de seus direitos possui capacidade para estar em juízo, motivo pelo qual o óbito importa no esgotamento da capacidade de ser parte,...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 70, CPC/15, apenas a pessoa que se encontra no exercício de seus direitos possui capacidade para estar em juízo,...

EMENTA: APELAÇÃO. PEDIDO SUBSTITUIÇÃO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 338 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA.- O artigo 338 do novel Código de Processo Civil, impõe ao Juízo que faculte ao autor a alteração da inicial para substituição do réu, quando a ilegitimidade passiva for suscitada em contestação, em homenagem aos princípios da instrumentalidade e da sanabilidade. - Havendo pedido

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC/2015.- Extinção da execução fiscal por ausência de personalidade jurídica e de capacidade processual da parte requerida. - O evento morte importa no esgotamento da...

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC/2015.- Extinção da execução fiscal por ausência de personalidade jurídica e de capacidade processual da parte requerida. - O evento morte importa no esgotamento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUINTE FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 70, CPC/15, apenas a pessoa que se encontra no exercício de seus direitos possui capacidade para estar em juízo, motivo pelo qual o óbito importa no...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUINTE FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 70, CPC/15, apenas a pessoa que se encontra no exercício de seus direitos possui capacidade para estar em juízo, motivo pelo qual o óbito importa no esgotamento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DOS SUCESSORES - SÚMULA 392 DO STJ.1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução -...