sumula 276 tst pedido demissão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000714-88.2015.5.07.0009), 2017-08-02
... ão do ônus da prova é bem detalhada na Súmula nº 338 do c. TST, item III. A apresentação de ... excessivo, tendo sido obrigada a pedir demissão. Pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta, ... a função de Assistente Fiscal, tendo pedido demissão em 18.03.2015, sem informar, em momento ... Aduz que a Súmula nº 276" do TST não se aplica em caso de pedido de demiss\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - OJC de Análise de Recurso (Processo Nº 0000492-15.2018.5.07.0010), 2021-01-15
... (Artigo 71 da Lei 8.666/93 e ADC 16/DF e súmula 331 do TST) ... Aponta divergência ... CLT, declara-se, no ensejo, a nulidade do pedido de demissão anunciado, devendo prevalecer a ... DEVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 276 E PRECEDENTE NORMATIVO Nº 24, AMBOS DO C. TST ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001940-28.2015.5.07.0010), 2018-03-15
... de R$ 702,99, advindo a dispensa por pedido de demissão em 03/10/2013, sem o correto ... 487 da CLT e entendimento consolidado na Súmula 276 do C.TST ... O C.TST tem entendimento no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000073-21.2015.5.07.0003), 2015-07-17
... Ao contrário, no pedido de demissão redigido e subscrito pelo próprio ... pelo empregador, conforme se depreende da Súmula 276 do TST, que assim dispõe : ... "AVISO ...
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Sentença nº 1000843-35.2021.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... sob o argumento de que o autor formulou pedido" de realização de perícia, o que seria incompat\xC3" ... PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONTO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 da CLTA ... Afirma que se aplica ao caso a Súmula 276 do TST.A Reclamada colacionou aos autos o ...
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Acórdão Nº 0021751-54.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-08-2018
... ça, pois não contempla hipótese de pedido de demissão; que o desconto vedado na norma ... ; que a situação fática prevista na Súmula 276 do TST não se amolda ao presente caso; que a ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
Súmula n. 1 do TST - PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res ... a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita ... 22) ... Súmula n. 150 do TST - DEMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Súmula n. 276 do TST - AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO ...
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Artigos 487 a 500
... 477 e 478 ... Art. 500. O pedido de demissão do empregado estável só será ... 481 da CLT (Súmula n. 163 do TST) ... (1) Mestre e Doutor em ... 276 do TST) ... Ao empregador, porém, é ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • SÚMULA DO TST Súmula n. 207 do TST — CONFLITOS DE ... a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita ... PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO (nova ... OJ SDI-1 n. 276 do TST — AÇÃO DECLARATÓRI A ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... O STF, mediante a Súmula n. 310, havia admitido interpretação ... a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita ... ção natalina na hipótese de pedido de demissão. Esse Ver-bete surgiu, de início, sob a forma de ... 276. O direito ao aviso-prévio é irrenunciável ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000180-36.2014.5.07.0024), 2014-11-03
... , que geram os efeitos consagrados na Súmula nº 331, item IV, do TST. Constatada a ... novo emprego no dia seguinte à demissão, não tem direito ao aviso prévio, pois, nesse ... ou, ad argumentandum tantum , em forma de pedido alternativo, caso entenda contrário, que ... causa, e que não se aplica ao caso a Súmula 276, TST, merecendo reforma sentença, porque não ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO ... JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de ... PENA DE DEMISSÃO. PLEITO DA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL – ... 1.771.276/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, ...
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Acordão nº 20080443146 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2008
AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO - O instituto jurídico do Aviso prévio tem por finalidade a prévia comunicação às partes de que o contrato laboral será rescindido, proporcionando, assim, condições para que o empregado e o empregador encontrem nova colocação e novo funcionário. Sua relevância na relação empregatícia é retratada na norma celetista (artigo 487), bem como na Súmula nº 276 do C. TST,
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Acórdão Nº 0020288-16.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-07-2020
EMENTA DANOS EXISTENCIAIS. Aplicável ao caso a Tese Jurídica Prevalecente nº 2 deste Tribunal: JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas. Sentença mantida.
... mil reais), com atualização na forma da Súmula nº 439 do TST; e reduzir o percentual dos ... o contrato sido extinto em 26.02.2018, a pedido da empregada (CTPS - ID. 370e7f4 - Pág. 3 e TRCT ... 0b00e04 - Pág. 1) ... A Súmula 276 do TST assim dispõe: ... AVISO PRÉVIO ... , e não quando houve o pedido de demissão, hipótese dos autos. Incide, pois, na espécie, ... -
Tira dúvidas
... (Súmula 85, TST) ... HORAS IN ITINERE ... - O tempo ... Já vimos casos em que houve pedido de reflexo de horas extras sobre DSRs e assim foi ... 12 meses que antecede a concessão (ou demissão) e não o relativo ao período aquisitivo, como ... 9º e 488º da CLT. Aplica-se, ainda, o En. 276 do C.TST.” TRT/SP 02930330877 – Ac. 1ª T ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ... I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior ... Processo administrativo disciplinar. Demissão. Quebra de sigilo funcional. Prova ilícita ... 276 ...
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Verbas trabalhistas
... de férias na autodemissão ou mesmo na demissão por justa causa ... Norteamo-nos pelo critério ... da verba é saber se haveria prejuízo ao pedido, em eventual ação trabalhista, diverso do ... ão estava resolvida, o Supremo editou a Súmula Vinculante n. 4, cujo teor transcreve-se: ... 276, também não podendo ser transacionado, conforme ...
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Acordão nº 20150779377 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Septiembre de 2015
... AVISO PRÉVIO. Tratando-se de pedido de demissão pelo trabalhador, a concessão do ... Registre-se que o teor da Súmula nº 276, invocada pelo recorrente, aplica-se, ...
- Acordão nº 20131119880 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2013
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Súmulas do TST
... da decisão rescindenda — Cancela a Súmula n. 107 — 299, I — Reexame de fatos e provas ... correspondentes — 230 — Renúncia — 276 — Rescisão contratual. Culpa recíproca — ... 284 — 304 — Juros. Omissão. Pedido inicial. Inclusão na liquidação — 211 — ... Integração. Horas extras — 94 — Demissão. Atos institucionais. Incompetência da Justiça ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... do Trabalho recomenda, por meio da Súmula" 363 de sua jurisprudência: ... A contrataç\xC3" ... podem ser ajustadas 1127 , ou com o pedido" de demissão e recebimento de verbas da dissoluç\xC3" ... BECKER, Alfredo Augusto. Op. cit. p. 276 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 276 — Prescrição. Marco inicial. Trânsito em ... em decorrência da sua conversão na Súmula n. 365, DJ 20.4.2005) ... 8 ... — Remessa ... Inexistência ... 365 — Provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário ... 66 ... PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... — Imposto de renda. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145740-09.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT NÃO CONFIGURADA; SÚMULAS 184 E 297, III, DO TST). BANCO NOSSA CAIXA S/A. ADESÃO AO PDV. NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (SÚMULAS 126 E 296 DO TST; CONSONÂNCIA COM A OJ 270 DA SBDI-1 DO TST). DISPENSA DO AVISO PRÉVIO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º,
... DISPENSA DO AVISO PRÉVIO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). MULTA ... punho, e nele constam seus pedidos de demissão e de dispensa do cumprimento do aviso prévio ... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO ... As questões em debate foram ... 477, § 1.º, e 487 da CLT e na Súmula 276 do TST, do disposto no art. 12 e seguintes do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... com efeito modificativo, nos termos da Súmula nº 278 do TST e do artigo 897-A da CLT para, ... nº 10 daquela Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar formulado por uma empresa ... Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276"); não cabe o recurso extraordinário quando o ac\xC3" ... "BESC - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO PLENA ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... O ser ... 276 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ... Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n. 51 ... Consolidação das Leis do Trabalho. 51 ... jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados’, nos termos do voto do ... parte, quiçá devido ao indeferimento do pedido anterior ... Observa-se na jurisprudência ...