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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377 DO TST. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. Visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclarece-se à reclamada que não há falar em coisa julgada, já que o reclamante renovou sua insurgência quanto à Sumula nº 377 do TST, no momento oportuno, quando do recurso definitivo para esta instância superior, nos moldes preconizados pela Súmula nº 214 do TST. Embargos de

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA Nº 377/TST. CONFISSÃO FICTA DA 2ª RECLAMADA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que o fato de o preposto não ser empregado da empresa não constitui óbice à validade da representação da reclamada na Justiça do Trabalho, razão pela qual afastou a confissão quanto à matéria de fato reconhecida na sentença. Contudo, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. PREPOSTO. PRECLUSÃO. O reclamante, nas razões da revista, não se insurgiu especificamente contra a tese da preclusão adotada pelo Regional, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 422 do TST. Não obstante, não há contrariedade à Súmula 377 do TST, pois o Regional não analisou o tema, diante da preclusão. Arestos...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONDOMÍNIO REPRESENTADO POR PESSOA NÃO EMPREGADA. INAPLICABILIDADAE DA SÚMULA 377 DO TST. A Súmula 377 do TST aplica-se às pessoas jurídicas em geral, não se aplicando ao caso específico dos condomínios edilícios, os quais não possuem personalidade jurídica. Assim, apesar do condomínio ter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e atuar nas relações jurídicas com...

RECURSO ORDINÁRIO. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA Nº 377 DO TST. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário - circunstância na qual enquadra-se a primeira demandada -, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, mercê da diretriz traçada na Súmula nº 377 do TST. Recurso ordinário a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO TST. No tocante à Súmula 377 do TST, não houve rejeição ao entendimento sumulado, mas justamente a exposição da interpretação dada por esta Turma, não havendo se falar em omissão. Sobre a alegação de que o próprio contrato social vedaria a representação em juízo pela sócia que compareceu à audiência, o acórdão faz menção...

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Esta Corte, mediante a Súmula nº 377 do TST, pacificou o entendimento de que, -exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de...

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. PREPOSTO. SÚMULA 377/TST. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. Tendo a Corte de origem se lastreado na prova produzida, ressaltando a inconsistência e contraditoriedade do depoimento da testemunha obreira, bem como a inocuidade da prova documental, para firmar seu convencimento no sentido de que não restou...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO - De acordo com a jurisprudência predominante do C. TST (Súmula n. 377), o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, excetuando-se apenas quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário (Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT) Recurso parcialmente provido.

EMENTA: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. JUNTADA ANTECIPADA DE DEFESA E DOCUMENTOS. PREPOSTO QUE NÃO DETÉM A CONDIÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA. SÚMULA 377/TST. APLICAÇÃO. REVELIA. Conforme o artigo 4º do Ato nº 443/2012 deste Regional, "as respostas do Réu deverão ser apresentadas até a data da audiência, mediante peça escrita já salva no ambiente do PJe-JT, com, pelo menos, uma hora de antecedência".

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREPOSTO. REVELIA. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. O quadro fático delineado pelo Regional é de que a reclamada não preenche os requisitos da Súmula 377 do TST, porquanto não é microempresa, empresa doméstica ou pequeno empresário. Assim, decidir de forma contrária, a fim de acolher a alegação da reclamada de que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. 1. ADVOGADO E PREPOSTO. ATUAÇÃO SIMULT NEA. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Não há impedimento legal à acumulação das figuras de preposto e advogado, desde que se trate de empregado da empresa reclamada, nos termos da Súmula 377 do TST. Rememore-se que, a teor do art. 791 da CLT, o empregador pode exercitar o -jus postulandi-, aí comparecendo solitário à audiência....

A) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST. Decisão regional contrária à Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte não tem natureza interlocutória, conforme exceção prevista na Súmula nº 214 do TST. Assim, constatado o equívoco do despacho agravado, dou provimento ao agravo para o fim de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO DA RECLAMADA, MAS DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA. Delineado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional o quadro fático relativo à condição do preposto de empregado do mesmo grupo econômico, resta inadmissível o recurso de revista, na hipótese, porque não demonstrada contrariedade à Súmula nº 377/TST, nem...

RECURSO ORDINÁRIO - PREPOSTO E ADVOGADO - ATUAÇÃO SIMULTÂNEA - POSSIBILIDADE - A teor do disposto no art. 843, §1º, da CLT,não se vislumbra nenhuma incompatibilidade legal de o advogado atuar concomitantemente como preposto da reclamada no processo do trabalho, desde que dela seja empregado, nos termos da Súmula nº 377 do TST. Recurso provido.

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA Nº 377 DO TST. AUDIÊNCIA INAUGURAL REALIZADA ANTES DA LEI nº 13.467/2017. Nos termos da Súmula n° 377 desta Corte Superior , "exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO REÚ. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. SÚMULA Nº. 377 DO C. TST. Segundo entendimento cristalizado no TST por meio da Súmula nº. 377, a melhor interpretação do disposto no § 1º do art. 843 da CLT, é no sentido de que, salvo quando tratar-se de ação contra micro ou pequeno empresário, ou proposta por empregado doméstico, o...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos termos das Súmulas ns. 422 e 308, I, do TST, respectivamente, -Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta- e -Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E "CONFISSÃO FICTA". A revelia e a confissão ficta atrai presunção de veracidade do quanto alegado na petição inicial, podendo ser elidida por outro meio de prova, confissão da parte adversa ou em face de afronta à verossimilhança das alegações ou ao princípio da primazia da realidade, como se pode extrair da intelecção sistematizada do art. 844 da CLT e 344 do...

RECURSO ORDINÁRIO. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA Nº 377, DO TST. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, mercê da diretriz traçada na Súmula nº 377, do TST. Logo, verificando-se que a preposta da ré não era sua empregada da reclamada,

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. A teor da Súmula nº 377 do TST "exceto quanto à reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente por empregado do reclamado". In casu, o próprio preposto presente à audiência inaugural deixou claro que não era empregado das reclamadas. Recurso provido, no ponto.