sumula 377 tst

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade das decisões judiciais por negativa de tutela jurisdicional somente pode ser reconhecida quando demonstrada a omissão no exame das questões formuladas, e, ainda assim, se indispensáveis para a compreensão do julgado, o que não ocorreu neste feito. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DE

EMENTA: COMPARECIMENTO DO EMPREGADOR À AUDIÊNCIA ATRAVÉS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E PREPOSTO CREDENCIADO APESAR DE NÃO EMPREGADO. MANIFESTAÇÃO DO ÂNIMO DE DEFESA. REPRESENTAÇÃO REGULAR. NÃO OCORRÊNCIA DE REVELIA. De conformidade com o disposto no artigo 843, § 1º, da CLT, o empregador pode fazer-se substituir na audiência, pelo gerente ou qualquer outro preposto, que tenha conhecimento dos fatos,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA - PROVIMENTO DO APELO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA MEDIDA. 1. Na impossibilidade de aferir se, de fato, o preposto que compareceu à audiência designada para conciliação era ou não empregado da empresa executada, de forma a se constatar a violação das diretrizes previstas

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. - Nos termos da Súmula nº. 377 do TST, o preposto deve ser empregado do reclamado, excetuando-se a hipótese de o autor ser empregado doméstico ou quando for reclamação em face de micro ou pequeno empresário. Por sua vez, o art. 844 da CLT, determina que a ausência da parte reclamada à audiência...

EMENTA: REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A sociedade empresária limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendidas as exigências contidas em lei. A condição de sociedade limitada significa dizer que os sócios respondem de forma limitada a seu percentual de quotas no contrato social. Neste passo, em se tratando a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. Dentre as irregularidades constatadas no recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, e no próprio agravo (Súmula nº 422 e Orientação Jurisprudencial nº 377, ambas do TST), emerge a perda do objeto do recurso subordinado, nos termos do art. 500, "caput", do Código de Processo Civil, em razão de ter sido provido o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. SÚMULA 377. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - PREPOSTO NÃO EMPREGADO - SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se, analogicamente, o enunciado da Súmula n° 377 do TST ao caso do preposto não empregado de sociedade civil sem fins lucrativos, que detinha conhecimento dos fatos de que resultou o dissídio. Assim, incorreta a decretaçã

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. A alegada ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República não enseja o conhecimento do recurso de revista, uma vez que os fundamentos erigidos no acórdão do Tribunal Regional encontram embasamento jurídico tanto nos artigos 843, § 1°, e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho e 301, § 4°, do...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De se notar, com extrema clareza, que, em relação à condição do recorrido como preposto do empregador, o Regional deixou claro que tal fato não era suficiente para enquadrá-lo na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, ao asseverar que a única exigência que se faz para ser preposto é a de ser empregado da...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVELIA. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 377 desta Corte, não merece processamento o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVELIA. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 377 desta Corte, não merece processamento o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVELIA. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 377 desta Corte, não merece processamento o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVELIA. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 377 desta Corte, não merece processamento o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRT DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO . O e. TRT deixou de...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PREPOSTO QUE NÃO É MEMBRO DA FAMÍLIA. CONFISSÃO FICTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O art. 843, § 1º, da CLT dispõe que "É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente". O dispositivo legal declinado apenas exige

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional explicitou os motivos pelos quais indeferiu a pretensão à cobrança das contribuições assistenciais. Destarte, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em violação dos artigos 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, bem assim do artigo 93, inciso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional explicitou os motivos pelos quais indeferiu a pretensão à cobrança das contribuições assistenciais. Destarte, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em violação dos artigos 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, bem assim do artigo 93, inciso...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA MATÉRIA PELO TRT DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT deixou

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional explicitou os motivos pelos quais indeferiu a pretensão à cobrança das contribuições assistenciais. Destarte, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em violação dos artigos 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, bem assim do artigo 93, inciso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional explicitou os motivos pelos quais indeferiu a pretensão à cobrança das contribuições assistenciais. Destarte, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em violação dos artigos 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, bem assim do artigo 93, inciso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional explicitou os motivos pelos quais indeferiu a pretensão à cobrança das contribuições assistenciais. Destarte, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em violação dos artigos 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, bem assim do artigo 93, inciso...