sumula 377 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-69.2013.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/01/2000 ...
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Acordão nº (RO)0067200-51.2007.5.06.0013 (00672.2007.013.06.00.3) de 2º Turma, 10 de Febrero de 2010
Impõe-se a declaração de nulidade processual, mormente quando a reclamada se enquadra na classificação de microempresa, estando desobrigada, desse modo, de apresentar preposto empregado, nos moldes da Súmula 377, do Colendo TST. Ressalte-se que não há previsão legal que obrigue que o preposto nomeado à representação do empregador em audiência seja necessariamente empregado. A legislação...
... , desse modo, de apresentar preposto empregado, nos moldes da Súmula 377, do Colendo TST. Ressalte-se que não há previsão legal que obrigue ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98300-05.2008.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 458 da CLT, contrariedade à Súmula nº 241/TST, bem como divergência jurisprudencial a partir de premissa ... VII. Os demais arestos não servem ao confronto de teses: o de fl. 377 é proveniente de Turma desta Corte Superior, órgão não elencado na ...
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Acordão nº (RO)0218700-74.2008.5.06.0161 (02187.2008.161.06.00.7) de 3º Turma, 7 de Junio de 2011
Por considerar que o direito sumular (Súmula n. 377 do TST) viola a literalidade do art. 843, § 1º da CLT, haja vista que não exige que o preposto seja empregado da empresa com CTPS anotada. Ademais, o fato de a empresa credenciar preposto para substituí-lo em juízo mesmo que não seja seu empregado, além não acarretar nenhum prejuízo ao reclamante, assume o risco das declarações que o preposto (nã
... REVELIA. NÃO CONFIGURADA. Por considerar que o direito sumular (Súmula n. 377 do TST) viola a literalidade do art. 843, § 1º da CLT, haja vista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135-55.2012.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. RECLAMADA REGISTRADA NO ÓRGÃO COMPETENTE COMO MICROEMPRESA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 377 desta colenda Corte Superior, que prevê a exigência da condição de empregado de preposto, salvo quando se tratar de empregador doméstico ou de micro ou pequena empresa, em hipótese em que o egrégio Tribunal...
... NÃO PROVIMENTO ... 1. Não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 377 desta colenda Corte Superior, que prevê a exigência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-24.2009.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I. O Reclamante argui nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de reabertura da instrução processual. II. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para afastar a confissão ficta a ela imposta. Todavia, registrou que -não é o caso de se...
... de testemunhas e que não pretendiam produzir outras provas (Súmula nº 297 desta Corte Superior). IV. Recurso de revista de que não se ... III. A indicação de contrariedade à Súmula nº 377 desta Corte Superior não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, ... -
Acordão nº 01044-2007-641-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Agosto de 2009
REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA. Hipótese em que a preposta da reclamada reconheceu expressamente que não detinha condição de empregada da empresa, razão pela qual deve ser aplicada pena de confissão ficta à mesma. Entendimento da Súmula nº. 377 do C. TST. Recurso ordinário provido, no item. JUSTA CAUSA PARA DESPEDIDA. Hipótese em que não restou comprovado o ato faltoso imputado à autora...
... Invoca a Súmula n.º 377 do TST. Colaciona jurisprudência ... Analisa-se ... Na ... -
Acordão nº 00372/2005-003-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Enero de 2007
PREPOSTO CONTADOR NÃO EMPREGADO - REVELIA - CONFISSÃO FICTA. Tendo a reclamada enviado à audiência preposto (contador) que não era seu empregado, de se aplicar a Súmula 377 do c. TST, reputando revel e confessa a empresa.
... não é seu empregado, pelo que deve ser observado o disposto na Súmula" 377 do TST. Aduz, ainda, que faz jus a todas as parcelas pleiteadas e que \xC3" ... -
COVID. Legislação correlata
... momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço — Súmula TST n. 62 — TST ... — justa causa — art. 482, “i” — CLT — ... 377 — CLT ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... — excesso de prazo — ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-651-90.2011.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... Recurso de revista que não ... I e II, da Lei nº 8.213/91, tampouco contrariedade à Súmula nº 377 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-635-69.2010.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 377 da SBDI-1 do TST, os Embargos de Declaração não são cabíveis contra ... ça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, I, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da mesma fragilidade as homologações feitas perante sindicato (Súmula n. 330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ). O princípio in ... SUM-377 PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) — Res ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 191140-32.2006.5.09.0069) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a...
... SÚMULA N.º 377 DESTA CORTE SUPERIOR. Nos termos do entendimento contido na ... -
Do preposto
... o preposto não seja necessariamente funcionário, o que derruba a súmula 377 do TST, que obrigava a empregabilidade do preposto ... “Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-09.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-09.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-09.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 ...
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Acordão nº 01237-2006-023-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Mayo de 2009
CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO, PELO JUIZ, DA REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR PREPOSTO EMPREGADO HAVIDO PROFISSIONAL. CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO EMPREGADO - ACADÊMICO DE DIREITO - INDICADO PELO EMPREGADOR COMO CAUSA IMPEDITIVA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM A EX ADVERSA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CONFISSÃO FICTA E CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL....
... suficientes para elidir a insalubridade, nos termos do contido na súmula 80 do TST. Alega que a exposição eventual do autor a agentes insalubres ... 843 da CLT; súmula 377 do TST), compete, exclusivamente, ao empregador, demandado em Juízo, a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000384-63.2017.5.07.0028), 2019-05-21
... Alegação(ões): ... - contrariedade à(ao) : item II da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho ... - violação do(s) inciso ... Inteligência do art. 843, § 1º e Súmula 377, do TST ... "SÚMULA Nº 377 DO TST ... PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-44.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA DIRIMIDA PELO REGIONAL COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso sub judice, o Tribunal Regional de origem indeferiu a pretensão obreira ao argumento expresso de que: -O que realmente se verifica dos elementos dos autos é que a quitação de produção exclui o pagamento da diária, sempre
... DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA DIRIMIDA PELO REGIONAL COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST ... No caso sub judice, o Tribunal Regional de origem indeferiu a pretensão obreira ao argumento expresso de que: "O que realmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-377-41.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... Desse modo, torna-se necessário, para fazer incidir a Súmula 331, V, do c. TST, que os tribunais regionais assentem tal premissa com o fim de, em cada caso concreto, o TST identificar se houve inércia do ... -
Recurso de revista
... permite a rediscussão de matéria de fato ou o reexame de provas (Súmula TST n. 126). 753 ... @18.2. Previsão legal ... O recurso de revista ... ão proferida pela Turma Regional possivelmente contrariou a Súmula 377 do TST, a jurisprudência desta Corte entende que pode haver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-377-79.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Presente a culpa do ente público, correta a condenação em sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV e V ... Recurso de revista não conhecido ... 2. VERBAS RESCIÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. Esta colenda Corte ...
- Súmula 377
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Acordão nº 0221700-47.2007.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
PRELIMINARMENTE. CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ANÁLISE CONJUNTA DA ARGUIÇÃO FEITA PELO SEGUNDO RECLAMADO E PELA RECLAMANTE, RESPECTIVAMENTE, EM RECURSO ORDINÁRIO E EM RECURSO ADESIVO. Havendo prova inequívoca de que o segundo reclamado se fez representar por preposta que detém a condição de...
... , tem-se este por confesso quanto à matéria de fato nos termos da Súmula 377 do TST ( ... )” ... Ao final, julgou improcedente a ação ...