sumula 377 tst

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. A teor da Súmula nº 377 do TST "exceto quanto à reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente por empregado do reclamado". In casu, o próprio preposto presente à audiência inaugural deixou claro que não era empregado das reclamadas. Recurso provido, no ponto.

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA. As alegações relativas ao prazo assinado pelo juízo de primeira instância para a regularização da carta de preposição não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST, o que torna os arestos colacionados inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Por outro lado, a aferição de contrariedade à Súmula 377

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO NÃO DEMONSTRADO. ATUAÇÃO COMO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. O recurso de revista investe contra pressuposto fático consagrado pelo eg. Tribunal Regional de que presentes os requisitos ensejadores do reconhecimento de vínculo de emprego na relação havida entre as partes, ante a não demonstração de estágio e diante da função exercida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. EFEITOS. DEPOIMENTO. PREPOSTO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA N.º 377 DO TST. IMPERTINÊNCIA. A despeito das razões expostas pelo Agravante, não há como prosperar o Apelo, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. A decisão regional adota entendimento contrário ao desta Corte, consubstanciado na Súmula 377 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Considerando o provimento do recurso de revista do reclamante, com a declaração da revelia e aplicação da confissão ficta à reclamada...

AGRAVO AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. RECLAMADO EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 377 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. Afigura-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO GESTOR DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE O ACÓRDÃO REGIONAL E A SÚMULA N.º 377 DO TST. O Regional, ao apreciar os documentos trazidos aos autos, decide, em última análise, pela aplicação do caput do art. 843 da CLT, por considerar o gestor como sócio da empresa e, portanto, seu representante legal. Não decide pela aplicaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. CONCORDATA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Diante da conclusão do Regional de que a concordata preventiva suspende o prazo prescricional, não se verifica a alegada violação da literalidade dos artigos 202 do Código Civil e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e muito menos a contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Ressalte-se que a atual Lei...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. EXCEÇÃO CONFIGURADA. Configurada, na hipótese, a exceção prevista na Súmula nº 377 do C. TST: "Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. PREPOSTO EMPREGADO DO GRUPO ECONÔMICO. Não contrariada a Súmula 377/TST, porquanto, segundo o acórdão regional, o preposto que compareceu à audiência era empregado de empresa do mesmo grupo econômico da reclamada, com administração e estabelecimento em comum. Assim, alcançada a finalidade da norma insculpida no art. 843, § 1º, da CLT....

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PREPOSTO - EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Nos termos da Súmula 377/TST, -exceto quanto à...

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo a Corte a quo, em momento algum, especificado em sua decisão que o preposto é ou não empregado da Reclamada, tem-se a impossibilidade de se conhecer da Revista por contrariedade à Súmula n.º 377 do TST ou por divergência jurisprudencial que traz o fundamento de necessidade de o preposto ser empregado da Reclamada. Qualquer outra análise,...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. MICROEMPRESA. O preposto, para substituir validamente o empregador em audiência, tem que ser empregado deste, salvo nas hipóteses de pequeno empresário, microempresa e empregador doméstico, conforme a Súmula nº 377 do TST. 2) RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA...

RECURSO DE REVISTA. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Partindo-se do pressuposto de que as reclamadas formam grupo econômico, a presença de um só preposto em audiência, empregado de uma delas, é suficiente para descaracterizar a revelia em relação à outra, desde que tenha conhecimento dos fatos. Não há, pois, como reconhecer a alegada contrariedade à Súmula n.º 377 do TST. Precedente desta Turma....

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. No caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o fato de o preposto não ser empregado registrado da empresa não constitui óbice à validade da representação da reclamada. Contudo, nos termos do da Súmula nº 377, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, exceto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Verifica-se a ausência de interesse recursal na interposição do agravo de instrumento, tendo em vista que o recurso de revista da reclamada foi admitido quanto ao tema -Honorários Advocatícios-. Em consequência, o tema remanescente, referente ao acordo de compensação, será examinado por esta Corte superior quando da...

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EMPREGADO DA EMPRESA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. A jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento de que o preposto do reclamado - exceto o doméstico, micro ou pequeno empresário - deve, necessariamente, ser seu empregado. Súmula nº 377 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

EMENTA PREPOSTO NÃO EMPREGADO. CONFISSÃO FICTA. AUDIÊNCIA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Caso em que a audiência foi iniciada e encerrada na vigência da Lei 13.467/17, sendo aplicável ao caso dos autos o art. 843, § 3º, da CLT, que autoriza expressamente que o preposto da empregadora não seja seu empregado, de forma que é inaplicável a Súmula 377 do TST. Recurso desprovido no aspecto.

I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 1 - ART. 485, V e IX, DO CPC DE 1973. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. 1.1 - Constatação de que as razões do recurso ordinário não impugnam os fundamentos eleitos no acórdão do Tribunal Regional, a saber, Orientações Jurisprudenciais 25 e 136 da...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ANTIGO EMPREGADO. CONHECIMENTO DOS FATOS. CABIMENTO. SÚMULA 377 DO C. TST. REVELIA AFASTADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS DEVIDOS FINS. I - A Súmula 377, do C. TST, cristalizou o entendimento de que é imprescindível que o preposto seja empregado da empresa, exceções feitas aos empregadores domésticos e micro e

NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA RELAÇÃO DE ESTÁGIO. O Tribunal Regional, com fulcro na prova coligida aos autos, pronunciou-se pela inexistência do vínculo empregatício alegado pela reclamante, entendendo que a relação jurídica havida entre essa e a reclamada foi de estágio curricular, uma vez que restou provado nos autos o preenchimento dos requisitos formais...

EMENTA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PREPOSTO. Ainda que a redação do art. 841, § 1º, da CLT estabeleça que o empregador pode se fazer substituir por gerente ou qualquer outro preposto, bastando que tenha conhecimento dos fatos, a matéria está pacificada em torno da Súmula nº 377 do TST, a qual estabelece que o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, exceto se a reclamatória for...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. PREPOSTO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO. O Regional, apesar de se manifestar quanto à desnecessidade de o preposto deter a condição de empregado, o que, a princípio, contraria a Súmula n.º 377 desta Corte, afirmou que o Reclamante não contestou, em momento algum, a condição de empregado do representante da empresa, apenas questionou a...

RECURSO DE REVISTA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. Ausência de prequestionamento do tema à luz dos dispositivos indicados, bem como da Súmula nº 377 do TST. Incidência do Verbete Sumular nº 297, I, desta Corte uniformizadora. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ONU/PNUD. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO QUE NÃO ERA EMPREGADO DA RECLAMADA E HORAS EXTRAS. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 377 do TST, no sentido de que o preposto deve ser necessariamente empregado da reclamada. Quanto às horas extras, os arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC não restaram prequestionados, porque a matéria não foi examinada à luz do ônus...