Suspensão da missão diplomática
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.03.99.034120-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-02-2019
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... período necessário para a duração da missão, do contrato, da prestação dos serviços, ... encontra a repartição consular ou diplomática, em viagem não oficial ... O visto ... ções veiculadas na mídia sobre a suspensão de nomeação de ministros da Corte Suprema de ... -
DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... 35. Suspensão do serviço ... 36. Responsabilidade ... 37 ... , por negociação, por via diplomática, pelo procedimento estabelecido nos tratados ... 159 6. No cumprimento de sua missão, as Comissões de Estudo de Radiocomunicações ...
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Da organização dos poderes
... sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... V — ... IV — suspensão ...
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Da organização dos poderes
... sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... V — ... IV — suspensão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5022673-49.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de ... O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida ... De ...
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Decisão monocrática Nº 6516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (vii) o art ... à segurança jurídica que justifica a suspensão parcial do art. 133, IX, “a”, da ...
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Acórdão Nº 5503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... modo que seja determinada a suspensão da execução da decisão ... transitada em ... União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem ... como ... -
Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991
... d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de ... § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 ...
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Direito Constitucional
... Constituinte Derivado Decorrente tem como missão estruturar a Constituição dos Estados-Membros ... , da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente ... (E) a sustação, ... e converge no entendimento de que a suspensão total só é cabível em relação a leis ...
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Decisão monocrática Nº 3584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... Civil, determinando a imediata suspensão da exigibilidade de futuros débitos do Imposto ... de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; ...
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A dificuldades financeiras dos embaixadores portugueses em Roma: mecanismos de financiamento e estratégias políticas globais
O presente artigo versa sobre as dificuldades financeiras dos embaixadores portugueses em Roma durante a Restauração Portuguesa. O objetivo é mostrar como o capital dos comerciantes portugueses pôde auxiliar o expediente diplomático português, ao mesmo tempo em que as praças ultramarinas também puderam sustentar financeiramente a Restauração Portuguesa, não apenas o financiamento da guerra em si,
... em 1674, o jesuíta atuaria buscando a suspensão da Inquisição no reino. Na verdade, forma-se um ... perceber na marcante atuação diplomática portuguesa junto às Províncias Unidas. Ainal, ... , garantindo assim, o bom sucesso da missão diplomática, como conclui Coutinho em uma de ... -
Direito Previdenciário
... – aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de ... prisão do segurado não acarretava a suspensão do pagamento do auxílio-doença, razão pela ...
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Introdução
... missão. Como fonte principal da renda do Estado temos a ... presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira ... no Código Civil, quanto a sua suspensão ... Na jurisprudência encontramos ordens de ...
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Segurados Obrigatórios
... anônima, à possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, sua manutenção ou ... ório quem presta serviço no País à missão diplomática, repartição consular ou a órgão ...
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Acórdão Nº 6517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E AO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição...
... 3. Requer a suspensão cautelar das normas impugnadas e, no mérito, ... Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter ... permanente (art ... -
Código de trânsito brasileiro
... ção, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de ... : a) oficial; b) de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou ... as facilidades para o cumprimento de sua missão, fornecendo-lhes as informações que ...
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Execução por Quantia Certa
... remessa da carta rogatória por via diplomática consiste em ser a carta encaminhada pelo ... ão da justiça, deveria, para cumprir sua missão, valer-se de ato que igura como forma típica de ... ão, podendo o juiz aplicar-lhe pena de suspensão por cinco dias a três meses, medianate ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Com a suspensão da aplicação da Súmula n. 228 pelo STF, na ... missão diplomática, de acordo com o rol previsto na ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... t) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de ... suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... No exterior, a autoridade diplomática representa a autoridade marítima, no que for ... desta Lei, às penalidades de multa ou suspensão do certificado de habilitação, que podem ser ... de até dois anos, improrrogável, pela Missão Diplomática ou Repartição Consular indicada no ...
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Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. REPÚBLICA DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÃO DE REFUGIADO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE APÁTRIDA. DESCABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE IMPLEMENTADAS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE....
... interposto pela defesa requerendo a suspensão do julgamento, tudo nos ... termos do voto do ... de que o Estado requerente, via missão diplomática, apresentasse ... esclarecimentos ... -
Princípios técnicos
... direito a ela), é impossível sua suspensão, interrupção ou extinção. A possibilidade de ... ou que deles se podem deduzir, pois a missão dos princípios é completar o direito positivo e ... As relativas à imunidade diplomática foram praticamente eliminadas pela Lei n ...
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Princípios Técnicos
... direito a ela), é impossível sua suspensão, interrupção ou extinção. A possibilidade de ... ou que deles se podem deduzir, pois a missão dos princípios é completar o direito positivo e ... As relativas à imunidade diplomática foram praticamente eliminadas pela Lei n ...
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Decisão da Presidência nº 7452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... coatora as seguintes medidas: 1) Suspensão da audiência de instrução e julgamento ... de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação ...