sustação protesto

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO DA CDA - DÍVIDA NÃO GARANTIDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ELIDIDA - CABIMENTO. O protesto de CDA constitui-se meio legítimo para a cobrança extrajudicial de débito inscrito em dívida ativa, não constituindo restrição desproporcional a direito do contribuinte, conforme entendimento firmado nos Tribunais...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IVIABILIDADE - LEGALIDADE DA MEDIDA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EX. STF - ART. 305, CPC/15 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.I - O deferimento de tutela cautelar em caráter antecedente exige a concomitante presença da "fumus boni iuris" e do "periculum in...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MUDAS DE BANANAS PARA PRODUÇÃO RURAL - DEFEITO NO PRODUTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de processo Civil de 2015 unificou os requisitos para concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ART. 305 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 305 e seguintes do CPC, a tutela cautelar antecedente é cabível para atacar apontamento supostamente indevido de protesto, visando, por isso, a sustação e/ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE DO DÉBITO ATRASADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.Comprovada a relação jurídica entre as partes, assim como o inadimplemento da obrigação assumida, age em exercício regular de seu direito o credor que leva o título vencido a protesto.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE DO DÉBITO ATRASADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.Comprovada a relação jurídica entre as partes, assim como o inadimplemento da obrigação assumida, age em exercício regular de seu direito o credor que leva o título vencido a protesto.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO PRINCIPAL - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NULIDADE DA SENTENÇA. Tendo havido julgamento da ação cautelar, sem que fosse julgada a ação principal, o reconhecimento da nulidade da sentença é medida que se impõe no intuito de evitar a prolação de decisões conflitantes.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO ÀDISPOSITIVOS DE LEI - ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VALORINDENIZATÓRIO FIXADO - RAZOABILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. "[...] relativamente a insurgência quanto à ocorrência de abalomoral o tribunal de origem, com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DUPLICATA. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Estando os autos das ações declaratória de inexistência de débito e cautelar de sustação de protesto conexos, o julgamento dos feitos pode...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IRREGULARIDADE DO PROTESTO - NULIDADE DO TÍTULO.- Deve ser reconhecida a ilegitimidade do protesto de duplicata, com a consequente nulidade da cobrança, quando ausente a comprovação da prestação dos serviços correspondente a emissão do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADA PELO RÉU/RECONVINDO NOS MESMOS AUTOS DE FORMA INCIDENTAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NECESSIDADE DA CONTRACAUTELA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALOR DA DÍVIDA INDICADA NA PEÇA VESTIBULAR ACRESCIDA DE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PROTESTO - REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA CONCEDIDA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. Demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser deferido o pleito da parte autora de sustação do protesto realizado pela parte ré, mediante prestação de caução.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO OFERTADA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iures e periculum in mora: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - BOLETO - PROTESTO - POSSIBILIDADE - CONTRATO - PREÇOS - ALTERAÇÃO UNILATERAL - NÃO COMPROVADA - CESSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IRRELEVANTE. 1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário devidamente acompanhado da comprovação da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - BOLETO - PROTESTO - POSSIBILIDADE - CONTRATO - PREÇOS - ALTERAÇÃO UNILATERAL - NÃO COMPROVADA - CESSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IRRELEVANTE. 1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário devidamente acompanhado da comprovação da...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CESSÃO DOCRÉDITO A FACTORING. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM ÀEMISSÃO DO TÍTULO. DÍVIDA INEXISTENTE. CIÊNCIA DOS FATOS PELAFACTORING. MÁ-FÉ. SÚMULA 7 DO STJ. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL.POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Com a circulação o título de...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR PERDAS E DANOS E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADASIMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DEEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF....

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO PELA PARTE DEMANDADA QUEANTERIORMENTE HAVIA PROPOSTO DUAS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ADEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA. VEDAÇÃO DERIVADA DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM".CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE COERÊNCIA DOCONTRATANTE COM SEUS ATOS...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS EMITIDAS PARA COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELO PAGAMENTO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO INTERNO NÃO

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 - APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMARCA DE NOVA SERRANA - SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE.