sustação protesto
-
Acórdão nº 1.0000.22.005959-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - RESTRIÇÃO AO DIREITO DE COBRANÇA DA FAZENDA PÚBLICA - MEDIDA CONDICIONADA AO PRÉVIO OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA PELO DEVEDOR - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COL. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - GARANTIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE -...
-
Acórdão nº 1.0000.18.133616-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - LEGALIDADE.- Não constatada a probabilidade do direito da parte agravante, deve ser mantida a decisão que condicionou a sustação do protesto de títulos à prestação de caução idônea.
-
Acórdão nº 1.0000.18.133616-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - LEGALIDADE.- Não constatada a probabilidade do direito da parte agravante, deve ser mantida a decisão que condicionou a sustação do protesto de títulos à prestação de caução idônea.
-
Acórdão nº 1.0145.15.002523-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA. - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão impugnada.- Diante da...
-
Acórdão nº 1.0000.22.188863-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REVELIA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. - É nula a sentença que reconhece indevidamente a revelia e, cerceando a defesa, não analisa a reconvenção.
-
Acórdão nº 1.0000.22.188863-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REVELIA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. - É nula a sentença que reconhece indevidamente a revelia e, cerceando a defesa, não analisa a reconvenção.
-
Acórdão nº 1.0027.11.008254-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - MANDADO DE CITAÇÃO - AR - ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA - VALIDADE - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES DE FATO E DE DIREITO - OBSERVÂNCIA - CAUTELAR - CARÁTER NÃO SATISFATIVO - REQUISITOS - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - PROCEDÊNCIA. 1. A citação de pessoa jurídica via postal é considerada válida quando realizada no endereço de sua
-
Acórdão nº 1.0027.11.007870-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - MANDADO DE CITAÇÃO - AR - ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA - VALIDADE - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES DE FATO E DE DIREITO - OBSERVÂNCIA - CAUTELAR - CARÁTER NÃO SATISFATIVO - REQUISITOS - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - PROCEDÊNCIA. 1. A citação de pessoa jurídica via postal é considerada válida quando realizada no endereço de sua
-
Acórdão nº 1.0000.19.151473-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANOS MORAIS. FORO COMPETENTE. PARCIALIDADE DO JULGADOR. PRELIMINARES AFASTADAS. TÍTULO QUITADO. SUSTAÇÃO DETERMINADA. DANOS MORAIS. VALOR COMPATÍVEL. Levando-se em conta a natureza dos dois pedidos formulados, sustação de protesto e indenização por danos morais, é competente o foro da comarca onde foi o protesto do titulo efetivado. Se não existe nenhuma...
-
Acórdão nº 1.0000.16.030308-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA. Nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. V.V.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA
-
Desconto de duplicada não aceita - responsabilidade do banco endossatário por indenização decorrente da ação de sustação de protesto, uma vez devolvida a mercadoria pelo endossante-sacado
REsp 185.269-SP - 3° T. do STJ Rei. Min. Waldemar Zveiter j. 25,9.2000 DJU 6.11.2000 Ementa oficial: O banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve ind...
-
Acórdão nº 1.0000.22.258056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO INIDÔNEA. - Na forma prevista pela norma do artigo 300, § 1º do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. A caução inidônea não dá suporte para sustação ou suspensão dos efeitos de...
-
Acórdão nº 1.0000.22.258056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO INIDÔNEA. - Na forma prevista pela norma do artigo 300, § 1º do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. A caução inidônea não dá suporte para sustação ou suspensão dos efeitos de...
-
Acórdão nº 1.0024.12.028121-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DE TÍTULO DECLARADA - PREJUDICIALIDADE. I- Considerando o caráter acessório da cautelar, resta prejudicado o exame da apelação aviada no que concerne à pretensão de sustação do protesto de duplicata emitida em desfavor da autora/apelante, diante da improcedência da medida...
-
Acórdão nº 1.0000.22.115720-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO E PROTESTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa.- De acordo com o entendimento do STJ "a
-
Acórdão nº 1.0000.22.115720-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO E PROTESTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa.- De acordo com o entendimento do STJ "a
-
Acórdão nº 1.0000.19.129571-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE DÉBITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESENÇA. CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O foro competente para o ajuizamento da ação que versa sobre...
-
Acórdão nº 1.0000.18.122417-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE GARANTIA - PROTESTO - SUSTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É cabível a suspensão do protesto a partir da apresentação do seguro-garantia judicial.
-
Acórdão nº 52047780220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
... nos autos da ação de sustação de protesto com pedido de tutela de urgência e indenização por danos ...
-
Decisão Monocrática nº 52577943120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. ENTRETANTO, A MEDIDA FICA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Protesto Indevido de Títulos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. entretanto, A MEDIDA FICA CONDICIONADA À ... -
Processo nº 0004816-62.2007.8.19.0038 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Cautelar de Sustação de Protesto. Sentença de Improcedência. a Legalidade Da Rescisão Contratual e O Débito Dela Decorrente Estão Sendo Discutidos Nos Processos Apensos À Cautelar. Contudo, VERIFICA-SE que O Credor Protestou Nota Fiscal/boleto como Duplicata de Serviços, Objetivando a Cobrança de Multa Decorrente de Rescisão Contratual Antecipada e Imotivada....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE ... PROTESTO. ... IMPROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1014895-05.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA – AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA – CONDIÇÃO SUFICIENTE A AMPARAR A PRETENSÃO...
... DE NEGATIVA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE ... -
Acórdão nº 1.0702.12.031159-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CARÁTER PROVISÓRIO E SUBSIDIÁRIO - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portador, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, que pretende o cancelamento da...
-
Acórdão nº 1.0441.10.000331-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE PRESCRITO. Embora fosse possível formular pedido de sustação de protesto em sede de antecipação de tutela nos autos da ação de indenização, não há óbice ao ajuizamento da ação cautelar, porquanto cabe à parte optar pelo meio processual que considerar mais rápido para satisfazer sua pretensão. O cheque prescrito não se reveste das...
-
Processo nº 0094811-91.2007.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... A C Ó R D Ã O ... RESPONSABILIDADE ... PROTESTO. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO ... TRANSIÇÃO. ... sustação de protesto e a reparação dos danos morais ...