sustação protesto
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Acórdão nº 1.0251.14.000897-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TÍTULO - PROTESTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o inadimplemento contratual, revela-se legítimo o protesto efetuado.
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Acórdão nº 1.0000.21.069756-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NESSE MOMENTO PROCESSUAL - ART. 300 - SUSTAÇÃO PROTESTO - POSSIBILIDADE - CAUÇÃO NO VALOR DA DÍVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será...
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Acórdão Nº 0016020-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... SINGULAR INDEFERIU TACITAMENTE O PLEITO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DESIGNOU AUDIÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ...
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Acórdão nº 0025872-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... ao Sr. Tabelião do Cartório de Protesto de Títulos e Documentos desta ... Comarca que promova a imediata baixa do ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LIMINAR DEFERIDA PARA ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONDICIONADA AO DEPÓSITO ... EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.086971-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - GARANTIA INTEGRAL EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE. - Havendo controvérsia quanto à exigibilidade do valor que deu origem ao protesto impugnado, mostra-se prudente a sustação dos seus efeitos, desde que a parte interessada apresente caução idônea que abarque a integralidade do suposto débito.
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Acórdão nº 1.0000.18.054348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CESSÃO DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. Havendo indícios de que o devedor foi notificado da cessão de crédito e ainda assim efetuou o pagamento a pessoa diversa da do credor, indefere-se a tutela cautelar antecedente que visa à sustação do protesto porque ausente a probabilidade do direito.
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Acórdão nº 1.0000.19.027749-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ORDEM DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1. À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 2. Demonstrados os requisitos legais necessários,...
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Acórdão nº 1.0000.19.027749-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ORDEM DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1. À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 2. Demonstrados os requisitos legais necessários,...
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Acórdão nº 1.0134.14.017702-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇAÕ. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO TÍTULO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- O indeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. II- A...
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Acórdão nº 1.0000.22.158439-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO - SUSTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in...
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Acórdão nº 1.0024.12.301318-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AUTORA E PRIMEIRA REQUERIDA. QUITAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA À PRIMEIRA REQUERIDA. TERMO DE QUITAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA REQUERIDA. PROTESTO INDEVIDO. -Tendo a primeira requerida assumido junto à segunda requerida a...
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Acórdão nº 1.0172.15.000003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA.- Considera-se que a duplicata indicada na inicial foi levada a protesto indevidamente, quando não comprovada qualquer relação negocial entre as partes, devendo ser sustado em definitivo o seu protesto.
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Acórdão nº 1.0172.15.000003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA.- Considera-se que a duplicata indicada na inicial foi levada a protesto indevidamente, quando não comprovada qualquer relação negocial entre as partes, devendo ser sustado em definitivo o seu protesto.
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Acórdão nº 1.0000.15.091190-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR INDEFERIDA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE. É licito ao magistrado condicionar o deferimento de liminar de sustação de protesto à prestação de caução idônea no valor do débito, vez que nem mesmo a parte Agravante tem total...
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Acórdão nº 1.0000.22.030591-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.Ausente a prescrição do crédito tributário, não há que se falar em sustação de protesto de CDA regularmente efetivado.
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Acórdão nº 1.0000.21.020815-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO DA CDA - INDEFERIMENTO.1 - As causas extintivas (art. 156, do CTN), dentre elas, o pagamento do débito, não se confundem com as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN), uma destas últimas suficientes para o objetivo ora pretendido de sustação do protesto da CDA.2 -...
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Acórdão nº 1.0000.21.020815-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO DA CDA - INDEFERIMENTO.1 - As causas extintivas (art. 156, do CTN), dentre elas, o pagamento do débito, não se confundem com as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN), uma destas últimas suficientes para o objetivo ora pretendido de sustação do protesto da CDA.2 -...
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Acórdão nº 1.0000.20.053328-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO IDÔNEA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...
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Acórdão nº 1.0000.20.053328-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO IDÔNEA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...
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Acórdão nº 1.0351.15.005683-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. Não se conhece do recurso, quando as razões que lhe conferem lastro não enfrentam os fundamentos invocados na decisão recorrida.
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Acórdão nº 1.0351.15.005683-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. Não se conhece do recurso, quando as razões que lhe conferem lastro não enfrentam os fundamentos invocados na decisão recorrida.
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Acórdão nº 1.0166.15.001579-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ENDOSSO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ULTRA VIRES. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO.1. O mandatário que recebe duplicata para realizar cobrança, a qual enseja no protesto do título, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a sustação do...
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Acórdão nº 1.0166.15.001579-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ENDOSSO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ULTRA VIRES. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO.1. O mandatário que recebe duplicata para realizar cobrança, a qual enseja no protesto do título, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a sustação do...
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Acórdão nº 1.0271.15.007215-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - INDEFERIMENTO.- O STJ firmou entendimento no sentido de que para suspender os efeitos do protesto em ação cautelar de sustação de protesto a parte autora deverá comprovar a plausibilidade da veracidade das suas alegações (fumus boni iuris). - Ausente o fumus boni iuris deve ser julgado improcedente o...
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Acórdão nº 1.0000.22.005959-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - RESTRIÇÃO AO DIREITO DE COBRANÇA DA FAZENDA PÚBLICA - MEDIDA CONDICIONADA AO PRÉVIO OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA PELO DEVEDOR - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COL. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - GARANTIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE -...