teoria da imprevisão dos contratos
18021 resultados para teoria da imprevisão dos contratos
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Acordao N° 1636043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação. Direito do consumidor. Direito civil. Revisão contratual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Onerosidade excessiva. Requisitos. Não preenchidos. Sentença mantida. 1. A revisão contratual, com fundamento no art. 6º, v, do cdc, exige a demonstração concreta do fato superveniente bem como do seu efeito de tornar as respectivas cláusulas excessivamente onerosas. 2. Aplica-se a...
... 2. Aplica-se a teoria da imprevisão para a revisão dos contratos ... -
Acordao N° 1261164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Apelação cível. Locação de imóvel. Nulidade de citação. Sem prejuízo. Incabível. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Inadimplemento. Obrigração dos fiadores. Ausência da notificação ao locador. Multa moratória. Alteração do contrato social da empresa locadora. Multa de três meses de aluguel por infração contratual. Cláusula abusiva. Impossibilidade....
... INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ... ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA ... contratos, da ... boa-fé objetiva e da teoria da ... boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão (CC, arts. 421, 422 e 478) ... Assim, em ... -
Acordao N° 1693617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo. Ação revisional. Contrato de locação. Pandemia. Covid-19. Onerosidade excessiva. Evento imprevisível. Desvantagem manifesta. Não verificada. Crise financeira pré-existente à pandemia. Recuperação judicial. Inadimplemento contratual. Sentença mantida. 1. Aplica-se a teoria da imprevisão para a revisão dos contratos civis...
... SENTENÇA ... 1. Aplica-se a teoria da imprevisão para a revisão dos contratos ... -
Acórdão nº 1.0720.13.004093-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas...
... aplicar os princpios da funo social dos contratos, da boa-f entre as partes e do equilbrio ... impede a reviso do contrato com base na teoria da impreviso, consagrada no artigo 317 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0720.14.002584-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas...
... aplicar os princpios da funo social dos contratos, da boa-f entre as partes e do equilbrio ... impede a reviso do contrato com base na teoria da impreviso, consagrada no artigo 317 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0720.14.002588-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas...
... aplicar os princpios da funo social dos contratos, da boa-f entre as partes e do equilbrio ... impede a reviso do contrato com base na teoria da impreviso, consagrada no artigo 317 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0720.14.002583-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que afasta os argumentos iniciais, se pautando em disposições legais que, segundo o juízo a quo, seriam...
... aplicar os princpios da funo social dos contratos, da boa-f entre as partes e do equilbrio ... impede a reviso do contrato com base na teoria da impreviso, consagrada no artigo 317 do Cdigo ... -
Acordao N° 1327234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Ação revisional. Contratos bancários. Preliminar. Contrarrazões. Inovação recursal. Inocorrência. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Desproporcionalidade. Não demonstração. Juros. Abusividade. Não comprovação. Revisão das parcelas. Impossibilidade. Sentença mantida. Demonstrada que a tese da abusividade dos juros foi tratada pela sentença combatida, impõe-se a rejeição...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS" BANCÁRIOS. PRELIMINAR ... CONTRARRAZÕES. INOVA\xC3"ÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO ... ONEROSIDADE EXCESSIVA ... -
Acordao N° 1392284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Revisão e consignação. Prestações de acordo homologado. Impugnação à gratuidade. Ausência de comprovação. Redução do valor das prestações do acordo. Dificuldade financera em razão da pandemia da covid-19. Honorários advocatícios. Minoração. Apreciação equitativa. Art. 85, § 8º, código de processo civil - cpc. Sentença parcialmente reformada.
... pode intervir no conteúdo dos contratos em situações excepcionais.Entre as exceções ... contratos, está justamente a denominada Teoria da Imprevisão cujos pressupostos ... estão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158157-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. POLÍTICA SANITÁRIA. COVID-19. PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES ESCOLARES. TRANSPORTE DE ALUNOS. AUSENCIA DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DE PARCELAS. POSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. DECISÃO REFORMADA. I. Admite-se a modificação das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário, reduzindo as parcelas ou...
... entre as partes, a fora obrigatria dos contratos, assim como sua funo social. A lei ... A doutrina defende a aplicao da chamada Teoria da Impreviso, acolhida pelo Cdigo Civil, em seu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158157-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. POLÍTICA SANITÁRIA. COVID-19. PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES ESCOLARES. TRANSPORTE DE ALUNOS. AUSENCIA DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DE PARCELAS. POSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. DECISÃO REFORMADA. I. Admite-se a modificação das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário, reduzindo as parcelas ou...
... entre as partes, a fora obrigatria dos contratos, assim como sua funo social. A lei ... A doutrina defende a aplicao da chamada Teoria da Impreviso, acolhida pelo Cdigo Civil, em seu ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1149993 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0013277-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-06-2022
... EXPONENCIAL DO PRIMEIRO, COM BASE NA TEORIA DA ... IMPREVISÃO E NA VEDAÇÃO À ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS ... CONTRATOS. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO ...
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Acórdão Nº 0020559-02.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 09-01-2024
... MORATÓRIA DE 50% DOS CONTRATOS PARA PAGAMENTO EM ... MOMENTO POSTERIOR EM RAZÃO ... 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ALEGAÇÃO ... DO REQUERIDA DE ...
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Acordao N° 1375348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível e recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer. Abertura de conta corrente. Negativa da instituição bancária. Ausência de justo motivo. Autonomia privada. Mitigação. Particularidades do caso concreto. Princípio da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Tutela antecedente. Deferimento. Descumprimento da decisão judicial. Astreintes. Quantum fixado. Exorbitâbncia. Redução....
... FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. TUTELA ANTECEDENTE. DEFERIMENTO ... boa-fé objetiva e teoria da imprevisão, expressos nos artigos 421, 422 e ... -
Acórdão nº 2000.01.00.118938-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2007
Assunto: Rescisão - Contratos Administrativos - Direito Administrativo e Outras ... de hipótese clássica de aplicação da teoria da imprevisão[22], visto que evento ...
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Acórdão nº 2000.01.00.118938-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2007
Assunto: Rescisão - Contratos Administrativos - Direito Administrativo e Outras ... de hipótese clássica de aplicação da teoria da imprevisão[22], visto que evento ...
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Acórdão Nº 0011268-34.2018.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADO IMPROCEDENTE SOB O FUNDAMENTO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO. ESTIAGEM. FATO PREVISÍVEL EM CONTRATOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DOS DEMAIS FINANCIAMENTOS RURAIS. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO DO
... AGRÍCOLAS ... INAPLICABILIDADE ... IMPREVISÃO. INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO ... outros, configura risco inerente aos contratos agrícolas, de forma ... que não são ... ícolas, não se justifica a aplicação da teoria da ... imprevisão ao presente caso, ainda mais ... -
Acordao N° 1440887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido de concessão de liminar. Gratuidade de justiça. Requerimento no recurso. Recolhimento de preparo. Preclusão lógica. Pedido prejudicado. Preliminar de incompetência. Lugar onde se situa o imóvel. Competência territorial. Fixação do valor da causa. Correção de ofício. Despejo por falta de pagamento....
... 292, § 3º, do CPC ... 4. Aplica-se a teoria da imprevisão para a revisão dos contratos ... -
Da extinção do contrato
... É o que dita o art. 476 do CC: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de ... 8.4.2 – Revisão dos contratos e a teoria da ... imprevisão ... “A ...
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Acordao N° 1352019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Ação de cobrança. Água e esgoto. Suspensão da cobrança. Covid-19. Teoria da imprevisão. Não aplicabilidade. Faturas referentes a 2016 e 2017. Recurso desprovido. 1. A teoria da imprevisão trazida à baila pelo apelante-requerido autoriza a revisão dos contratos em razão de fato extraordinário e imprevisível que ocasione desproporção e desequilíbrio contratual.
... SUSPENSÃO DA COBRANÇA. COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO ... APLICABILIDADE. FATURAS ... -requerido autoriza a revisão dos contratos em ... razão de fato extraordinário e ... -
Acórdão nº 0324686-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... Aduz ser imperiosa a aplicação da Teoria da Imprevisão ao caso dos ... autos, uma vez que ... IMPREVISÃO INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS DE ... CONSUMO. DANO MATERIAL PRESUMIDO. TESE ...
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Acórdão nº REsp 1272646 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... qualquer espécie de fato fundado na teoria da imprevisão que desse causa ao desequilíbrio ... de que, por se aplicar o regime dos contratos administrativos, público por essência, não ...
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Acórdão Nº 0004451-79.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-10-2023
... OUTROS INÚMEROS CONTRATOS FIRMADOS. TEORIA DA ... IMPREVISÃO QUE SÓ PODE ...
- Acórdão nº REsp 936741 / GO de T4 - QUARTA TURMA