teoria da imprevisão dos contratos
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Acórdão nº 1.0000.21.008188-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - REVISÃO DE MENSALIDADE - COVID-19 - FATO IMPREVISÍVEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - INTERVENÇÃO JUDICIAL INJUSTIFICADA. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de...
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O Código Civil de 2002 e o impacto da pandemia no equilíbrio das relações obrigacionais
... do conflito mundial no equilíbrio dos contratos" ... Tratava-se de uma “lei de guerra, de car\xC3" ... dos contratos : Autonomia da vontade e teoria da imprevisão. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2006. p ...
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Relatório e Voto com número 5680336-03.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-11-2023
... , visando assegurar o cumprimento dos contratos ... e respeitar os consumidores. No mais, a a da imprevisão tem aplicabilidade quando uma ... situação nova ...
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Rescisão e Revisão Judicial dos Contratos de Derivativos nas Operações do Agronegócio
... p. 114 ... 6242.6 Direito do Agronegócio Teoria e Prática.indd 84 24/10/2019 14:22:03 ... Rescisão e Revisão ... imprevisão. Excessiva onerosidade superveniente. Revista de Direito Bancário e do ...
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Decisão monocrática Nº 63177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades ... teoria da imprevisão mitiga legitimamente a força ...
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Decisão monocrática Nº 1459927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades ... teoria da imprevisão mitiga legitimamente a força ...
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Referências
... Fundamentos e princípios dos contratos empresariais. Contratos empresariais. FERNANDES, ... Teoria geral dos contratos típicos e atípicos. 2. ed ... considerações sobre a teoria da imprevisão. Jus Navigandi, Teresina, v. 5, n. 51, p. 7, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031070420164058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803107-04.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE CARVALHO COSTA ADVOGADO: Karina Aglio Amorim Marques e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA
... e da possibilidade em decorrência da teoria da imprevisão dos contratos sofrerem alteração ... -
Acórdão nº 2.0000.00.419332-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2004
... - A teoria da imprevisão, utilizada pelo movimento ... ípio basilar da obrigatoriedade dos contratos, devendo a sua aplicação ser precedida de ...
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Acórdão Nº 08568248720168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-05-2020
... CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO SE ... e da possibilidade em decorrência da teoria da imprevisão dos contratos sofrerem alteração ...
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A inexecução das obrigações em razão da pandemia da Covid-19: caracterização de excessiva onerosidade e força maior
... , atingiu a execução dos mais variados contratos em curso no Brasil, dificultando ou mesmo ... maior e do caso fortuito e teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva”. 4 Apesar disso, em ... 7 Descortina-se, assim, a teoria da imprevisão ou da excessiva onerosidade, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.310849-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA - VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCULADO À VARIAÇÃO DO DÓLAR - MUDANÇA OCORRIDA NA POLÍTICA MONETÁRIA NACIONAL - PREVISIBILIDADE RECONHECIDA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. - O que as partes, de comum acordo, estipulam e aceitam, deve ser fielmente cumprido pacta sunt servanda. - A teoria da imprevisão, utilizada pelo movimento...
... - A teoria da imprevisão, utilizada pelo movimento ... ípio basilar da obrigatoriedade dos contratos, devendo a sua aplicação ser precedida de ... -
A boa-fé objetiva: notas essenciais sobre o princípio no Código Civil de 2002
... quanto à sua incidência para um dos contratos em espécie, o seguro, no art. 1.443: “O ... inexpugnáveis pilares de sustentação da teoria geral dos contratos, traduzindo necessário ... : autonomia da vontade e teoria da imprevisão. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 32 e ss ...
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Teoria geral dos contratos
... A cláusula rebus sic stantibus não se confunde com a Teoria da Imprevisão, pois a citada teoria exige para a sua aplicação a ocorrência de um fato imprevisível ... Com o Estado Liberal a cláusula rebus sic ...
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Aspectos históricos, sociais e metodológicos imbricados com o advento do intervencionismo estatal ? legislativo e judiciário ? na órbita privada e com a implementação do estado social de direito
... imperativamente o conteúdo de certos contratos. Tornou-se assim evidente a necessidade de um ... As relações de consumo e a nova teoria contratual. Op. cit ., p. 201, verbis : “Tal ... rebus sic stantibus ou da teoria da imprevisão. O primeiro adepto foi JAIR LINS. 28 ARNOLDO ...
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Impactos da pandemia do coronavírus nos contratos administrativos: um estudo de casos
O presente artigo buscou, a partir de um estudo bibliográfico envolvendo tanto pesquisa doutrinária quanto análises casuísticas, verificar a existência e a possível extensão de impactos da pandemia do coronavírus sobre os contratos administrativos celebrados. A relevância da análise evidencia-se, sobretudo, em função da necessidade de debate acerca dos efeitos de uma crise pandêmica ainda...
... Contratos administrativos. Teoria do fato do príncipe. Força maior ... Abstract: This article sought, ... do contrato administrativo: teoria da força maior, teoria da imprevisão, teoria do fato do príncipe 10 ... No entanto, não há um consenso na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010102020194058305), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801010-20.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEXA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: SILVIO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOALDO KAROLMENIG DE LIMA CAVALCANTI EMENTA. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO COMERCIAL. NULIDADE DE...
... ém entende que o CDC não se aplica aos contratos de crédito bancário quando estes têm como ... TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICÁVEL. CDC NÃO ... - Acórdão Nº 5004122-93.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
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Demora na obtenção de licenciamento ambiental: a necessária preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica
... DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO: TEORIA DAS ÁLEAS E PARTILHA DE RISCOS ... É sabido que o artǤ ͻ͑ǡ Țʹ͑ ... ao licenciamento ambientalǤ Ademaisǡ contraria a teoria da imprevisão e viola o princípio da manutenção do equilíbrio econômiǦ ...
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Princípios do direito contratual no novo código civil
... do princípio segundo o qual os contratos devem ser cumpridos “Pacta Sunt Servanda” ... que contribuíram para a modificação da teoria contratual: o fato de que caiu por terra a ideia ... lei civil, de acordo com a teoria da imprevisão, sempre se exige a presença de um fato ...
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Decisões Monocráticas nº 3366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... de suspensão, até 31/05/2020, dos contratos firmados com os Estados, não alcançados pela ... ão destaca, ainda, a inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto, sendo ...
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Decisões Monocráticas nº 3380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... do pagamento das parcelas relativas aos Contratos de Consolidação, Assunção e Refinanciamento ... ão destaca, ainda, a inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto, sendo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.493463-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONTO EM MENSALIDADE ESCOLAR - ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE - CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS" - PRETENSÃO ATENDIDA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DESCONTOS. O direito pátrio, mormente o consumerista, ressalva a cláusula "rebus sic stantibus" nos contratos, e abarca a
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1756-37.2019.5.22.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em se tratando...
... 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS" ... " ... , inerente aos contratos de trato sucessivo, a medida teve por finalidade ...