teoria da imprevisão dos contratos
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Contratos administrativos
... 13, § 3°) ... 8 TEORIA DA IMPREVISÃO DOS CONTRATOS ... O que fundamenta a revisão dos ...
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Acordao N° 1425990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de omissão. Insubsistência. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1. 022 do código de processo...
... “A ... Teoria da Imprevisão trazida à baila pelo uerido autoriza a revisão dos contratos em ... razão de fato extraordinário e ... - Acórdão nº EDcl no REsp 742717 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... teoria da imprevisão, teoria da quebra da base objetiva do negócio); o impacto ...
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Acórdão Nº 0808359-74.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
... CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, INVOCANDO A TEORIA ... DA IMPREVISÃO. ART. 478, DO CC QUE DEVE ... CONTRATOS E NÃO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL ... INSTRUÇÃO ...
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Acordao N° 1342725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Rescisão de contrato de serviços ortodônticos - mensalidades devidas. Pacta sunt servanda - mitigação possível - teoria da imprevisão - situação excepcional - pandemia por covid-19 - não incidência da multa rescisória. Danos morais inexistentes. Recurso conhecido. Preliminar em contrarrazões rejeitada. No mérito, parcialmente provido. 1. Presentes os requisitos, defiro ao autor e...
... SERVANDA – MITIGAÇÃO POSSÍVEL – TEORIA DA ... IMPREVISÃO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – ... III, do Código Civil dispõe que “os contratos civis e empresariais presumem-se ... paritários ... -
Acordao N° 1292657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação. Administrativo. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Ação indenizatória. Licitação. Contrato administrativo. Implantação de linhas aéreas de distribuição. Regime de empreitada por preço global. Celebração de termos aditivos com estipulação de...
... assumidas não encontra abrigo na teoria da imprevisão, mormente nos ... contratos ... -
A teoria da onerosidade excessiva e o requisito de extrema
Este artigo tem por objetivo analisar o requisito de extrema vantagem positivado pelo artigo 478 do Código Civil e verificar em que medida ele limita a aplicação da teoria da onerosidade excessiva no caso concreto. A investigação verifica se a interpretação do requisito está vinculada à literalidade dos termos do artigo 478 ou se há margem interpretativa para a sua flexibilização. Para tanto, foi
... do STJ sobre o tema, com especial enfoque nos julgados sobre os contratos de leasing e os contratos de compra e venda de safra futura, de modo que ... 3 BORGES, N. A teoria da imprevisão no direito civil e no processo civil ... São Paulo: Malheiros, 2002. p. 79 ... -
Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... 2.1 Os requisitos e prazos. 3. A teoria da imprevisão no ordenamento jurídico o. 3.1 A onerosidade excessiva nos contratos de locação e as repercussões jurisprudenciais ...
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Lição 1 - Noções gerais sobre os contratos
... ípio da relatividade; 7.6 Princípio da revisão dos contratos ou teoria da imprevisão; 7.7 Princípio da função social dos contratos; 7.8 ...
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Acórdão Nº 0003741-53.2020.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022
... 19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ARTIGO 478, DO CÓDIGO CIVIL ... Código Civil, autoriza a revisão dos contratos de execução continuada ou ... diferida, desde ...
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Contratos administrativos
... Na falta desses dispositivos, regem-se pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado ... ( ) ... A teoria da imprevisão tem aplicabilidade quando uma situação nova e extraordinária surja no ...
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Direito a regime jurídico
... A Teoria da Imprevisão ou Princípio da Revisão dos ... que o ajustado deve ser respeitado; os contratos assinados precisam ser cumpridos ... Não se ...
- Acórdãos nº 0001074-68.2005.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
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Matriz de riscos na nova Lei de Licitações pode dar previsibilidade às contratações
Opinião: A matriz de riscos na nova Lei de Licitações
... Leis nº 8.666/1993 (licitações e contratos administrativos), nº 12.462/2011 (regime ... teorias administrativas conhecidas (e.g., teoria da imprevisão, fato da administração, fato do ... -
Contratos administrativos
... 6. Exigência de garantia. 7. Subcontratação. 8. Teoria da imprevisão dos contratos. 8.1. Fatos imprevisíveis: caso fortuito ou ...
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Acordao N° 1377327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais - superveniência da pandemia por covid 19 - alteração na modalidade das aulas (aulas presenciais por vídeo-aulas) - desistência do negócio - caso fortuito ou força maior - multa contratual - redução devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. In casu, o autor narrou que em 23/01/2020 celebrou contrato de prestação de serviços...
... maior, cabendo a aplicação da Teoria da Imprevisão, segundo a qual é possível a isão ou resolução ... dos contratos quando superveniente situação não previsível, ... -
Decisão da Presidência nº 811060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... URV (UNIDADE REAL DE VALOR) ... TEORIA DA IMPREVISÃO DOS CONTRATOS ... SISTEMA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 811060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... URV (UNIDADE REAL DE VALOR) ... TEORIA DA IMPREVISÃO DOS CONTRATOS ... SISTEMA DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5042536-88.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... , não promoveram a suspensão dos contratos de empréstimo e financiamento contraídos por ... a propaganda enganosa e aplicar ao caso à teoria da imprevisão, para revisar os contratos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.316681-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2000
... " - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA - REVISÃO DOS CONTRATOS INDEXADOS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL - NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.316684-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2000
... " - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA - REVISÃO DOS CONTRATOS INDEXADOS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL - NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.350360-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2001
... - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA - REVISÃO DOS CONTRATOS INDEXADOS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL - LITIGÂNCIA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.350361-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2001
... - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA - REVISÃO DOS CONTRATOS INDEXADOS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL - LITIGÂNCIA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.356750-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2002
... " - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA - REVISÃO DOS CONTRATOS INDEXADOS PELA VARIAÇÃO ... "O contrato de ...