testamento cerrado acórdão
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Acordao N° 1602940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Nulidade testamento. Jurisdição voluntária. Mera função administrativa. Via inadequada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de abertura, registro e cumprimento de testamento, ação prevista dentre os procedimentos de jurisdição voluntária, regida pelos artigos
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. NULIDADE ... TESTAMENTO. JURISDIÇÃO ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne ... -
Acórdão Nº 0006136-97.2015.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... ABERTURA E CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA ... caput e § 2º, assim dispõe: ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício ... externo que o torne suspeito de nulidade ...
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Acordao N° 1602205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Direito processual civil. Testamento público. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento. Limites cognitivos. Arguição de violação à legítima dos herdeiros necessários. Matéria alheia à base cognitiva do procedimento de jurisdição voluntária. Sentença mantida. I. O procedimento de jurisdição voluntária que regula a abertura, o registro e o cumprimento do testamento destina-se...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TESTAMENTO ... “Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne ... -
Acórdão Nº 08045424720228205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-01-2024
... AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO ... “Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou ...
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Acordao Nº 140291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AJUIZAMENTO QUANDO DECORRIDOS 40 (QUARENTA) ANOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Se de um lado a legislação pátria não fixa prazo para apresentação de testamento em juízo, tem-se que o direito à herança não pode ser exercido a qualquer tempo, sob...
... que, nos autos da ao de cumprimento de testamento ajuizada por OSCAR JOSEPH OCTAVE , declarou a ... ou violao do invlucro do testamento cerrado. [ in Curso de direito processual civil. Rio de ... -
Acordao Nº 140291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AJUIZAMENTO QUANDO DECORRIDOS 40 (QUARENTA) ANOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Se de um lado a legislação pátria não fixa prazo para apresentação de testamento em juízo, tem-se que o direito à herança não pode ser exercido a qualquer tempo, sob...
... que, nos autos da ao de cumprimento de testamento ajuizada por OSCAR JOSEPH OCTAVE , declarou a ... ou violao do invlucro do testamento cerrado. [ in Curso de direito processual civil. Rio de ... -
Acordao Nº 140291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AJUIZAMENTO QUANDO DECORRIDOS 40 (QUARENTA) ANOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Se de um lado a legislação pátria não fixa prazo para apresentação de testamento em juízo, tem-se que o direito à herança não pode ser exercido a qualquer tempo, sob...
... que, nos autos da ao de cumprimento de testamento ajuizada por OSCAR JOSEPH OCTAVE , declarou a ... ou violao do invlucro do testamento cerrado. [ in Curso de direito processual civil. Rio de ... -
Acordao Nº 140291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AJUIZAMENTO QUANDO DECORRIDOS 40 (QUARENTA) ANOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Se de um lado a legislação pátria não fixa prazo para apresentação de testamento em juízo, tem-se que o direito à herança não pode ser exercido a qualquer tempo, sob...
... que, nos autos da ao de cumprimento de testamento ajuizada por OSCAR JOSEPH OCTAVE , declarou a ... ou violao do invlucro do testamento cerrado. [ in Curso de direito processual civil. Rio de ... -
Acordao Nº 140291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AJUIZAMENTO QUANDO DECORRIDOS 40 (QUARENTA) ANOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Se de um lado a legislação pátria não fixa prazo para apresentação de testamento em juízo, tem-se que o direito à herança não pode ser exercido a qualquer tempo, sob...
... que, nos autos da ao de cumprimento de testamento ajuizada por OSCAR JOSEPH OCTAVE , declarou a ... ou violao do invlucro do testamento cerrado. [ in Curso de direito processual civil. Rio de ... -
Decisão Monocrática Nº 0003726-06.2009.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-06-2021
... a deciso pela nulidade da Revogao do Testamento ocorreuto somente em razodos vcios formais do ato ... 1.864, inc. II); o testamento cerrado, igualmente, 2 (dias testemunhas (art. 1.868, ...
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Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... a CENSEC para verificar se existe testamento público ou instrumento de aprovação de nto cerrado em nome da falecida ... b) publicar edital, ... Acórdão 1375204 , 07265179720218070000, Relatora: SIMONE ...
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Relatório e Voto com número 0101480-89.2011.8.09.0137 da 2ª Câmara Cível, 01-09-2022
... para ação de confirmação de testamento, conforme se constata da ... fls. 12/verso, dos ... úblico (CC 1.864, parágrafo único) e no cerrado (CC ... 1.868, parágrafo único. Tal omissão ...
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Acórdão nº 1.0342.04.045696-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição.
... ção propostos por Dimas André Ribeiro, nos autos da ação de Testamento" Cerrado/Aprovado, visando à reforma do acórdão de f ... O embargante n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000404-39.2021.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICAÇÃO E VALIDAÇÃO DE TESTAMENTO ... PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS ... único) e no cerrado (CC 1.868 parágrafo único). A omissão não dispensa que seja exigido no ...
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Acordao N° 1334657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direito civil e processual civil. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento. Jurisdição voluntária. Requisitos extrínsecos. Limites cognitivos. Arguição de invalidade do testamento e suspeição de testemunha. Matérias alheias ao procedimento. Necessidade de dilação probatória. Ação própria. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos
... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUISITOS ... cerrado.” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, ... -
Capítulo 5 - O fideicomisso e a inconstitucionalidade do art. 1.952 do CC/2002 por violação ao direito fundamental de herança
... benefícios as pessoas lembradas no testamento, e nada mais conforme à razão que lhe permitir ... de testamento, público, particular ou cerrado e não exige o uso de fórmulas sacramentais. As ... grau, o que teria sido permitido pelo acórdão em contrariedade a disposição expressa da lei ...
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Acórdão Nº 0306497-87.2015.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... 55):Trata-se de ao de abertura, registro e cumprimento de testamento requerida por Eliane Muller Sedrez, em funo da abertura da sucesso de Luiz ... 735.Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se no achar vcio externo que o torne suspeito de nulidade ou ...
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Acordao N° 1269981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de homologação de acordo de partilha. Determinação de prévia ratificação de testamento público. Imperatividade. Art. 735 e 736 do cpc. Apresentação de informações imprescindíveis sobre a herança e sobre a sucessão. Adequação. Contradição e omissão. Inexistência. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os...
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE ... PRÉVIA RATIFICAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. IMPERATIVIDADE. ART. 735 E ... 736 DO ... público, aprovação de testamento cerrado ou revogação, outorgado(s) por MARIA DE LOURDES ... -
Decisão Monocrática N° 07338609620218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2021
Trata-se de apelação interposta por Leonora Domingos de Souza, na qualidade de terceira interessada, contra a sentença (id 29493065) proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília nos autos de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público proposta por Aline Sthefany Souza Bouto que acolheu os pedidos formulados na ação e...
... de abertura, registro e cumprimento de testamento pblico proposta por Aline Sthefany Souza Bouto ... 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se no achar vcio externo que o torne ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1001674 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas impede o reconhecimento da divergência jurisprudencial. 2. Os embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade exercido no julgado embargado. 3. Agravo regimental não provido. (
... 1019⁄1020): ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA ... -
Acórdão nº 2010/0192747-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas impede o reconhecimento da divergência jurisprudencial. 2. Os embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade exercido no julgado embargado. 3. Agravo regimental não provido. (
... 1019⁄1020): ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA ... -
Da execução
... peças obrigatórias: sentença ou acórdão exequendo; certidão de interposição do recurso ... familiar, mediante escritura ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir ... outro, consistente em terras de cultura e cerrado, com benfeitorias. Além disso, consignou que as ...
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Do juiz e dos auxiliares da justiça
... , a futura execução da sentença ou do acórdão condenatórios ... f) Conforme a ... por força de disposição inserta em testamento), porquanto, em ambos os casos, haverá ... É evidente que se o testamento for cerrado somente se saberá se o juiz é herdeiro com a ...
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Acórdãos nº 0007278-41.2013.8.26.0408 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... São Paulo Registro: 2018.0000128608 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... declaratória de nulidade do testamento cerrado. Improcedência. Inconformismo ...
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Reserva legal
... § 3º Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% para todos os efeitos ... 410. 40. O acórdão citado menciona que, por amostragem, podem ser ... ão expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro ...