testamento cerrado acórdão
1179 resultados para testamento cerrado acórdão
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... Art ... a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra ... Art. 1.125. Ao receber testamento cerrado, o juiz, após verificar se está intacto, o ...
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Processo nº 0044151-56.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Requerimento de Autuação, Registro e Cumprimento de Testamento. Condicionamento a Deflagração Do Inventário Judicial. Possibilidade de Lavratura de Escritura Pública de Inventário. Inteligência Do Art. 610 Do Cpc. Conformidade Com O Art. 286, §1º, Inciso Ii Da Consolidação Normativa Da Corregedoria. Reforma Da Decisão. Provimento Do Recurso. a Existência de...
... TESTAMENTO. ... CONDICIONAMENTO ... DEFLAGRAÇÃO ... testamentos – cerrado ... -
Acórdão nº 1.0000.17.044155-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -. NULIDADE INEXISTENTE - TESTAMENTO PÚBLICO - ABERTURA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO - VÍCIOS EXTERNOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE.- Pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte.- No pedido de abertura,...
... que, nos autos da ao de registro, arquivamento e cumprimento de testamento deixado pelo falecido Lcio Pentagna Guimares, determinou o cumprimento do ... 735 do CPC:"Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se no achar vcio externo que o torne suspeito de nulidade ou ... -
Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... Morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se a herança aos herdeiros ... (RMDCPC 20/133 e RIDF 44/174, o mesmo acórdão) ... IV - não havendo parentes sucessíveis, ... 1.864 a 1.867; ... II - o cerrado; Veja arts. 1.868 a 1.875; ... III - o ... -
Relatório e Voto com número 0093314-73.2017.8.09.0035 da 5ª Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO TESTAMENTO. AUSÊNCIA CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO TESTADOR. COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS A COMPROMETER À VALIDADE DA CÉDULA TESTAMENTÁRIA. VISLUMBRADA. 1. Ficando demonstrado, através dos diversos elementos de provas colhidos nos autos, que o testador, quando da feitura da cédula testamentária, não possuía a integridade mental necessária para...
... “ação anulatória de testamento” ajuizada pelo Espólio de Antônio José ... cerrado objeto da presente controvérsia ... “(…) ... -
Decisao Nº 0540636-06.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. Em que pesem os argumentos recursais, é possível observar que o acórdão farpeado analisou detidamente os pontos cruciais para o deslinde da controvérsia,...
... DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIDOS ... recursais, é possível observar que o acórdão farpeado analisou detidamente os pontos cruciais ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne ... -
Acórdão nº 1.0878.17.002706-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
DIREITO DAS SUCESSÕES - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - ARTIGOS 735 E 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- Não há como falar em ausência de interesse de agir, quando se verifica que o procedimento de registro e cumprimento de testamento foi previsto...
... resoluo de mrito, a ao de abertura, registro e cumprimento de testamento promovido por Walter Aparecido dos Santos, com base no artigo 485, inciso ... 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se no achar vcio externo que o torne suspeito de nulidade ou ... -
Acórdão nº 50003540820208210121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE COMPROMETIMENTO DA LIVRE VONTADE DO TESTADOR. QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DO PEDIDO. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO, A TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA É LIMITADA À ANÁLISE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS E FORMAIS DO DOCUMENTO. ASSIM DISPÕEM OS ARTS. 735 E 736 DO CPC, NO
... 47, SENT1 dos autos do pedido de registro e cumprimento de testamento requerido por INGRID Z., sendo julgado procedente o pedido (embargos de ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou ... -
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... conclusão para proferir sentença ou acórdão" ... Art. 12. Os juízes e os tribunais atender\xC3" ... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne ...
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Novo Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão. (NR) (Redação dada pela Lei n. 13.256, de ... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne ...
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Novo CPC
... conclusão para proferir sentença ou acórdão. (NR) (Redação dada pela Lei n. 13.256, de ... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei n. 13.256, de 2016) ... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... conclusão para proferir sentença ou acórdão. (NR) (Redação dada pela Lei n. 13.256, de ... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne ...
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Prova do negócio jurídico
... AC 20130147274 SC 2013.014727-4 (Acórdão), Rel. João Batista Góes Ulysséa, julgado em ... pela sociedade a partir de determinado testamento, no qual fora estabelecida como legatária ... das hipóteses de testamento, público, cerrado ou particular, demandará número variável de ...
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Acórdão Nº 0700002-47.2015.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS LEGAIS ACERCA DA VALIDADE ... DO TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO PELO FALECIDO E ... APRESENTADO NO CURSO DA AÇÃO ... para abertura, registro, arquivamento e cumprimento do testamento cerrado, o que ... não se coaduna com o caso dos autos. Entretanto, sabe-se que ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... desta influência, destaca-se o Acórdão nº 607/2003, do Tribunal Constitucional ... “[ ... ], lhes punham nomes do Antigo testamento” (1981, p. XIII) e à p. 17 sobre sua ... oficiais, e juram a Bandeira com o punho cerrado, indicando seu compromisso com a causa comunista ...
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Acórdão Nº 0001555-63.2013.8.24.0063 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
... 11), deixou herdeiros, bens a inventariar e testamento pblico (Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento n ... AO ANULATRIA DE ATO JURDICO. TESTAMENTO CERRADO. IMPROCEDNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. - (I) TESTEMUNHAS DO ATO ...
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Acórdão Nº 0193329-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITES COGNITIVOS RESTRITO A ANÁLISE DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. QUESTÃO SUSCITADA SOBRE POSSÍVEL MEAÇÃO DO EX-CÔNJUGE DA TESTADORA. MATÉRIA ALHEIA À BASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
... AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO ... DE TESTAMENTO" PARTICULAR. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITES ... COGNITIVOS RESTRITO A AN\xC3" ... caput e § 2º, assim dispõe: ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não ... achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013412-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NULIDADE DO TESTAMENTO E SONEGAÇÃO DE BENS - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - VIA PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Demonstrada a incapacidade financeira de a parte suportar os custos da demanda, deve...
... agravantes que ajuzem ao prpria para questionar a nulidade do testamento deixado pela falecida, bem como em relao aos bens sonegados, por serem ... a existncia de ao autnoma relativa alegada nulidade do testamento cerrado deixado pelo de cujus, no h que se falar em cassao ou nulidade da sentena, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013412-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NULIDADE DO TESTAMENTO E SONEGAÇÃO DE BENS - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - VIA PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Demonstrada a incapacidade financeira de a parte suportar os custos da demanda, deve...
... agravantes que ajuzem ao prpria para questionar a nulidade do testamento deixado pela falecida, bem como em relao aos bens sonegados, por serem ... a existncia de ao autnoma relativa alegada nulidade do testamento cerrado deixado pelo de cujus, no h que se falar em cassao ou nulidade da sentena, ... -
Acordao N° 1648979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Testamento público. Arguição de nulidade. Ausência de citação dos herdeiros. Alegação de vícios no testamento. Ação própria. 1. A ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária de cunho meramente administrativo, em observância ao...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ... REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE ... NULIDADE ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne ... -
Acórdão Nº 0000515-88.2020.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 31-07-2023
... DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO VOLTADA À ... PUBLICAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL ... do art. 735 ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o ... torne suspeito de nulidade ...
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Capital - 1� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... Municipal, bem como a Certidão do Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne ... Curitiba 0004845-43.2021.8.16.0188 (Acórdão), Relator: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: ...
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Acórdão nº 1.0411.16.003387-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM "IN CASU". A sentença ou despacho que não homizia incongruência, silêncio e falta de compreensão clara de seus articulados, não pode recepcionar embargos declaratórios, eis que
... algum formulou pedido com o intuito de atribuir validade ao testamento anulado por deciso judicial. Pelo contrrio, as teses que foram ... de Notas da Comarca de Matozinhos/MG, Escritura de Testamento Cerrado por Guilherme Augusto Filho, na presena de 5 (cinco) testemunhas, ... -
Acórdão nº 1.0411.16.003387-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM "IN CASU". A sentença ou despacho que não homizia incongruência, silêncio e falta de compreensão clara de seus articulados, não pode recepcionar embargos declaratórios, eis que
... algum formulou pedido com o intuito de atribuir validade ao testamento anulado por deciso judicial. Pelo contrrio, as teses que foram ... de Notas da Comarca de Matozinhos/MG, Escritura de Testamento Cerrado por Guilherme Augusto Filho, na presena de 5 (cinco) testemunhas, ...