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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DO RECURSO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.012, §3º, DO CPC.SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I, c/c art. 321, parágrafo único, CPC/2015. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL VISANDO QUECIVIL....

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002270-88.2021.8.16.0147/1 Recurso: 0002270-88.2021.8.16.0147 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Bancários Requerente(s): Alba de Jesus Conceição Requerido(s): BANCO ITAU S/A Vistos. Deixo de conhecer o presente Recurso Especial, tendo em vista que, conforme estabelece a Constituição

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADOS – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II DO CPC – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DE ALTERAÇÃO DA DATA BASE. DESPROVIMENTO.1. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio, posto que são delitos de espécies diversas com bens jurídicos tutelados diversos;2. Quanto aos crimes de roubo, em que pese a proximidade de ordem temporal

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 CPC/15. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0013996-28.2021.8.19.0001 Recorrente: LUANA MARTUCELLI PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRAS e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OS MESMOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALORES DESPENDIDOS COM PAGAMENTO DE FRANQUIA DE SEGURO, PERDA DA CARGA TRANSPORTADA E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. LIDE SECUNDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA LIDE PRINCIPAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE PREJUDICADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA NORMA DO PARÁGAFO ÚNICO DO...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE PENA. DECISÃO BASILADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 52 DA LEP. AGRAVO DESPROVIDO.1. O artigo 52 da LEP prevê textualmente que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave, cuja aplicação legal prescinde do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória;2. Resta comprovado nos

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE PENA. DECISÃO BASILADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 52 DA LEP. AGRAVO DESPROVIDO.1. O artigo 52 da LEP prevê textualmente que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave, cuja aplicação legal prescinde do trânsito em julgado de eventual Sentença condenatória;2. Resta comprovado nos

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DOS CORREIOS QUE "NÃO HÁ ENTREGA DOMICILIAR" NO ENDEREÇO INFORMADO. DEVEDOR NÃO EFETIVAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. POSSIBILIDADES DE CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO ESGOTADAS. RECURSO

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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PROJETO DE LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR.VÍCIO FORMAL EXISTENTE. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. PROCEDÊNCIA.1. A iniciativa de membro do Poder Legislativo para propositura da Lei Complementar Estadual nº 407/2022, acarreta sua inconstitucionalidade por vício

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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE ANTE O PREJUÍZO EFETIVADO À DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL, NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE CORRETAGEM E ATIVIDADES CONGÊNERES. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. LOTEAMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR HORA DE ESTUDO. INSURGÊNCIA ANTE DECISÃO REGOGADORA DE DECISÃO CONCESSIVA ANTERIOR. PROVIMENTO EM PARTE.1. A legislação permite que parte da pena imposta ao condenado seja remida pelo estudo e a jurisprudência indica como a contagem deve ser feita;2. Dados do caso concreto ensejam cumprimento efetivo de tempo de estudo pelo Agravante.3.

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROCEDÊNCIA.1. Argumentos probantes e indiciários presentes que ensejam a submissão do recorrente a julgamento popular.2. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DECISÃO AGRAVADA - INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA TRAZÊ-LA AOS AUTOS - INÉRCIA - FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - SEGUIMENTO NEGADO - MANUTENÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. - A ausência de qualquer peça obrigatória prevista no artigo 1.017, I, CPC/15, mesmo após a...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DECISÃO AGRAVADA - INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA TRAZÊ-LA AOS AUTOS - INÉRCIA - FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - SEGUIMENTO NEGADO - MANUTENÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. - A ausência de qualquer peça obrigatória prevista no artigo 1.017, I, CPC/15, mesmo após a...

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE PROFESSORA - EDITAL N.º 018/2019 - UNEMAT - CANDIDATA ELIMINADA - DOCUMENTOS ENVIADOS POR E-MAIL E FISICAMENTE POR MEIO DO SINDICATO A QUE É FILIADA - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - EXCESSO DE FORMALISMO - POSSE DA CANDITADA - LIMINAR DEFERIDA - FINALIDADE DO ATO ATINGIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.1

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.MÉRITO. RETENÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Nos termos dos arts. 7º, 18, 25, § 1º, do CDC, todos os participantes da cadeia de consumo devem figurar no

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. MORA DA VENDEDORA/ EMPREENDEDORACONFIGURADA. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.

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AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO WRIT. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.1. Julgado o Mandado de Segurança que deu origem a este recurso interno, falece o seu seguimento, diante da sua prejudicialidade.2. Recurso prejudicado.

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU PROGRESSÃO. INSURGÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. A progressão de regime de pena do Agravante restou negada posto que o mesmo mantinha vínculo associativo com agremiação ilícita, não preenchendo requisito subjetivo para a concessão da benesse, conforme artigo 2º, §9º, da Lei 12.850/2013;2. O integrante de organização criminosa que ainda mantiver o referido

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PROCESSO ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL (SALA) NO FÓRUM BARÃO DO RIO BRANCO E DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO ACRE.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DE CAUSA. INSURGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESÍDIA OU ABANDONO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Efetivação de providências e comunicações pelos causídicos nos autos em tempo hábil, inclusive fazendo menção à continuidade do feito com possibilidade de assistência da Defensoria Pública e encerramento das