tj rio branco
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Acórdão Nº 0100330-06.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-04-2020
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INSTRUMENTALIZAÇÃO DO WRIT CABE AO IMPETRANTE. NÃO CABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO EM APURAÇÃO.1. A análise acerca da
... Acórdão nº ... Foro de Origem ... Impetrante ... Proc. Justiça ... : Habeas Corpus nº 0100330-06.2020.8.01.0000 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Des. Elcio Mendes ... : Jhonatan Borges de Souza ... : Jhonatan Borges de Souza ... : Juízo de Direito da 4ª Vara ... -
Acórdão Nº 0000924-35.2022.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE ANTE ALEGADA MODIFICAÇÃO DA MOTIVAÇÃO QUANTO À QUALIFICADORA. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA.01. O Recorrente alega nulidade, ante cerceamento de defesa, posto que o fato que ensejou a indicação da qualificadora em Denúncia restou modificado após a instrução processual, em sede de
... provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas ... Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC ... Rio Branco, 06 de fevereiro de 2023 ... Des. Samoel Evangelista ... Presidente ... Desª. Denise Bonfim ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via ... -
Acórdão Nº 0000084-91.2023.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-09-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA.1. O uso de simulacro de arma de fogo é apto para caracterizar a grave ameaça, circunstância inerente ao tipo penal de roubo.2. Apelo desprovido.
... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... Foro de Origem ... D. Público ... : Apelação Criminal nº 0000084-91.2023.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Des. Francisco Djalma ... : Jonas Arão da Silva ... : Michael Marinho Pereira (OAB: ... -
Direitos individuais e coletivos
... 57. MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 337 e ss ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Processo nº 0033043-16.2016.8.19.0210 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Junio de 2017
Ementa: Relatório e Voto Trata-se Daquelas Ações Em que a Parte Autora Afirma que Procurou O Réu para Realizar Um Contrato de Mútuo Mediante Pagamento Em Consignação Na Folha de Vencimentos (vulgarmente Conhecido como Empréstimo Consignado) e Acabou Inadvertidamente Contratando Um Cartão de Crédito, Sem Perceber que O que Pensava Serem Os Descontos Mensais Eram, Na Verdade, Débitos Do Valor...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000226-18.2021.8.19.0049 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000226-18.2021.8.19.0049 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARLON PEREIRA DE SOUZA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença absolutória por considerar que a norma penal descriminalizou a conduta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800063-85.2020.8.19.0066 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800063-85.2020.8.19.0066 Recorrente: GABRIELA DE OLIVEIRA FRANCA GONCALVES Recorridos: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. e MARCIO SOARES TEIXEIRA MOVEIS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a
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Casos superinteressantes sobre o júri
... Ao desabafar, disse: ... “Vocês acabam de realizar uma grande injustiça” ... Uma jurada, muito religiosa que só andava de branco, respondeu: ... “O senhor mesmo disse que nossa vontade é soberana, portanto, nossa decisão deve ser respeitada” ... Respirei fundo e sem ...
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Acórdão Nº 00036943720068200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-02-2021
... (TJ-MG - AC: 10720020059682001 Visconde do Rio Branco, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 15/04/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: ...
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Responsabilidade civil do estado
... 3523) (2009) Banca: CESPE – Órgão: Instituto Rio Branco – Prova: Diplomata ... Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir ... A ...
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Processo nº 0488633-89.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0488633-89.2015.8.19.0001 Recorrente: Carlos Henrique de Freitas Pinto Recorrido: Guarda Municipal Do Rio de Janeiro- Gm Rio Recurso Inominado - Exercício de Cargo de Comissão- Contratação para Cargo de Assistente - Pretensão de Reconhecimento de Desvio de Função para Motorista -- Pretensão
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0149945-58.2020.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES...
... companhia de três indivíduos não identificados, ao ... tentar subtrair um automóvel Fiat Fiorino branco de ... seu condutor, mediante grave ameaça exercida ... com o emprego de arma de fogo, cuja consumação ... não se deu por razões alheias à ... -
Decisão Monocrática Nº 1000526-19.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 17-04-2018
... É o relatório. Decido ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC Mod. 1000029 - Autos n.º 1000526-19.2018.8.01.0000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal Pleno Jurisdicional ... Como se sabe, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005178-58.2019.8.19.0001 (Cível), 02-07-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0005178-58.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDO: PAULO DE AZEVEDO BRANCO CALÇADA RESUMO DOS FATOS: Alega a parte autora na inicial que, em 12/02/18, adquiriu no Paraguai, um aparelho celular, pelo valor de U$ 589,00. Informa que, com poucos meses de uso, o produto começou a apresentar diversos problemas, como erro de...
... : SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ... RECORRENTE ... : RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI ... : PAULO DE AZEVEDO BRANCO CALÇADA ... Relator : ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE ... Sessão : 02/07/2019 10:00 ... Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0720.14.001337-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2017
... BRANCO - APELANTE(S): JOSÉ LUIZ SOLDATI, EM CAUSA PRÓPRIA - APELADO(A)(S): PRODUMIX - TECNOLOGIA EM PRODUÇÃO ANIMAL LTDA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0720.14.001337-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2017
... BRANCO - APELANTE(S): JOSÉ LUIZ SOLDATI, EM CAUSA PRÓPRIA - APELADO(A)(S): PRODUMIX - TECNOLOGIA EM PRODUÇÃO ANIMAL LTDA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Acórdão Nº 1000873-86.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Aplicação da TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL na origem. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO STJ. NOVA ORIENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O BANCO EM PROMOVER A BUSCA E APREENSÃO INDEPENDENTEMENTE DA EXTENSÃO DA MORA OU DA PROPORÇÃO DO INADIMPLEMENTO. NOVO CPC/2015 PRIVILEGIA A FORÇA DOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
... 1000873-86.2017.8.01.0000, ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio ... Branco-AC - Mod. 500243 - Autos n.º 1000873-86.2017.8.01.0000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Segunda Câmara Cível ... Desembargadores da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802004-11.2021.8.19.0042 (Criminal), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802004-11.2021.8.19.0042 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: PROVENZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007556-03.2015.8.19.0041 (Criminal), 06-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA. CESSAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS MENSALMENTE NOS PROVENTOS A PARTIR DE SETEMBRO/2015. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM NOVEMBRO/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA RÉ SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, ALEGA QUE HOUVE LEGALIDADE NA CONDUTA DA RÉ, POSTO QUE A SEGURADA...
... administração rever o valor do benefício, notadamente se ... não houve má fé da autora. Para não passar em branco: ... (TJ-RJ - RI: 02382023520158190001 RIO DE JANEIRO ... CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA ... PUBLICA, Relator: JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA ... -
Decisão da Presidência nº 1515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2004
... BRANCO ajuizou suspensão de execução de liminar no TJ-AC (fls. 53-66). Em 10.05.2000, o Presidente do TJ-AC suspendeu a liminar concedida no mandado de ...
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Acórdão Nº 0701008-92.2022.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-09-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA, NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS. COMPORTAMENTO DAS PARTES E ADVOGADOS RATIFICAM A DISPENSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PREFACIAL REJEITADA. TUTELA QUE ALMEJA A DEFESA DA POSSE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. POSSE NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DO ESBULHO. RECURSO
... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631 - Rio Branco-AC ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
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Processo nº 0295475-35.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 33 e 35 Da Lei 11.343/06. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. O Juízo de Direito Da 16ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Condenou Claudio Luiz de Souza À Pena de 05(cinco) Anos e 10(dez) Meses de Reclusão e 550 dias-multa, No Valor Unitário Mínimo, como Incurso No Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/06 e À Pena de 03(três) Anos e 06(seis) Meses de Reclusão
... tudo da substância entorpecente Cannabis sativa L. (maconha); e ... 0,5g (cinco decigramas) de pó branco acondicionado em 1 pequeno ... Rel. Adriana Lopes Moutinho Daudt d’Oliveira ... 8ª Câmara Criminal ... -
Processo nº 0001298-03.2014.8.19.0076 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Diciembre de 2016
Ementa: Processo nº 0001298-03.2014.8.19.0076. Apelante: ARAMIS ALBERTO MACHADO DE ANDRADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE ANÁLISE DA REGULARIDADE DA FASE POSTULATÓRIA PENAL, VALE DIZER, ANÁLISE DA DENÚNCIA E DEFESA PRÉVIA PARA REGULAR INSTAURAÇÃO