Trabalho do Preso

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TRABALHO DE APENADO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SUSEPE E A CARRIS. CONTRATO NULO. NÃO ADERÊNCIA DO CASO À SITUAÇÃO FÁTICA DA SÚMULA 363 DO TST. "DISTINGUISHING" . CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. A prestação de serviços pelo reclamante para a primeira demandada (CARRIS), por meio de convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul (por...

• Consultor Jurídico

Remuneração de presos em 75% do salário mínimo é constitucional

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRAFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. PACIENTE PRESO HÁ 1 ANO E 3 MESES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PARECER PELA CONCESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se...

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• CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição

• CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

• Como passar em concursos de delegado

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁR

• Anais do III Encontro da RENAPEDTS. Rede Nacional de Grupos de Pesquisa e Extensão em Direito do Trabalho e da Seguridade Social

Este estudo foi elaborado com um viés reflexivo acerca do trabalho do detento, mais ainda na atualidade. Falaremos a respeito de suas características, finalidade e peculiaridades. Discutiremos, ainda, o que se pretende com essa forma de trabalho e seus resultados. Por fim, concluiremos pela efetividade, ou não, desta medida, bem como a necessidade de sua manutenção, aprimoramento ou extinção....

• Revista Panóptica

Este trabalho propõe uma reflexão teórica em torno do direito de execução penal, compreendendo-o enquanto conjunto de normas, conceitos e práticas que orientam a imposição da pena de prisão e que, a partir de uma concepção agnóstica e negativa da pena, deve funcionar como elemento limitador dos seus efeitos deletérios. Pensando a execução penal a partir da violência exacerbada do sistema...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. PRISÃO ESPECIAL. RECORRENTE COM DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE LOCAL ESPECÍFICO PARA O PRESO ESPECIAL E FALTA DE CELA DISTINTA NO...

• Como passar em concursos de cartório

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. CÔMPUTO DE JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A SEIS HORAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da orientação desta Casa "a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c art. 126, § 1º, da LEP, realizada à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, deve ser calculada a partir

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO AUTOR REALIZADO EM UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE DESCABIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL COM FUNDAMENTO NA FALTA DE REPASSE FINANCEIRO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA À FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.