transferencia de tecnologia inpi
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Nacional da Propriedade Industrial - INPI, através de publicação oficial do pedido de ... de acordos de transferência da tecnologia de produção ou de licenciamento voluntário ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa ... Nacional da Propriedade Industrial - INPI e registrados no Banco Central do Brasil, ...
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Acórdão nº 2010/0122089-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INPI. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. AVERBAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA POR PARTE DA AUTARQUIA. DESCABIMENTO. LEI N. 4.131/62. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ART. 50 DA LEI N. 8.383/91. ROYALTIES. DEDUÇÃO E PAGAMENTO. QUESTÃO DE FUNDO. ATUAÇÃO DO...
... NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI" . PROCURADOR. : MARISTELLA RAMOS VITORINO DE\xC2"... DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. AVERBAÇÃO. . ... -
Inpi pode alterar contrato de transferência de tecnologia, diz 2ª Turma do STJ
Inpi pode alterar contrato de transferência de tecnologia, diz STJ
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. IV ... Nacional da Propriedade Industrial (INPI), do qual constarão orientações para o ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... solução inovadora com emprego de tecnologia; e. II – promover a inovação no setor ... Nacional da Propriedade Industrial (INPI...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5648, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e da Outras Providencias
... Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal, vinculada ao Ministério da ... e regular a transferência de técnologia e de estabelecer melhores condições de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...Tecnologia e Inovação;. V - de registro de produtos da ... Nacional da Propriedade Industrial - INPI; . VII - de cadastro nacional de informações ...
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Acórdão nº 2004/0044005-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Declaração de caducidade de marca. Natureza do contrato. Ausência de utilização. 1. Constando da inicial que o contrato além de transferência de tecnologia e assistência técnica previa a licença para uso de marca fica desbastada no plano infraconstitucional a necessidade de sua averbação no órgão competente, antigamente Departamento Nacional de Propriedade Industrial, hoje Instituto Nacional de...
...:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA E ... o contrato além de transferência de tecnologia e assistência técnica previa a licença para ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa ... Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e registrados no Banco Central do Brasil, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...tecnologia da informação; e. c) outros prestadores ... Nacional da Propriedade Industrial (INPI) promoverá a anotação em seus cadastros do ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...III - ao acesso à tecnologia" e à transferência de tecnologia para a conserva\xC3"... Nacional de Propriedade Industrial - INPI" dos pedidos de patentes depositados durante a vig\xC3"...
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Acórdão nº 95382 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 1983
-INPI - TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA. LEIS 5.648/70 E 5.772/ AVERBAÇÃO DE CONTRATO NO INPI. ALCANCE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NO EXAME E CONTROLE DOS ATOS E CONTRATOS. DISCRICIONARIEDADE DE EXAME, QUE NÃO OBSTA AO RECURSO AO JUDICIARIO, MAS SE EXERCE AMPLAMENTE, EM DEFESA DO INTERESSE DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO PAIS. 'IN CASU' - EXIGENCIAS DENTRO DOS LIMITES REGULARES DE ATUAÇÃO. RECURSO...
...TRANSFERENCIA" DE TECNOLOGIA. AVERBAÇÃO DE CONTRATO. Publicaç\xC3"... -
Acórdão nº 95382 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 1983
-INPI - TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA. LEIS 5.648/70 E 5.772/ AVERBAÇÃO DE CONTRATO NO INPI. ALCANCE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NO EXAME E CONTROLE DOS ATOS E CONTRATOS. DISCRICIONARIEDADE DE EXAME, QUE NÃO OBSTA AO RECURSO AO JUDICIARIO, MAS SE EXERCE AMPLAMENTE, EM DEFESA DO INTERESSE DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO PAIS. 'IN CASU' - EXIGENCIAS DENTRO DOS LIMITES REGULARES DE ATUAÇÃO. RECURSO...
...TRANSFERENCIA" DE TECNOLOGIA. AVERBAÇÃO DE CONTRATO. Publicaç\xC3"... -
A intervenção do poder público nos contratos de transferência de tecnologia
Este artigo considera a regulação do contrato de transferência de tecnologia, para as operações alusivas aos direitos exclusivos de propriedade industrial e aqueles que objetivam a aquisição de direitos não patenteados, essenciais para o desenvolvimento econômico e tecnológico nacional e internacional. De início, o foco recai na evolução do desenvolvimento tecnológico, no contexto histórico das...
...ção Pública, notadamente o exame da legislação a atuação do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial e do CADE – Conselho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do ...
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Acórdão nº 105-15993 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Septiembre de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Luís Alberto Bacelar Vidal Data da Sessão: 21/09/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-15993 Texto da Decisão: Decisão: Por...
...TECNOLOGIA - Não há que prosperar a glosa de despesa ...ência de tecnologia - averbação no INPI. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Bacelar ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... que trata a Lei no 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei no 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. TÍTULO IV. Da Quota de Contribuição. Art. 15. ... Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Parágrafo único. Para averbação de que trata ...
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DECRETO Nº 949, DE 05 DE OUTUBRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.661, de 2 de Junho de 1993, que Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
...º Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT aprovar os PDTI e PDTA, bem como credenciar ... pelo Instituto de Propriedade Industrial - INPI. Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o ...
- LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... III - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI;. IV - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e ...
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Inovação, transferência de tecnologia e cooperação
No atual cenário globalizado, a inovação está relacionada diretamente ao desenvolvimento econômico e progresso de um país. Para que as inovações tecnológicas cheguem ao setor produtivo, muitas vezes faz-se necessário a celebração de contratos de transferência de tecnologia e contratos de licenciamento. Normalmente é na universidade que ocorre o desenvolvimento da pesquisa básica, e na indústria a
.... INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (INPI). Transferência da Tecnologia. Disponível em: Acesso em: 28 dez. ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... Nacional da Propriedade Industrial (INPI). . Vejamos o teor do dispositivo ... da Saúde, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o INPI e a ANVISA. Entende-se que ...
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DECRETO Nº 96036, DE 12 DE MAIO DE 1988. Regulamenta a Lei 7.646, de 18 de Dezembro de 1987, que Dispõe Sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais, e da Outras Providencias.
... Nacional da Propriedade Industrial - INPI analisar e averbar contratos de transferência de tecnologia de programas de computador, ouvida a SEI;. IV - ...