transferencia de tecnologia inpi
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Decisão da Presidência nº 1114192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA ... AVERBAÇÃO ... LIMITAÇÃO PELO INPI ...
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Ano traz promessas na área de propriedade intelectual
Steinbruck: Ano traz promessas na área de propriedade intelectual
... A comemoração ocorrerá com eventos do INPI[1] e ABAPI/ABPI[2], sob o tema “inovação ... INPI em contrato de transferência de tecnologia ... Em decisão unânime, a 2ª Turma reconheceu ... -
Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... , também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou ... O contrato de franquia, considerado pelo INPI como uma espécie de contrato de transferência ... ://www.inpi.gov.br/menu-servicos/transferencia/transferencia-de-tecnologia-mais-informacoes ... -
DECRETO Nº 96760, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.433, de 19 de Maio de 1988, Alterado Pelo Decreto-lei 2.451, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre os Instrumentos Financeiros Relativos a Politica Industrial, Seus Objetivos e da Outras Providencias.
... ções de pesquisa, na geração de tecnologia industrial no País; ... VII - desconcentração ... Nacional de Propriedade Industrial - INPI ... § 8º O crédito do Imposto de Renda retido ...
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Decisões Monocráticas nº 1114192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA ... AVERBAÇÃO ... LIMITAÇÃO PELO INPI ...
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Contextualização da política de inovação no Brasil
... prioridades da política de ciência e tecnologia e à estratégia das empresas, sendo elemento ... Nacional da Propriedade Industrial (INPI) registrou um aumento no número de pedidos de ...
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O contratos de transferência de tecnologia e os limites à autonomia privada
Uma característica distintiva dos Contratos de Transferência de Tecnologia é a intervenção estatal, cuja conseqüência é a limitação da liberdade de contratar das partes. A partir de uma reflexão sobre a intervenção estatal, são apontados fundamentos para os limites impostos pelos Estados, em seu âmb
... para o papel do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) ... @1 A intervenção estatal nos contratos ... Durante o ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANOPREJUDICADO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parterecorrida, tendo por objeto o afastamento da tributação pelo...
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Tributação do seguro e do resseguro
... tecnologia, durante muito tempo discutiu-se no País seu ... Nacional da Propriedade Industrial – INPI e Banco Central do Brasil. 110 Embora esse ato, a ...
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Nova norma do Inpi cria viabilidade de maior remessa de royalties
Opinião: Norma do Inpi dá mais viabilidade à remessa de royalties
... de propriedade industrial e de contratos de transferência de tecnologia e franquia ... Publicada no início de abril, a grande novidade trazida ... -
Inpi contradiz STJ e simplifica averbação e registro de contratos
Caio de Pádua: Inpi contradiz STJ e simplifica processo de averbação
... industrial e de registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia. Para que seja possível a remessa de pagamentos ao ... -
Software e tributação
... ção e de transferência de tecnologia, hipótese em que se exige o competente registro ... Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) ... E nos casos de atos e contratos de ...
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Acórdão Nº 0009851-88.2012.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. TRANSFERÊNCIA DE MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXPÕE DEVIDAMENTE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS O MAGISTRADO CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA...
... NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, A TRANSFERÊNCIA DE ... MARCAS, OBJETO DE ... EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS, MARCAS E TECNOLOGIA. DEMANDANTE QUE ... SUSTENTA TER QUITADO O VALOR ... -
Parte geral, empresário e sociedades
... Nacional de Propriedade Industrial (INPI) ... que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para ...
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Cide nunca onerou licenças de software sem transferência de tecnologia
Cide nunca onerou licença de software sem transferência de tecnologia
... , dispôs artigo que os contratos em questão devem ser registrados no Inpi, o que só é obrigatório para o licenciamento de software com ... -
Conhecimento tradicional associado, expressões culturais e recursos genéticos: uma análise de impacto da regulação de direitos
Considerando os conceitos relativos aos conhecimentos tradicionais e aos recursos genéticos, assim como sua relação com os direitos de propriedade intelectual, o objetivo deste estudo é analisar os possíveis impactos das propostas de acordos internacionais para regulamentação do conhecimento tradicional associado e do acesso ao patrimônio genético no âmbito da fase de pesquisa e desenvolvimento....
... , a propriedade intelectual é uma tecnologia jurídica elaborada para transformar ... INPI, 1997), “uma invenção deve descrever, de ... -
Entrada do Brasil na OCDE exige respeito aos tratados contra a dupla tributação
A entrada do Brasil na OCDE e o respeito à dupla tributação
... ços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo com o art ... Nacional da Propriedade Industrial - INPI e Banco Central do Brasil” (grifos nossos) ... -tributario-projeto-beps-preco-transferencia ... -
Acórdão Nº 0003132-95.2009.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS, MARCA E TECNOLOGIA ACOMPANHADO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE INSTALAÇÃO INDUSTRIAL. EMPRESAS QUE ATUAM NO RAMO QUÍMICO COM A PRODUÇÃO DE SANEANTES. PACTOS QUE FORAM OBJETO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO, A QUAL RESTOU, POSTERIORMENTE, ADITADA POR DUAS VEZES...
... , EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS, MARCA E TECNOLOGIA ACOMPANHADO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE ... ÊNCIA DE PROPRIEDADE DAS MARCAS JUNTO AO INPI E A ANVISA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA ... -
Propriedade Industrial na OMC e suas Influências na Legislação Pátria e nos Contratos de Transferência de Tecnologia
... , foi criado o Instituto Nacional de Proprie-dade Industrial – INPI, que substituiu o Departamento Nacional de Propriedade Industrial, e, em ... ÓGICA 151 (TODO LO QUE AI SABER SOBRE PATENTES, MARCAS Y TRANSFERENCIA DE TECNILOGÍA, 1997) ... A segunda parte do Ato Normativo em questão ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula Direitos e Obrigações Relativos a Propriedade Industrial.
... Nacional da Propriedade Industrial - INPI, através de publicação oficial do pedido de ... que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para ...
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Decreto nº 9.245 de 20/12/2017. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
... ídos as Instituições de Ciência e Tecnologia - ICT e os Laboratórios Públicos Oficiais - ... Nacional de Propriedade Industrial - INPI; ... XIII - Agência Brasileira de ...
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Renovada insegurança jurídica no Brasil - a especialidade das normas internacionais
... a serviços sem transferência de tecnologia ao exterior ... Trata-se do Parecer PGFN ... estrangeiras não forem averbados no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DEPATENTE. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOSDO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA...
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PORTARIA/INPI/PR Nº 15, DE 4 DE MARÇO DE 2022
... apresentação de requerimento na área de transferência de tecnologia;II - Resolução INPI/PR nº 135, de 20 de junho de 2014 - Dispõe sobre ...
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Acórdão nº 106-16740 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Enero de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Lumy Miyano Mizukawa Data da Sessão: 23/01/2008 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-16740 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR...