Transmissão da herança
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Acordao N° 1395891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito administrativo. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Improbidade administrativa cumulada com pedido de indenização de danos morais coletivos. Falecimento do agente. Habilitação do espólio. Possibilidade. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Embargos não acolhidos. 1. Nos termos do artigo 1. 022 do código de...
... 2. O art. 943 do Código Civil é claro quanto à transmissão à herança da obrigação de reparar, sem fazer ... qualquer distinção ... - Acórdão Nº 0003373-95.2008.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Acórdão nº 1.0515.15.001027-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ITCD - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - FATO GERADOR - NÃO CARACTERIZADO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE RECONHECIDA.1. O exercício da competência legislativa estadual tributária não poderá extrapolar a Constituição da República de 1988 e nem o CTN para criar fatos geradores diversos das hipóteses acolhidas como geradoras da incidência tributária.2. O Imposto...
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Acórdão Nº 0304469-98.2017.8.24.0091 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... Sandra Raimundo ajuizou ação de petição de herança c/c nulidade de inventário e habilitação em sobrepartilha, contra os ... SUPOSTAMENTE DEIXADAS PELO AUTOR DA HERANÇA RECHAÇANDO A TRANSMISSÃO DOS BENS AOS IRMÃOS. TESES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A ...
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Processo nº 0075177-43.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Agosto de 2017
... Transmissão imediata e automática dos bens deixados ... utor da herança que ocorre no momento do seu ...
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Acórdãos nº 0001215-72.2015.8.26.0620 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... Com a morte do autor da herança, de imediato, há a transmissão da posse e propriedade dos ...
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Acórdão nº 1.0343.17.000895-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VENDA BEM PERTECENTE AO ESPÓLIO - ADJUDICAÇÃO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - ART. 619, INCISO I DO CPC/15 - RECURSO NÃO PROVIDO.É possível que o interessado, no curso do processo, formule pedido para liberação de valores e/ou alienação de bens, cujo produto da venda servirá para pagar despesas relacionadas aos bens do espólio ou mesmo, aquelas...
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nº 96.01.41565-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003
... credor provar a existência de sucessão hereditária com a transmissão da herança aos herdeiros, para legitimar o espólio e sucessores como ...
- Acórdão Nº 0300008-20.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
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Da sucessão legítima e testamentária
l ição 20 ... DA ADMINISTRAçãO DA HERANçA ... Sumário: 1. Transmissão da herança – 2. A herança é uma ...
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Acórdão nº 1034512-22.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITOS SUSPENSIVO – ALEGAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO – COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – PLANILHA DETALHADA DE DÉBITOS – ATAS DE ASSEMBLEIA APRESENTADAS - TÍTULO LIQUIDO E EXIGIVEL – NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCESSO – LEGITIMIDADE PASSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com o falecimento do proprietário, opera-se a
... Com o falecimento do proprietário, opera-se a transmissão do domínio e posse da herança desde logo aos herdeiros, nos termos do ... -
Acórdãos nº 1001471-39.2016.8.26.0595 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO, OPERA-SE A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO E POSSE DA HERANÇA DESDE LOGO AOS ...
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Noções gerais sobre a sucessão
... É o que chamamos de transmissão causa mortis (CC, art. 1786). 1 Atenção: não esquecer que existe ... Por essa razão é que durante muitos séculos a transmissão da herança somente se fazia pela linha masculina e, via de regra, ao primogênito, ...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... Com a transmissão, além da invasão de privacidade, poderia haver uma colisão dos interesses do falecido com o dos herdeiros, que não raro possuem interesses ...
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Acórdãos nº 0005163-58.2009.8.26.0191 de 16ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... antes de seu marido e testador inexistência de transmissão da herança réus que adquiriram os direitos hereditários ...
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Relatório e Voto com número 5424030-71.2017.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 03-02-2023
... representar o espólio que titulariza a herança formada pelo imóvel ... objeto da ação ... Nessa senda, consigna que, ... 3. Com o falecimento, ... ocorre, desde logo, a transmissão da propriedade dos bens do ... falecido aos seus herdeiros (art. 1.784 do ...
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Acórdãos nº 1000284-82.2017.8.26.0361 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... Artigo 1.572 do Código Civil de 1916 - Transmissão indireta da posse independentemente de qualquer outra ... da posse (seja ela direta ou indireta) dos bens da herança se dá ope legis, independentemente da prática de qualquer ...
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Tecnologia, morte e direito: em busca de uma compreensão sistemática da 'herança digital'
... Cabe observar que, de modo geral, é possível a modificação subjetiva, isto é, a alteração da titularidade, ocorrendo a transmissão da situação jurídica, desde que seja possível preservar o centro de interesse em sua função primordial. Há, contudo, hipóteses em que a perda ...
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Decisão monocrática Nº 0075847-55.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-05-2022
... CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE TRANSMISSÃO ... DE COTAS SOCIAIS DO AUTOR DA HERANÇA PARA O HERDEIRO E A ... MEEIRA, ...
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Acórdão Nº 0300324-35.2014.8.24.0016 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... TRANSMISSÃO DOS DIREITOS A QUE A AUTORA DA HERANÇA TERIA DIREITO (ASCENDENTES E ...
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Acórdãos nº 1032590-92.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... NECESSÁRIO Mandado de segurança ITCMD Herança Transmissão de bem imóvel Autor da herança que era ...
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Acórdãos nº 0002628-82.2014.8.26.0450 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... ÇÃO USUCAPIÃO Bem imóvel recebido por herança Princípio da saisine - Transmissão automática aos ...
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Acórdãos nº 1073579-04.2013.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... “AVAL TRANSMISSÃO DA RESPONSABILIDADE AOS HERDEIROS POSSIBILIDADE TAÇÃO AO VALOR DA HERANÇA - Aval que não é ato personalíssimo, sendo ...
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Acórdãos nº 1007279-44.2018.8.26.0566 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" - ITCMD. Repetição de indébito. Base de ... Inclusão de dívidas da herança. Inadmissibilidade. Incidência, no caso, dos artigos 1.792 e ...
- Acórdão Nº 0301336-73.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021