Transporte de Coisas
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... profissionais condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas justificadas por indisponibilidade de pontos de ... e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas ...
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Acórdão Nº 0020643-33.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. A empresa que contrata o serviço de transporte das suas mercadorias, nos termos do art. 730 do CC, não responde subsidiariamente pelos créditos dos empregados da empresa transportadora, porquanto não se trata de terceirização, não se aplicando o entendimento adotado na Súmula nº 331 do TST.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREOINTERNACIONAL DE CARGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA.SEGURADORA. DENUNCIAÇAO DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DEINCOLUMIDADE. ART. 749 DO CC/02. QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. PRAZO.ART. 754, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,...
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Acórdãos nº 1023413-66.2015.8.26.0562 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... Transporte marítimo Ação regressiva Pagamento de avarias ...
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Acórdãos nº 1011694-71.2014.8.26.0320 de 17ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... 8º do Decreto-lei 116/67, que regula o transporte marítimo, estabelecendo o prazo ânuo contado da data da ...
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Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA EM MERCADORIA TRANSPORTADA.FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.CONVERSÃO DAS UNIDADES MONETÁRIAS. MARCO TEMPORAL. DATA DA SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
... III - seguros de bens, valres, coisas e outros no especificados, excludos o resseguro, o seguro de crdito a rtao e o de transporte de mercadorias em viagens internacionais: - 2,0% ... ARTIGO 4 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias ... coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida Ihe admitir a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.126820-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA. LEI 11.422/2007, ART. 12. SITUAÇÃO EM DISCUSSÃO QUE SE AMOLDA A EXCEÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A responsabilidade pelo transporte de coisa é objetiva, estando as exceções preconizadas, expressamente, nos incisos do art. 12 da Lei 11.422/2007....
... CBVP, tendo esta ltima entabulado contrato com a empresa r para transporte de uma carga composta por chapas de vidro, partindo de Goiana-PE com ... traz a clusula de incolumidade especificamente no transporte de coisas, a fundamentar a responsabilidade objetiva, exaustivamente citada."(Flvio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.126820-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA. LEI 11.422/2007, ART. 12. SITUAÇÃO EM DISCUSSÃO QUE SE AMOLDA A EXCEÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A responsabilidade pelo transporte de coisa é objetiva, estando as exceções preconizadas, expressamente, nos incisos do art. 12 da Lei 11.422/2007....
... CBVP, tendo esta ltima entabulado contrato com a empresa r para transporte de uma carga composta por chapas de vidro, partindo de Goiana-PE com ... traz a clusula de incolumidade especificamente no transporte de coisas, a fundamentar a responsabilidade objetiva, exaustivamente citada."(Flvio ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas; ... X - arma automática: arma que o carregamento, o disparo e todas as ... industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de produtos controlados pelo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO, CONSISTENTE NO FATO DE O PACIENTE SER POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE...
... OBSERVÂNCIA DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL ... transporte ... -
Acórdão nº 50280326720218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE COISAS. VALE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDÁGIOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NA HIPÓTESE, INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E O EFETIVO TRÂNSITO PELA VIA PEDAGIADA, O QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADO. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Transporte Terrestre ... RELATOR: Desembargador ... APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE COISAS. VALE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 410-85.2016.5.17.0006)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ADC 48/DF. LEI Nº 11.442/2007. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 2º DA LEI 11.442/2007. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Dou provimento ao recurso de agravo para adentrar...
... DECISÃO MONOCRÁTICA ... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ADC 48/DF. LEI Nº 11.442/2007. DECLARAÇÃO DE ... objeto a realização de serviços específicos de transporte de coisas, de ... acordo com a Lei 11.442/2007. Em depoimento pessoal, ... -
Decisão Monocrática nº 52349944320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE DE COISAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... V - a que, ... ARTIGO 527 ... Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 526 se encontram em residência particular, ou em ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... , confrontao e situao da propriedade agrcola onde se encontrem as coisas ou animais empenhados, bem assim a data da escritura de sua aquisio, ou ... frutos, tanto que colhidos e convenientemente preparados para o transporte, sejam remetidos pelo devedor ao credor, ou para que se torne simples ...
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Acórdão nº 70078969813 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. MUDANÇA. EXTRAVIO DE PARTE DA CARGA. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. 1. A parte autora não logrou comprovar a falha na prestação do serviço de transporte aéreo de coisa, ou seja, o extravio de parte da carga entregue à transportadora, fato constitutivo que amparou o pleito indenizatório, conforme...
... 2018/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e morais. CONTRATO DE rte de coisas. MUDANÇA. EXTRAVIO DE PARTE DA CARGA. AUSÊNCIA PROBATÓRIA ... 1. A ... -
Decisão Monocrática nº 51158279520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE DE COISAS. VALE-PEDÁGIO. DESPACHO DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO, SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Lei, as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte", assistência social e agrária ... \t\t \t\t§ 4o \t\t Não perderá a condi\xC3" ... IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício ... § 2o É ...
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Decisão Monocrática nº 51434803820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE DE COISAS. VALE-PEDÁGIO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A AMPARAR A PRETENSÃO AO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... ... -
Acórdãos nº 1021939-60.2015.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Ação de cobrança. Transporte de coisas. Transporte Marítimo. Ausência de omissão, ...
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Decisão Monocrática nº 51493041220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE DE COISAS. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. OS ELEMENTOS ACOSTADOS NÃO EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ENSEJAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, BEM COMO QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSSA PREJUDICAR O SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... ... -
Processo nº 0358181-59.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... OBRIGAÇÕES. ... CONTRATO. ... TRANSPORTE ... SOBREESTADIA. ... DEMURRAGE. ...
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Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE DE CARGA. EXTRAVIO . TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS (VARSÓVIA E MONTREAL). INCIDÊNCIA. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (