tratados do meio ambiente
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio século com avanços da ciência e da tecnologia, ... A justiça manda que os desiguais sejam tratados desigualmente; sem isso não há falar em ... o empregado desempenhe o seu mister em ambiente sadio (material e moralmente), e bem assim que ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... meio físico ... ou por meio eletrônico (download, ... oferecidos quase que integralmente em ambiente ... virtual, primeiramente por meio de download ... ípios da certeza e da simplicidade, tratados ... conjuntamente, a regras fiscais devem “ser ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo ... mais detalhada, como foram sendo tratados esses pleitos ... Documento assinado ... meio ambiente, cultura, ciência e tecnologia ... Convênios, ... -
O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... , não podem ser divididos ou partilhados ao meio por uma linha fronteiriça, na medida em que ... advindas do costume internacional e dos tratados precisam ter o consentimento dos países. Assim, ... inseridos nele, o respeito ao meio ambiente e sua melhor preservação, a comunhão de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023420-35.2019.8.19.0205 (Cível), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE NÃO É PRESTADA NENHUMA DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL TÉCNICO, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE ATESTOU QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ CUMPRE TRÊS DAS ETAPAS REFERENTES À COLETA DE EFLUENTES NO...
... ANTES DE SEU DESPEJO NO MEIO AMBIENTE ... VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 225 DA ... NELAS LANÇADOS ESTÃO DEVIDAMENTE ... TRATADOS, ETAPA FUNDAMENTAL DO CHAMADO ... SANEAMENTO ... -
Acórdão nº 1005774-45.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EVIDENCIADA POR DOCUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - ANULAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS INCABÍVEL POR SE TRATAR DA DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de...
... Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... , não podendo abordar temas ali não tratados, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau ... visando à proteção ao meio ambiente". ... \xC2" ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Federal, podendo ser também efetuada por meio da declaração de rendimentos das pessoas ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Decreto-Lei ... observada a existência de acordos ou tratados celebrados entre o Brasil e o país em que se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0224086-82.2019.8.19.0001 (Cível), 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FOSSA/FILTRO NOS IMÓVEIS VERIFICADOS E QUE OS EFLUENTES DESÁGUAM EM CAIXA DE INSPEÇÃO (CI) LOCALIZADA EM FRENTE AO TERRENO E, POSTERIOMENTE, NA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS (
... ANTES DE SEU DESPEJO NO MEIO AMBIENTE ... VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 225 DA ... NELAS LANÇADOS ESTÃO DEVIDAMENTE ... TRATADOS, ETAPA FUNDAMENTAL DO CHAMADO ... SANEAMENTO ... -
Introdução ao direito do trabalho
... os direitos transindividuais, por meio das constituições do segundo pós-guerra ... à paz, ao desenvolvimento, ao meio ambiente (5) ... Seu aparecimento pode ser identificado com ... Mussolini e o Papa Pio XI assinaram os tratados de Latrão, fazendo recuperar a soberania ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0014101-40.2019.8.19.0206 (Cível), 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE NÃO É PRESTADA NENHUMA DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL TÉCNICO, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE ATESTOU QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ CUMPRE SOMENTE DUAS DAS ETAPAS REFERENTES À COLETA DE EFLUENTES...
... ANTES DE SEU DESPEJO NO MEIO AMBIENTE ... VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 225 DA ... NELAS LANÇADOS ESTÃO DEVIDAMENTE ... TRATADOS, ETAPA FUNDAMENTAL DO CHAMADO ... SANEAMENTO ... -
A Normatividade dos Princípios
... em si mesmo, não podendo se tornar objeto (meio) de que uma outra vontade possa se servir. O ... das normas que asseguram um meio ambiente do trabalho hígido e salutar, capaz de promover ... e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais” (139) ... No ...
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Ordem social
... e inovação; vi) comunicação social; vii) meio ambiente; viii) direitos da família, criança, ... tratados como sociedades de fato. Aparentemente, parece ...
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Acórdãos nº 0007007-33.2014.8.26.0073 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Febrero de 2018
... de Carvalho, o tribunal julgou improcedente ação civil pública que teve por objeto os mesmos fatos aqui tratados. As conclusões a que lá se chegou inviabilizam o prosseguimento desta execução; as exigências feitas no auto de infração ...
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Direitos individuais e coletivos
... ário ou terapêutico (quando não há outro meio de salvar a vida da gestante) e aborto ... da dignidade da pessoa humana; e c) dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil ... de garantir a segurança do interno e do ambiente ... 4.3.5 Imunidade tributária religiosa ...
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A pós-modernidade em Erik Jayme E a participação popular na elaboração de normas ambientais
Segundo ERIK JAYME, a pós-modernidade caracteriza-se pelo pluralismo, comunicação, narração e retorno dos sentimentos, aspectos esses que são analisados no presente texto sob o enfoque da participação popular na elaboração de normas ambientais. A pluralidade de sujeitos pressupõe a diversidade de ações sobre o meio ambiente e de soluções para a sua proteção. Para que essas ações e soluções sejam...
... pressupõe a diversidade de ações sobre o meio ambiente e de soluções para a sua proteção ... , participação e meio ambiente são tratados como consequências naturais da pós-modernidade ... -
Acordao N° 1749122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Penal. Apelação. Parcelamento irregular do solo. Venda de lotes para fins urbanos. Artigo 50, parágrafo único, inc. I e ii, da lei nº 6. 766/79. Crimes ambientais. Edificação irregular em área de proteção ambiental do rio são bartolomeu. Danos à unidade de conservação. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Autoria e materialidade comprovadas. Adequação da conduta aos delitos dos artigos
... apelante, já que os danos irreparáveis ao meio ambiente e a desordem ... urbanística causada ... dos crimes contra o meio ambiente ora tratados, ... deve-se manter o valor arbitrado, não ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... sociedade capitalista, essencialmente, por meio de sua atividade laborativa ... Os princípios ... do consumidor; Vi — defesa do meio ambiente; Vii — redução das desigualdades regionais ... excluem outros decorrentes “( ... ) dos tratados internacionais em que a república Federativa do ...
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Julgamento 7001454-39.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME MILITAR DE DESACATO A SUPERIOR (ART. 298 DO CPM). AUTORIA E MATERILIADE. COMPROVAÇÃO. COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO. MEIO DIGITAL. TELEFONE CELULAR. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AGENTE COLÉRICO. IRRELEVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO ABSOLUTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO POR...
... COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO. MEIO DIGITAL. TELEFONE CELULAR. TIPICIDADE ... o potencial de gerar graves conflitos no ambiente armado do Estado. 7. A ira ou a cólera do ... tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil é ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... sobre a flexibilização do procedimento por meio de convenções processuais 2 , nos limites ... Antes tratados no mesmo dispositivo, a certeza do pedido foi ... 293. Por exemplo, o trabalhador acusa ambiente insalubre e o perito o considera perigoso. A ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... com deficiência; barreiras no acesso ao ambiente de trabalho, como falta de transporte público ... dentre as quais mulheres com deficiência no meio rural (ILO, 2009) ... 7 Sobre a Declaração ... de supervisão do cumprimento dos tratados de direitos humanos no que concerne aos direitos ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 51, de 19 de abril de ... a importância de se fomentar um ambiente transparente, ágil e amigável para os ... e) tratados internacionais afins; ... f) procedimentos ...
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A Contribuição da OIT na Construção da Tutela Internacional do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado
... tratados multilaterais abertos, de natureza normativa, elaborados sob os auspícios da Conferência Internacional do Trabalho, a fim de regulamentar o ...
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Exemplos de laudos periciais
... fisicamente bem, contactando bem com o ambiente, afebril, mucosas acianóticas, normocorado ... no uso de ar constantemente monitorado por meio de filtragem com contagem de partículas e ... Anemia Aplástica, recorremos a diversos tratados sobre o tema em pauta, e de acordo com nosso ...
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Decreto nº 9.600 de 05/12/2018. Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
... , à proteção da saúde humana e do meio ambiente ... Definições ... Art. 2º Para ... - o respeito a convenções, acordos e tratados dos quais a República Federativa do Brasil seja ...
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Julgamento 7000561-43.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... de substância entorpecente em ambiente militar, consideradas as particularidades da ... vigente, bem como com os Tratados supramencionados. Embora o art. 32 do ... ível a consumação de crime cujo meio empregado seja absolutamente ineficaz ou ...