tratamento e recuperação entorpecentes
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000538-12.2022.8.19.0064 (Cível), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000538-12.2022.8.19.0064 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA DE VALENÇA Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Stephany Bastos Ferreira e Luiz Carlos do Nascimento Rodrigues. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo
-
Direito Tributário
... ço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos prove-nientes de imóveis. A ... uma grande obra pública de recuperação, ampliação e melhoramentos da praça central do ... em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes ... Sobre a hipótese sugerida, assinale a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003887-64.2017.8.19.0010 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0003887-64.2017.8.19.0010 Apelante: BRUNO DOS REIS JACOMINI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Bruno dos Reis Jacomini, em face da sentença de fls. 95/98, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024017-57.2017.8.19.0210 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0024017-57.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JORGE NELSON BARBOSA MONTEIRO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 68/69, que declarou a...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033052-41.2017.8.19.0210 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0033052-41.2017.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FÁBIO SILVA CUSTÓDIO SANT'ANNA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 20/22, que declarou a...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021026-21.2018.8.19.0066 (Criminal), 29-05-2019
Apelação nº 0021026-21.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: PATRÍCIO HENRIQUE DA SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 21/27, que rejeitou a
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033752-80.2018.8.19.0210 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0033752-80.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: SÉRGIO DOS SANTOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 32/34, que declarou a inconstitucionalidade
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036598-70.2018.8.19.0210 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0036598-70.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JEFERSON CARLOS CASANOVA DE SOUZA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 27/29, que declarou a...
-
Acórdão nº 0300580-74.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2014
... ENTORPECENTES E DROGAS AFINS (ART. 33, ... CAPUT, DA LEI N.º ... programa de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos ... II. Em suas razões, pugna o ... á, de modo mais eficaz, com sua recuperação". Isso porque ... resta evidenciado que ele não s\xC3" ...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ótese em análise, a realização de tratamento médico por paciente destituído de recursos ... necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para ... e viciado no consumo de álcool e entorpecentes, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARAPLANTIO, CULTIVO, USO E POSSE DE CANNABIS SATIVA L. PARA TRATAMENTOINDIVIDUAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃOPARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.IMPORTAÇÃO DE SEMENTES AUTORIZADA PELA CORTE A QUO. AUTORIZAÇÃO PARAO CULTIVO E...
- Processo nº 0013263-37.2016.8.19.0066 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003536-50.2022.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003536-50.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: WESLEY GURGEL DA COSTA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face de decisão...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001944-68.2022.8.19.0064 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001944-68.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RAPHAEL GONZAGA DE MOURA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face de sentença...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000026-29.2022.8.19.0064 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000026-29.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MATHEUS DE SOUZA MELO RAMOS LEITE Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face da...
-
Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
-
A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... ídico em relação ao usuário de entorpecentes ... Assim, a nova legislação trouxe penas ... legislação estabeleceu formas de tratamento e reinserção para estes indivíduos. Por outro ... medidas alternativas, visando a sua recuperação através do método terapêutico ...
-
DECRETO Nº 441, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1992. Promulga o Acordo Sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão Ao Uso Indevido e Ao Trafico Ilicito de Entorpecentes e de Substancias Psicotropicas, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Paraguai.
... -se-ão igualmente ao campo da prevenção ao uso indevido, ao tratamento e à recuperação de farmacodependentes ... Para fins do presente ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001473-59.2016.8.19.0065 (Criminal), 05-12-2019
Processo nº 0001473-59.2016.8.19.0065 Apelante: GUILHERME SOARES DE MENEZES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Guilherme Soares de Menezes, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 132/133, que condenou o réu a pena de 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, descrita no artigo 28, II, da...
-
nº 2002.01.99.014026-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2003
... , para tráfico ilícito de entorpecentes), com as causas de aumento previstas no artigo ... ções e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e ...
-
nº 2002.01.99.014026-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2003
... , para tráfico ilícito de entorpecentes), com as causas de aumento previstas no artigo ... ções e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... Ao usuário de entorpecentes não se imporá prisão em flagrante. Lavrarse-á ... fiança, internamento em clínica de tratamento e monitoramento eletrônico) ... Algumas ... , Meio Ambiente e Falência e Recuperação ... 19.13.3 Ordem de apresentação das ...
- Processo nº 0001659-39.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
-
Da extinção da punibilidade
... de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como ... ção da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao ... IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das ...
-
Magistratura TJAL 2019
... , no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que o acusado admita a posse ou propriedade da ... recuperação da coisa roubada, imprescindível, porém, a ... 6.555/2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a ...