tribunal do juri no brasil
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Acórdão Nº 2353322018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2018
EMENTA: ; PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ABORTO REALIZADO POR TERCEIRO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE, TORTURA E LESÃO CORPORAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO DO DELITO DE TORTURA E DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO QUANTO À TORTURA E ABORTO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO NA APLICAÇÃO
... Desse modo, após condenação pelo Tribunal do ... Júri, não pode agora a defesa afirmar desconhecer as imputações ou não ter ... República Federativa do Brasil. A modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo da ... -
Acordao N° 1697487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação. Recurso da defesa. Termo todas as alíneas do artigo 593 do código de processo penal. Razões apenas alíneas ?c? e ?d?. Conhecimento amplo. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Não incidência. Recurso desprovido. 1. No tribunal do júri, o termo recursal...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL ... RECURSO QUE DIFICULTOU A ... legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado ... pelo advento da Lei n. 13.964/2019, ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... sustentação oral no Tribunal de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da ... inquéritos de competência do Tribunal do Júri não vão para o setor de inquéritos, bem como ...
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Mídia, crime e justiça nos Estados Unidos
A grande repercussão de casos criminais expõe a ineficácia de mecanismos judiciais disponíveis para impedir a influência da imprensa sobre o júri.
... IMPEDIR A INFLUÊNCIA DA IMPRENSA SOBRE O JÚRI ... J. Simpson, Terry Nichols, Lyle and Erik ... não estão dispostos a relatá-las ao tribunal. Nesse sentido, existem estudos a demonstrar que ... Bonijuris, Curitiba, pr, Brasil ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... seguintes dizeres: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os ... dispensados do serviço na instituição do júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... Art. 73 ...
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Uma Visão Crítica do Tribunal Do Júri
O Tribunal do Júri é uma instituição secular, situa-se dentre os direitos e garantias humanas fundamentais, constituindo o direito do povo à participação nos públicos julgamentos do Poder Judiciário, bem como a garantia ao devido processo legal das pessoas acusadas da prática de crimes dolosos contra a vida. O trabalho científico busca fazer uma crítica a estas garantias e princípios desta corte,
... O inquérito policial no Brasil: uma pesquisa empírica ... Rio de Janeiro: Booklink, 2010, p. 73 ... 16 LOPES JÚNIOR, Aury. Introdução Crítica ao Processo Penal: ... -
Decisão Monocrática Nº 0000086-71.2018.8.24.0009 do Segunda Vice-Presidência, 06-05-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Recurso Especial n ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpuseram recurso especial contra ... 03 (três) dias da sessão do Tribunal do Júri, acerca dos documentos juntados pela acusação, ...
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Exercícios prácticos
... acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício ... ção exclusivamente perante o Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo, denunciou Júlio ... No Brasil vige a teoria da acessoriedade limitada , ...
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Acórdão nº 0000011-71.2003.8.05.0046 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVEU O RÉU - ... RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DO ... Ordem dos Advogados do Brasil , não se podendo, ... portanto, cogitar houvesse o MM Juiz incidido em ...
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Decisão Monocrática Nº 0019186-56.2017.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 21-11-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Recurso Especial n ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpuseram recurso especial contra ... à anulação do julgamento do Tribunal do Júri em razão de a decisão dos jurados ser ...
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Decisão Monocrática Nº 0025176-10.2016.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-10-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Recurso Especial n ... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs recurso especial contra acórd\xC3" ... para anular a decisão do Tribunal do Júri em relação ao acusado Odair, por ser ...
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Acórdão nº 0000491-64.2010.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... Júri, da tese do cometimento do crime de homicídio qualificado, não podendo ... Advogados do Brasil (OAB), levando-se em consideração o grau de zelo do Defensor, o ...
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Referências
... ALMEIDA, João Batista de. Tribunal do Júri. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2001 ... Rio de Janeiro: Casa do Estudante do Brasil. s/d ... O advogado e a moral. Coimbra: ...
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Acórdão nº 1005066-54.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – 2. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exclusão de
... QUALIFICADORAS- INVIABILIDADE- COMPETÉNCIADO TRIBUNAL DO JÚRI — ... PRESENCA DE ELEMENTOS DE CONVICGAO QUE INDICAM A EXISTÉNCIA DE ... prevista no ant 5”, XXXVIILc e d, da Carta Política do Brasil ... 2. Recurso desprovido ... R ELATÓRIO ... EXMO.SR. DES ... UIZ ... -
Acórdão Nº 178777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
JÚRI – ABSOLVIÇÃO. A absolvição do réu, ante resposta a quesito específico, independe de elementos probatórios ou de tese veiculada pela defesa, considerada a livre convicção dos jurados – artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal.
... MINAS GERAIS ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... JÚRI – ABSOLVIÇÃO. A absolvição do réu, ante resposta a quesito ... Brasil é campeão lamentavelmente! - de feminicídio, em virtude ainda de uma ... -
Acórdão N° 0751705-52.2022.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 01/07/2022
EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NAS MODALIDADES TENTADA E CONSUMADA. DESPRONÚNCIA. COMPROVADA MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 2. O reconhecimento de pessoa,...
... Origem: 2ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DA COMARCA DE TERESINA ... Recorrente: ADONIAS RODRIGUES VAZ ... Defensor ... no âmbito penal no Brasil e vem sendo rejeitado pela ... doutrina e pela jurisprudência pátria ... -
Acórdão Nº 0807871-68.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2019
... 14.929) Amicus curiae : Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Advogados : Oswaldo P. Ribeiro Jnior (OAB/DF n 16.275), Bruna Regina da ...
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Relatório e Voto com número 5270542-23.2022.8.09.0051 da Seção Criminal, 30-09-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do ... Impetrante : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL GOIÁS ... Impetrado : JD DA 4ª VARA ... TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO ... Relator : DES. J ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE ... CONFIGURADA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO ... 35. O Júri de Pronúncia re-alega [sic] e incorpora por ... referência os ...
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Decisão Monocrática Nº 0003878-11.2015.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 01-07-2019
... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs recurso especial contra acórd\xC3" ... ção defensiva e manteve decisão do Tribunal do Júri que o condenou ao cumprimento da pena de ...
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Decisão Monocrática Nº 0012938-95.2008.8.24.0036 do Segunda Vice-Presidência, 12-09-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Recurso Especial n ... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs recurso especial contra acórd\xC3" ... ão a julgamento perante o Tribunal do Júri ... (fls. 546-562 dos autos principais); b) ...
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Acórdão nº 0000830-70.2015.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PROVA MATERIAL DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – MATÉRIA...
... DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA ... 5º, XXXVIII, c e d, da Carta Política do Brasil". ... 3. Recurso desprovido. ... \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... Art. 41. O julgamento compete a um tribunal composto do juiz de Direito que houver dirigido a ... dos jurados será feito pelo presidente do júri local, mediante requisição do juiz do processo, ... Poderão entrar e circular livremente no Brasil, ressalvados os direitos fiscais, quando os ...
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Acórdão N° 0751349-57.2022.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 27/05/2022
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO TENTADO. NULIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA CORROBORA COM AS PROVAS COLHIDAS. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de
... Origem: 2ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DA COMARCA DE TERESINA ... Recorrente: JOEL FEITOSA DOS SANTOS ... no âmbito penal no Brasil e vem sendo rejeitado pela doutrina e pela ... jurisprudência pátria ... -
Acórdão nº 0010757-16.2009.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA: INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
... DO AFORISMO IN DUBIO PRO SOCIETATE – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – 3. POSTULADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO QUE ... 5º, XXXVIII, letras c e d, da Carta Política do Brasil. ... 4. Deve ser acolhido o pleito subsidiário de afastamento da ...