tribunal juri procedimento bifásico
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Acórdão Nº 0050012-82.2021.8.06.0149 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-04-2024
... DO JÚRI. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA DIVORCIADA DAS ... de apelação interposto no bojo do procedimento ... bifásico do Júri, a atuação deste juízo ...
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Acórdão Nº 0015525-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... probatório; cabendo ao Tribunal do Júri dirimir a dúvida, sobretudo em face do ... do Tribunal do Júri, onde há um procedimento bifásico, não há que se falar em provas ...
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Acórdão Nº 0007439-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-07-2023
... 1. Em se tratando do procedimento do júri, a decisão de pronúncia dispensa ... Assim, a primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRECLUSÃO. WRIT IMPETRADO 9 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO...
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Acórdão Nº 0631744-92.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-01-2019
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOQUADRUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESSES PONTOS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM WRITS ANTERIORES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO GLOBAL NA PRISÃO DO PACIENTE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA
... Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza ... Custos legis: ... PRECEDENTES DO ... STJ. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO ... JURI. ENTO BIFÁSICO. ESGOTAMENTO APENAS ... DA PRIMEIRA FASE ... -
Decisao Nº 0000086-24.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-06-2022
... -07.2020.8.05.0146) proferida pelo Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Juazeiro/BA, ... a instrução da primeira fase do procedimento especial relativo aos crimes dolosos contra a ... O procedimento do Tribunal dol Júri é bifásico. Há, em verdade, duas fases muito bem ...
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Decisões Monocráticas nº 122060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014
... 263/MG) O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Bicas, seguindo o posicionamento do ... , necessário ressaltar que o procedimento do Tribunal do Júri guarda singularidades, entre elas, o seu rito bifásico, com fases bem delimitadas ... A primeira ...
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Decisão da Presidência nº 122060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014
... 263/MG) O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Bicas, seguindo o posicionamento do ... , necessário ressaltar que o procedimento do Tribunal do Júri guarda singularidades, entre elas, o seu rito bifásico, com fases bem delimitadas ... A primeira ...
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Acórdão nº 50180260620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS E CULPOSO CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO MINISTERIAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA. TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER E DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... , ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, julgou ... -
Processo nº 0048478-78.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... procedimento bifásico do Juri. Ilegal constran- ...
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Acórdão Nº 0014025-24.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-05-2021
... 33 DA ... LEI Nº 11.343/06) TRIBUNAL DO JÚRI". NULIDADE ... PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇ\xC3" ... DEFESA E DESNECESSIDADE NO PROCEDIMENTO ... BIFÁSICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ...
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Acórdão nº 50125681320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... à julgamento perante o Tribunal do Júri. 4. A primeira etapa do procedimento bifásico do ...
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Acórdão nº 50091965120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. ARTIGO 414 DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE OS ACUSADOS TERIAM SIDO OS AUTORES DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS, HAVENDO TÃO-SOMENTE A...
... à julgamento perante o Tribunal do Júri. 4. A primeira etapa do procedimento bifásico do ... -
Decisão da Presidência nº 123766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... ção judicial, o Juízo do I Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo entendeu pela pronúncia ... , necessário ressaltar que o procedimento do Tribunal do Júri guarda singularidades, entre elas, o seu rito bifásico, com fases bem delimitadas ... A primeira ...
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Decisões Monocráticas nº 123766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... ção judicial, o Juízo do I Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo entendeu pela pronúncia ... , necessário ressaltar que o procedimento do Tribunal do Júri guarda singularidades, entre elas, o seu rito bifásico, com fases bem delimitadas ... A primeira ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005318-54.2017.8.19.0004 (Criminal), 24-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DE FRANCISCO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E POR ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO E, NO MÉRITO, OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA DE...
... fase do procedimento" bifásico, impondo-se a manutenção da ... decis\xC3" ... teses ao Tribunal do Júri, juiz natural e constitucionalmente ... -
Decisão Monocrática Nº 0126272-04.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-11-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º,INCISOS I, III, IV E VDO CPB). CRIMES CONEXOS DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CPB) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º DO CPB). PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DESPRONÚNCIA.
... claramente para o Tribunal do Júri deslindar a matéria, que é o juiz natural dos ... Tribunal do Juri, por tratar-se de procedimento bifásico, ... ainda persiste a necessidade da ... -
Acórdão Nº 0623896-83.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-06-2020
2. No que diz respeito a falta de fundamentação da decisão de pronúncia que manteve a prisão preventiva, verifica-se que o ergástulo foi mantido sob a égide da conveniência da instrução criminal, em virtude da gravidade do fato, uma vez que o paciente supostamente tentou influenciar os depoimentos das vítimas e testemunhas, mediante oferta de vantagem financeira, fato que recomenda a manutenção
... pelo Tribunal de Júri deve ser atribuído a defesa, fazendo incidir ... de procedimento do Tribunal do Júri (procedimento bifásico), o ... -
Acórdão Nº 5055364-91.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 04-11-2021
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRA FASE. INDEFERIMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DAS VÍTIMAS. AVENTADA AFRONTA À PLENITUDE DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DO HABEAS CORPUS QUE NÃO DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. AÇÃO PENAL QUE APURA FATOS, EM TESE, PRATICADOS PELO AUTOR E NÃO PELAS VÍTIMAS. AVANÇO JURISPRUDENCIAL PELA CORTE SUPREMA NO SENTIDO DE...
... das vtimas em processo de competncia do Tribunal do Jri.Aduz o impetrante, em apertada sntese, a ... PROCEDIMENTO BIFSICO. POSSIBILIDADE DE NOVO REQUERIMENTO NA ... -
Barreiras - Vara do júri e execuções penais
... -se esta Ata no DJE e na porta do Tribunal do Júri". C) Os jurados devem ser intimados por ... Ressalte-se que, no decorrer do procedimento penal, caso fatos novos venham eventualmente a ... do Tribunal do Júri é um procedimento bifásico, tendo como primeira fase a fase do sumário da ...
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Acórdão Nº 5000415-67.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 03-05-2022
... que sejasubmetidoa julgamento perante o Tribunal do Jricomo incursonoartigo 121, 2, inciso IV, ... que nenhum dos testigos arrolados no procedimento bifsico do jrinarrou qualquer injusta provocao ...
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Processo nº 0316304-81.2009.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -a para apreciação do Tribunal do Júri, caben- ... do sistema bifásico do júri, a justificar a despronúncia ...
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Decisao Nº 8003874-07.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-06-2021
... in casu, A PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI FOI PROCESSADA SEM A CONSTATAÇÃO DE DESÍDIA ... O processo, verdadeiro procedimento, implica sempre um desenvolvimento sucessivo de ... óstico de conclusão do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida cerca de 1 ano e ...
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Barreiras - Vara do j�ri e execu��es penais
... -height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E ... Resposta à acusação: ID 220845409 Procedimento devidamente instruído com oitiva das testemunhas ... do Tribunal do Júri é um procedimento bifásico, tendo como primeira fase a fase do sumário da ...
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Acórdão nº 0303143-43.2013.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Marzo de 2017
... Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Alagoinhas, ... pronunciou José ...