tribunal penal internacional competência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... competência ... § 3º - A Agência tem sede e foro na ... das Comunicações, para remessa ao Tribunal de Contas da União ? TCU, observados os prazos ... 1º - Sem prejuízo do que prevêem as leis penal e de improbidade administrativa, será causa da ... , a Corregedoria, a Assessoria Internacional, a Assessoria das Relações com os usuários, a ...
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Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Conforme preceitua o art.
... DECLARAÇÃO ... INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ESTADOS ... CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ... COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA ... , direta ou indiretamente, de infração penal ... Assim, consignou-se o atendimento integral ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DEHOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER PRATICADOS PORBRASILEIRO NATO NA AUSTRÁLIA. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃOANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DAUNIÃO. RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E CUMPRIMENTO DE TRATADOSFIRMADOS (ARTS. 21, I E 84, VII E
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Implicações do Colapso Climático nos Direitos Humanos do Povo Inuit: Desafios para uma Tutela Internacional
A pesquisa pretende demonstrar como o colapso climático, com alteração da estrutura paisagística e constitutiva do Ártico afeta os Inuits e representa vilipêndio aos Direitos Humanos desse povo. Demonstra-se que o entendimento do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como direito de ordem humana faz urgente a alteração de políticas econômicas, sobretudo no que diz respeito aos EUA, sob risco...
... litígio internacional e legítima a competência primeira da Comissão Interamericana de Direitos ... se falar na possibilidade de litígio no Tribunal Penal Internacional, sob a alegação de ... -
Decisão monocrática Nº 1461595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... 6): ... “PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CARTA ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, o qual prevê a imprescritibilidade dos crimes e competência daquele Tribunal, dentre as quais, os crimes de ...
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O estado, a soberania e os direitos humanos
O objetivo deste trabalho é verificar as limitações na soberania do Estado decorrentes da aceitação de tratados internacionais que dispõem sobre direitos humanos. No trabalho são abordados compromissos internacionais relativos aos direitos humanos celebrados no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e também normas internacionais do Direito Humanitário, que devem ser respeitadas em situação
... livre para agir na órbita internacional de acordo com os seus interesses, o que resulta ... , que agem em nome do Estado pelo Tribunal Penal Internacional ... Palavras-chave: Estado ... Tribunal Penal Internacional possui competência, podendo processar e julgar pessoas acusadas de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... até o momento nos autos, a competência do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal ... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... g) relacionamento internacional das Forças Armadas; ... h) orçamento de defesa; ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel ... 13. Da competência ... A competência para processar e julgar o ... à transação comercial internacional: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, ...
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A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... 1 CARDOSO, 2012. 2 ICC, s.d ... 3 Cf. Artigo 12 (2) do Estatuto de Roma. Ver também o Artigo 5º do Estatuto de Roma: “1. A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o ... -
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. RECURSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEIN. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. NECESSIDADE DAEFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA NO INTERIOR DO VEÍCULO. RECURSO AQUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. RECURSO DA DEFESA. ELEMENTOS CONCRETOSACERCA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL....
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Direito internacional público
... ça (órgão judiciário da ONU) e o Tribunal Penal Internacional. Mas, em ambos os casos, a ... Federativa do Brasil de 1988, tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre ...
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Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGOS 288 E 317, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ORIGEM EM COLABORAÇÃO PREMIADA CONTRÁRIA À LEI. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, POR DERIVAÇÃO. PEDIDO DE...
... CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE ... COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ATUANTES. NARRATIVA DE ... CRIMES ... inspirou-se no cenário internacional de medidas voltadas à prevenção, ... -
Acórdão Nº 1739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, FEMINICÍDIO E PERSEGUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS LEGAIS. I – A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), combinada com o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL são...
... Ementa: EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. CRIMES DE ... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ... FEMINICÍDIO E PERSEGUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO ... REQUERENTE. PRINCÍPIO DA ... 141-A do Código Penal) ... somente foram incluídos no ordenamento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... produtos e serviços para o mercado internacional ... Art. 6º As prestadoras de serviços de ... IV - um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder ... em lei, inclusive as de natureza civil e penal: ... I - advertência; ... II - multa, inclusive ... neles consignados, respeitada a competência da Anatel quanto à regulamentação do uso e à ...
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Acórdão Nº 1671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REINO DA BÉLGICA. ANÁLISE DE MÉRITO DO PROCESSO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, no exame de delibação próprio dos processos de extradição, somente é possível a análise da legalidade extrínseca do pedido, sem o ingresso no mérito da procedência da...
... 193, 496 e 504 quarter do Código Penal belga. No Brasil, a conduta está ... tipificada ... EXT 1671 / DF ... detenção internacional ocorreu em 26.01.2021 pela Justiça da Bélgica ... competência exclusiva do estado requerente (art. 82-III da ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do ... ícia Federal apurar os crimes de sua competência (especificados no art. 144, § 1 o CF/88), bem ... , como já se pronunciou o próprio Tribunal Superior Eleitoral, verificando-se a prática de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... TRANSVERSAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
Tribunal penal internacional
A presente pesquisa tem como propósito analisar se o Tribunal Penal Internacional (TPI), instituído pelo Estatuto de Roma, incorporado à legislação brasileira através do Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002, é uma forma encontrada pela comunidade internacional de garantir os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana ou se é um tribunal que afronta os ditames da Constituição Federal,...
... Desse modo, era conferida competência" não prevista constitucionalmente a quaisquer órgãos julgadores, configurando assim um tribunal ou juízo excepcional ... Essa influência hist\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DE DROGAS. CONDENADO À PENA DE 36 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO EG. TRIBUNAL A QUO NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO...
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Acordão do Corte Especial, 18-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIAPOSITIVO. SUSCITAÇÃO PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. JUÍZOSSUSCITADOS. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. SOBREPOSIÇÃO DECOMPETÊNCIAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. Trata-se de Conflito de Competência (positivo) suscitado pelaAdvocacia-Geral da União, no qual se alega que a matéria versada noMandado de...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... Competência para processo e julgamento Justiça federal e ... 60. Crime internacional ou mundial: é o que, por tratado ou con ... homicídio doloso, foram condenados pelo Tribunal do Júri de São Paulo a seis anos de reclusão e ...
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Decisão da Presidência nº 518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... na ótica dos requerentes, ilícito internacional de tortura ... Enfatizam que se a alegação for ... estado de guerra civil e atrair a competência do Tribunal Penal Internacional, por ...