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- Gabinete Civil do Estado do Rio Grande do Norte a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Constitucionais, R e S o L V e Exonerar, a Pedido, Cristianne Diniz Barreto de Paiva Telles do Cargo de Provimento Em Comissão de Coordenador de Educação Fiscal, Da Secretaria de Estado Da Tributação (set). Palácio de Despachos de Lagoa Nova, Em Natal/rn, 1
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Acórdão nº 2007/0298275-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Entendimento desta Corte no sentido de que o fornecimento de água potável não constitui hipótese de tributação, visto que o serviço prestado se reveste de caráter público e essencial. Precedentes: ADI n. 2.224/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, e REsp n ...
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Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23⁄97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10⁄STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO ...
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Acórdão nº 2006/0277947-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da edição da Lei nº 8.620/93, período em que está compreendido o pedido vestibular, foi conferida previsão legal admitindo a tributação em separado da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário ... 6. Precedentes: REsp nº 415604/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ ...
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Acórdão nº 2013/0018974-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... seu faturamento , submetendo-se ... à tributação" ... contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito ... maior de receita bruta ,\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0057583-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... construtor, não há a incidência do imposto sobre serviços, simplesmente porque, para que haja prestação de serviços sujeito à tributação, é necessária a existência de um tomador dos serviços, o que não ocorre na hipótese" ... 3. Precedentes: REsp 922.956⁄RN, Rel. Min ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006606720214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800660-67.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALECRIM COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO...
... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Em suas razões, a impetrante defende, em breve síntese, que é sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido, e, em decorrência disso, é contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social para o ... -
Acórdão nº 2008/0183996-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU QUANDO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...
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Acórdão nº 2015/0065492-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ... EMPRESA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO" PELO LUCRO PRESUMIDO. LEGALIDADE. ... ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA SEGUNDA TURMA DO STJ. ... AGRAVO\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0287365-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: ... a)"indenização especial" ou "gratificação" recebida ...
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Acórdão nº 2004/0021479-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 150, VI, "c", da Constituição Federal. Sendo assim, ficam seus rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, especificamente à incidência de imposto de renda, a teor das disposições contidas na Lei n. 7.713/88 (regramento pertinente ao imposto de ...
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Acórdão nº 2007/0148372-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.620/93, período em que está compreendido o pedido vestibular, foi conferida previsão legal admitindo a tributação em separado da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário ... 4. Precedentes: REsp 415.604/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de ...
- Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº RMS 33866 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ato da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, do Secretário Estadual de Planejamento e Finanças e do Secretário Estadual de Tributação, consubstanciado na edição da Portaria n. 104⁄2009-SET que deu execução a Lei Estadual n. 9.277⁄2009, a fim de redefinir a repartição da ...
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Acórdão nº 2009/0167963-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO JURÍDICO ENSEJADOR DA TRIBUTAÇÃO (EFETIVO CONSUMO E NÃO A DEMANDA RESERVADA⁄CONTRATADA DE POTÊNCIA). BASE DE CÁLCULO (VALOR DA TARIFA CORRESPONDENTE A DEMANDA CONSUMIDA E NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0128542-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -se à pretensão da repetição do indébito dos valores pagos separadamente a partir de 1994, quando vigente norma legal a respaldar a tributação em separado da gratificação natalina ... 4. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ ...
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Termo de cooperação, protocolo de intenção, Assunto: Termo de Cooperação, Protocolo de Intenção Expediente: 22/1404-0002230-9 Súmula do Termo d
... Partícipes: Secretaria da Fazenda - SEFAZ/RS (CNPJ 87.958.674.0001-81), e Secretaria de Estado da Tributação - ... SET/RN (CNPJ: 24.519.654/0001-94). Objeto: incentivar ações de intercâmbio técnico de interesse mútuo entre as ... partes, especialmente ...
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Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... õe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou, ainda, que tomar de ...
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Acórdão nº REsp 1243070 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrido (pessoa física) com o fim de se obter certidão negativa junto à Secretaria de Tributação do Estado...
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Acórdão nº 2006/0190952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Em julgamento proferido anteriormente à revisão, por esta Seção, da matéria relativa à tributação dos benefícios de complementação de aposentadoria, a Segunda Turma desta Corte decidiu que a hipótese dos autos não configuraria bis in idem, ...
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Acórdão nº EREsp 1071338 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO JURÍDICO ENSEJADOR DA TRIBUTAÇÃO (EFETIVO CONSUMO E NÃO A DEMANDA RESERVADA⁄CONTRATADA DE POTÊNCIA). BASE DE CÁLCULO (VALOR DA TARIFA CORRESPONDENTE A DEMANDA CONSUMIDA E NÃO ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33646 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0218516-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 150, VI, "c", da Constituição Federal. Sendo assim, ficam seus rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, especificamente à incidência de imposto de renda, a teor das disposições contidas na Lei n. 7.713/88 (regramento pertinente ao imposto de ...
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Acórdão nº 2006/0276870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais ... 5. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.