tributação rn
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Acórdão Nº 08526365120168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-05-2020
..., ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES Polo passivo DIRETOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RN e outros Advogado(s) : Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ...
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Acórdão Nº 08059442020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 06-04-2021
... CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805944-20.2020.8.20.0000 Polo ativo COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s) : Polo passivo INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ...
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Acórdão Nº 08358125120158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-12-2019
... “erro legislativo, pois defere uma vantagem que não mais existe” ; 5) a Lei nº 5.891/1989 instituiu a vantagem aos servidores da tributação que exercem apoio fazendário, realidade não evidenciada pelo apelado; 6) as parcelas em atraso deverão ser pagas com base na remuneração ...
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Decisão Nº 08078330920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-09-2020
... . Advogado: Vanildo Cunha Fausto de Medeiros (OAB/RN nº 5.451). . . Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte. . . Relator em substituição: Desembargador Vivaldo Pinheiro. . . . . DECISÃO . . . . ...
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Decisão Nº 08114417820218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-10-2021
.... . Advogado: Cristiano Vieira de Aguiar (OAB/RJ nº 122.983). . . Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte. . . Relator substituto: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes. . . . . DECISÃO . . . . ...
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Decisão Nº 08161652620228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-01-2023
... AUTORIDADE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPETRADO: SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN . Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ...
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Acórdão Nº 1429101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 355/2007. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO...
...: FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA. DO. RIO. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. LEI. COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 355/2007. COMPREENSÃO. DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E. ... -
Acórdão Nº 08051101720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 29-01-2021
...(s) : LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO, MARCOS VINICIUS DE FREITAS VERAS, ERASMO FIRMINO DA SILVA FILHO Polo passivo COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s) : Normal 0 21 false ...
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Decisão Nº 08797456920188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-07-2021
... DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE) e ao COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RN (COFIS), denegou a segurança que visava a afastar a exigência do DIFAL diante da inconstitucionalidade da EC nº 87/2015, aplicando-se a ...
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Acórdão Nº 01056142820118207001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-08-2020
... fiscal postulada encontra-se lançado no Tópico 4 do parecer nº 095/2010 – CAT – ICMS, acolhido pelo Secretário Adjunto de Tributação, que informa que a requerente, quando da formalização do pedido de concessão de regime especial, se encontrava em situação irregular perante a ...
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Acórdão Nº 08679899220208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-04-2023
...TRIBUTAÇÃO DE NATAL/RN e outros. Advogado(s): . . . . Apelação/Remessa Necessária Cível nº 0867989-92.2020.8.20.5001. Apelante: SUPERMERCADO ASA ...
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Acórdão nº 1.0024.14.248646-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - ENQUADRAMENTO/POSICIONAMENTO INCORRETO - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA1. Sob a ótica do STJ, "o enquadramento funcional constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar...
... Segundo observo, a Lei 15.464/2005 instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e as Carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analistas Fazendário ... -
Decisão Nº 08491724820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-02-2020
...: METRODATA ENGENHARIA LTDA, METRODATA ENGENHARIA LTDA Advogado(s): LEONARDO NADLER LINSRECORRIDO: DIRETOR DA 1ª UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RN (1ª URT), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL ESTADO RIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082379620214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808237-96.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE ONCOLOGIA CLINICA DO RN S.A. ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA...
... a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. . . Entender de forma diversa corresponderia a ... -
Decisão Nº 08010694120198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-02-2019
... . Advogado: Dr. Francisco Canindé Alves Filho (OAB/RN nº 6.485) . . Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte . . Relator: Desembargador Glauber Rêgo . . . . DECISÃO . . . . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058712120204058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805871-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA NORTEMED LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
...Ademais, a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à ... -
Decisão Nº 08013551920198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-07-2019
...Impetrada: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte. Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador SARAIVA SOBRINHO. . . . DECISÃO. . . 1. Mandado de ...
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Acórdão Nº 08135220320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 06-10-2022
... . . Polo passivo . DIRETOR DA 1ª UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RN (1ª URT) . . . Advogado(s) : . . . . . . . Normal 0 false 21 ...
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Decisão Nº 08479062620188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-11-2021
...APELANTE: INPLAST-INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - EPP, SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO, DIRETOR GERAL DA 1ª UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO DO RN- 1ªURT/SET/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ...
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Decisão Nº 08048027820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-11-2020
... Impetrante: Maria de Fátima Marinho Campos . Advogado: Víctor Siboney Cordeiro Silva (OAB/RN 16.741) . Impetrado: Secretário de Tributação do Rio Grande do Norte . Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte . Relator: Desembargador Cornélio Alves . . DECISÃO . . Trata-se ...
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Acórdão Nº 00089387420088200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-12-2022
... . . Advogado(s) : . MARCILIO MESQUITA DE GOES, RACHEL CAROLINE ARAUJO CANTALICE BRAZ . . . Polo passivo . SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN . . . Advogado(s) : . . . . . . . Normal 0 21 false false false ...
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Decisão Nº 00077157120178200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 22-04-2021
....8.20.0000 IMPETRANTE: J M BEZERRA & CIA LTDA Advogado(s): LEONARDO LOPES PEREIRA, MAX TORQUATO FONTES VARELA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN ENTE PÚBLICO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA PEREIRA . . . . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006443020184058300), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0800644-30.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIVEPE - DISTRIBUIDORA E BENEFICIADORA DE VIDROS PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Ricardo Augusto Pontes Piedade e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: MANDADO SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NÃO...
...Quisera o contribuinte deduzir os tributos pagos, no caso o ICMS, deveria ter feito a opção pelo regime de tributação com base no lucro real, onde tal é possível, a teor do art. 41, da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99)." (REsp 1312024/RS, ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...apenas foi admitida após a vigência desta última, assentada a. essencialidade da pedra de toque a fixar as balizas mínimas para a. tributação. A quadra indica terem os Estados e o Distrito Federal se antecipado,. quando não poderiam fazê-lo, incorrendo em duplo vício formal:. usurpação ... -
Acórdão Nº 08037781520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-07-2021
... . . Advogado(s) : . CLAUDY MALZONE DE GODOY PENTEADO . . . Polo passivo . DIRETOR REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RN e outros . . . Advogado(s) : . . . . . . Normal 0 21 false false ...