tributação rn
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Acórdão Nº 08319359820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-07-2021
... 134, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CTB. OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE COMUNICAR À SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO E AO DETRAN EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. APELO DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são ...
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Decisão Nº 08134787820218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-12-2021
... Advogado: Carlos Henrique Rocha de Castro (OAB/RN nº 17.551) ... Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte ... Relator em substituição: Desembargador Amílcar Maia ... DECISÃO ... Cuida-se de Mandado de ...
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Acórdão Nº 00015934420078200145 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-06-2021
... 20, que consiste num Despacho do Secretário Municipal de Tributação" do Município de Nisía Floresta/RN, em resposta ao Processo nº 2007/004.806.6, em nome do ora apelante, onde resta afirmado, categoricamente, que n\xC3" ...
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Acórdão Nº 08695851420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-04-2023
... 3Z MOVIMENTACAO INTELIGENTE LTDA ... Advogado(s) : ... FABIO SEADI LIPP ... Polo passivo ... Secretaria de Estado da Tributação do RN e outros ... Advogado(s) : ... Remessa Necessária n º 0869585-14.2020.8.20.5001 ... O rigem: 4 ª Vara de Execução Fiscal ...
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Decisão monocrática Nº 1184856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13) ... § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será ...
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Acórdão Nº 08230260420178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-03-2021
... O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE recorre da sentença acima, alegando, em suma, que: ... 1 – informações da Secretaria de Tributação apontam que a pessoa jurídica MATHEUS TRIGUEIRO DE MELO – ME, pratica atividades comerciais fraudulentas com as empresas L. DAS N. DO NASCIMENTO e ...
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Acórdão Nº 08103400420228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-11-2023
... Polo passivo ... COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RN (COFIS) e outros ... Advogado(s) : ... Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ...
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Acórdão Nº 08055954620228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 07-12-2022
... DEPÓSITO DE VALOR A MENOR DAQUELE DECLARADO PELA PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO. MUNICIPALIDADE QUE NÃO ATENDEU À CONDIÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO PARA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE EVENTUAL LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão Nº 01002823620188200114 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-02-2024
... Advogado(s): ... ARTHUR CESAR DANTAS SILVA, PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O, CAMILA GOMES CAMARA ... Polo passivo ... Secretário de Tributação do Municipio de Canguaretama/RN e outros ... Advogado(s): ... JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA, ALANA PATRICIA DA SILVA ALMEIDA ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Decisão Nº 08000781020188205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-03-2020
... cobrança, a arrecadação e a fiscalização dos tributos estaduais", e por ser o ICMS recolhido e repassado à Secretaria de Estado da Tributação do RN. 4. Não se verifica nos autos demonstração de qualquer ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora, tampouco que o ...
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Decisão Nº 08001400820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 25-01-2019
... 2680390 - Pág. 01; fl. 28), o pleito consistente na solicitação, à Secretaria de Tributação do Estado, do histórico financeiro da empresa do paciente, referentes aos anos de 2005 a 2010 ... Sustentaram que, apesar de deferido o pedido, ...
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Decisão Nº 00094478720178200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-03-2021
... Advogados: Leonardo Lopes Pereira (OAB/RN nº 9.719) e Max Torquato Fontes Varela (OAB/RN nº 11.331 ... Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte ... Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte ... Relator: Desembargador Glauber Rêgo ... DECISÃO ...
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Decisão Nº 08001931720218205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-06-2021
... IMPETRANTE: GF DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DE MINAS LTDA - EPP ... IMPETRADO: SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RN ... RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS ... Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE ...
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Acórdão Nº 08090248420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-10-2023
... autos do Mandado de Segurança n° 0802701-53.2023.8.20.5112 impetrado em face de ato supostamente ilegal do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS DE APODI/RN, indeferiu o pedido liminar ali formulado ... Nas razões recursais, a parte Agravante afirma que celebrou, junto à ...
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Acórdão Nº 08028543320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
... MABEL AGUILAR FUHRMANN ... Polo passivo ... DIRETOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RN e outros ... Advogado(s) : ... EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR ...
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Acórdão Nº 08621412720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-11-2022
... TRIBUTAÇÃO DO RN, O CNPJ 06.109.866/0001-11, ENCONTRA-SE COM SUA SITUAÇÃO TIDA COMO INAPTA DESDE 17/06/2015, E SUA PUBLICIZAÇÃO SE DEU NA MESMA DATA ...
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Decisão Nº 00014333220088200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 08-10-2021
... RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N.º 0001433-32.2008.8.20.0000 ... RECORRENTE: SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RN RECORRIDO: R J HOTELARIA LTDA - EPP ... ADVOGADO: IRISMAR DAMASCENO DE PAULA ... Trata-se de Recursos Especial e ...
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Acórdão Nº 08231259520228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2022
... PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA em face de suposto ato ilegal e abusivo perpetrado pelo Coordenador de Fiscalização da Secretaria de Tributação do Estado do RN (CACE) e outro, julgou os pleitos autorais nos seguintes termos (ID 17049916): ... Em face do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ...
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Decisão Nº 00077113420178200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-04-2021
... Advogados: Dr. Leonardo Lopes Pereira (OAB/RN nº 9.719) e outro ... Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte ... Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte ... Relator: Desembargador Glauber Rêgo ... JMI Comércio ...
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Acórdão Nº 08083296720228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
... NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ... Polo passivo ... COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SET/RN) e outros ... Advogado(s) : ... Normal 0 21 false false false PT-BR ...
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Acórdão Nº 08046947820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
... JULIO CESAR GOULART LANES ... Polo passivo ... COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RN (COFIS) e outros ... Advogado(s) : ... Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ...
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Acórdão Nº 08180244820208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 04-07-2023
... automotor de via terrestre (Identificador 15788557), os quais, contudo, não foram considerados suficientes pela Secretaria Estadual de Tributação (SET/RN) para fins de comprovação da deficiência como causa de isenção do IPVA, o que resultou no seu indeferimento administrativo ...
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Decisão Nº 08001285620208205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-02-2020
... ME ... Advogados: Marco Antônio Inácio da Silva. OAB/PB nº 4007 e outros ... Impetrados: SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE e CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO POSTO FISCAL DE CARAU/RN ... Ente ...
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Decisão Nº 08072860320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-10-2019
... Advogados: Dr. Leonardo Lopes Pereira (OAB/RN 9.719) e outros ... Impetrados: Secretário de Estado da Tributação ... Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte ... Relator: Desembargador Glauber Rêgo ... CEIA REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, qualificada por ...
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Decisão Nº 08003277920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-01-2020
... Impetrante: Valdac Ltda ... Advogado: Carlos Eduardo Zavala (OAB/RN nº 185.740) ... Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte ... Relator: Desembargador Glauber Rêgo ... DECISÃO ... Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ...