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Acórdão Nº 08079166620138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-03-2021
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, LOTADO NA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. VANTAGEM DEVIDA AO GRUPO ...
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Acórdão Nº 08326894520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 24-04-2019
... ÓRIAS PAGAS A MENOR EM VIRTUDE DO NOVO PLANO DE PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO-SET (LCE 420/2010). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ALCANCE AO LIMITE PRUDENCIAL PARA ...
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Acórdão Nº 08120745520228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-06-2023
... Advogado(s) : ... MURILLO RODRIGUES ONESTI ... Polo passivo ... COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ... Advogado(s) : ... Normal 0 ...
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Decisão Nº 08062323620188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 28-02-2019
... E HENRIQUE MARCOS MOREIRA DE SOUZA Advogado: ALEX AMADEU SILVA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ENTE PÚBLICO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008272120204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO
... mil e quinhentos reais), montante esse que não aperfeiçoaria a aplicação do princípio da bagatela quando observada a incidência de tributação cuja carga, para tal produto, se faz elevada, e, por derradeiro, sua inaplicabilidade no caso concreto, consoante jurisprudência desta col. 2ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059003720214058400), 15-03-2022
PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...
... Esse regime é aplicado ao ICMS, de modo que, nesta sistemática de tributação, o responsável eleito para o pagamento da exação, chamado de substituto, é quem recolhe o ICMS devido por si e também pelos demais contribuintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08194599320184058100), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0819459-93.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURIGA INFORMATICA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Patricia Bezerra Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ISS NAS BASES DE...
... Nessa toada, é legítimo o não recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026419320194058500), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0802641-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: HB IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Agamenon Alves Freire Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O...
... Nessa toada, é legítimo o não recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037459520204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803745-95.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNITORAX - UNIDADE DE PNEUMOLOGIA E CIRURGIA TORACICA S/S LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ALÍQUOTA...
... A Lei nº 9.249/95, em seus arts. 15, § 1º, III, "a", e 20, no âmbito da tributação com base no lucro presumido, prevê que a base de cálculo para empresas prestadoras de serviços em geral será determinada mediante a aplicação ... -
Acórdão Nº 08101669420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-06-2022
... TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA DE ICMS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA TRIBUTAÇÃO, SUSCITADA PELO ESTADO ... ACOLHIMENTO. AGENTE POLÍTICO ENCARREGADO DE AUXILIAR O GOVERNADOR NA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS FISCAIS, ...
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Acórdão Nº 08526746320168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-05-2023
... Polo passivo ... DIRETOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RN e outros ... Advogado(s) : ... Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ...
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Acórdão Nº 08221634320208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-09-2021
... Polo passivo ... SUBCOORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E ITINERÂNCIA FISCAL DA SECRETARIA DA TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... Advogado(s) : ... Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157680320204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0815768-03.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICTORIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO: Luiza Ludvig De Sousa ADVOGADO: Gabriel Batista De Sousa ADVOGADO: Alfredo Cesar Correa Rodriguez APELANTE: COMERCIAL IBIAPINA LTDA ADVOGADO: Luiza Ludvig De Sousa ADVOGADO: Gabriel Batista De Sousa ADVOGADO: Alfredo Cesar Correa Rodriguez APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE:...
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Decisão Nº 08046636320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-10-2019
... Advogados: Carlos Joilson Vieira (OAB/RN 1966) e outros ... Impetrado: Secretário de Estado da Tributação ... Ente Público:Estado do Rio Grande do Norte ... Procuradora: Maricéu Marinho de Oliveira (OAB/RN 986). ... Relator: ...
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Tributação e extrafiscalidade no contexto da pandemia da Covid-19: uma análise da aplicação dos critérios de renúncia fiscal
O estado de emergência sanitária causado pela pandemia da Covid-19 tem ocasionado mudanças interpretativas e flexibilizações na aplicação da legislação de diferentes matérias no Brasil, incluindo o Direito Financeiro e o Direito Tributário. Sob essa perspectiva, o presente estudo pretende analisar se a concessão de incentivos fiscais no período pandêmico se submete à aplicação do art. 14 da Lei...
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Acórdão Nº 08071061620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-07-2021
... Os terrenos, ora, em litigio, possuem registro em nome do Agravante, junto a Secretaria Municipal de Tributação do Município de Extremoz/RN, com Inscrição Imobiliária sob nº 1.0003.280.01.0181.00006, e Sequencial sob nº 1057643.6. A área dos terrenos ...
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Decisão Nº 08058357420188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-02-2020
... - ME ... Advogado : Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB/RN 4476) ... Impetrado : Secretário Estadual de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte ... Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte ... Relator: Desembargador Cornélio Alves ... Vistos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... no sentido de que (i) seria para futura aquisição de tablete ou modem, quanto de que (ii) a diferença era para pagar a eventual tributação pela Receita Federal, verifica-se que há nos autos extrato do Banco Santander, Agência 4059, conta-corrente n° 000450000016 do período de ... -
Decisão Nº 08004637520208205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-01-2021
... Tributação do Estado do Rio Grande do Norte (SET), uma Certidão Conjun ta Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos aos Tributos estaduais e a ...
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Acórdão Nº 08319359820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-07-2021
... 134, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CTB. OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE COMUNICAR À SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO E AO DETRAN EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. APELO DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são ...
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Acórdão Nº 00015934420078200145 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-06-2021
... 20, que consiste num Despacho do Secretário Municipal de Tributação" do Município de Nisía Floresta/RN, em resposta ao Processo nº 2007/004.806.6, em nome do ora apelante, onde resta afirmado, categoricamente, que n\xC3" ...
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Decisão Nº 08134787820218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-12-2021
... Advogado: Carlos Henrique Rocha de Castro (OAB/RN nº 17.551) ... Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte ... Relator em substituição: Desembargador Amílcar Maia ... DECISÃO ... Cuida-se de Mandado de ...
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Acórdão Nº 08695851420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-04-2023
... 3Z MOVIMENTACAO INTELIGENTE LTDA ... Advogado(s) : ... FABIO SEADI LIPP ... Polo passivo ... Secretaria de Estado da Tributação do RN e outros ... Advogado(s) : ... Remessa Necessária n º 0869585-14.2020.8.20.5001 ... O rigem: 4 ª Vara de Execução Fiscal ...
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Decisão monocrática Nº 1184856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13) ... § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será ...
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Acórdão Nº 08230260420178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-03-2021
... O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE recorre da sentença acima, alegando, em suma, que: ... 1 – informações da Secretaria de Tributação apontam que a pessoa jurídica MATHEUS TRIGUEIRO DE MELO – ME, pratica atividades comerciais fraudulentas com as empresas L. DAS N. DO NASCIMENTO e ...