tributação rn
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ainda, o exercício da tributação ... A tributação, como uma das exceções constitucionais que legitimam a ação estatal na propriedade privada, possui as suas limitações, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063072320214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0806307-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO BANDEIRA E SILVA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO RN A TÍTULO DE...
... Nesse contexto, conforme entendimento da Corte Superior, a União, ao pretender a tributação desse crédito pelo IRPJ e pela CSLL, busca tomar para si parte da receita, não do contribuinte, mas, sim, do Estado-membro, que fora renunciada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006377920204058102), 22-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação e Remessa Necessária ante sentença que concedeu a segurança para determinar que a Universidade Federal do Cariri -[UFCA], com sede em Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, reconheça o cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais do referido Município de Juazeiro do Norte, naquele estado, de caráter técnico e, assim, possibilite o direito de a impetrante ser...
... das atribuições destinadas ao Agente Fiscal de Tributos Municipais reconhece a sua qualificação técnica, cuja especialidade é tributação na esfera municipal, tendo inclusive como requisito de destaque, a função privativa de constituir crédito tributário mediante lançamento ... -
Acórdão Nº 08164606320228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-09-2023
... Advogado(s) : ... PATRICK VALLE AREAS ... Polo passivo ... COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE ... Advogado(s) : ... Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ...
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Acórdão Nº 08079809620228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-09-2023
... PORMADE PORTAS DE MADEIRAS DECORATIVAS LTDA e outros ... Advogado(s) : ... TATIANA GRECHI ... Polo passivo ... COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO ... Advogado(s) : ... Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ...
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Acórdão Nº 08473221720228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-09-2023
... Entre Partes: Coordenador de Arrecadação. Controle e Estatística da Secretaria de Tributação do RN e Estado do Rio Grande do Norte ... Procuradora: Vaneska Caldas Galvão ... Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo ... EMENTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111586720174058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811158-67.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MD RN CESAR ROCHA CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian...
... pelo Delegado da RFB, consistente no indeferimento do pedido de parcelamento simplificado dos tributos devidos sob o Regime Especial de Tributação (RET), previsto pela Lei nº 10.931/2004, id. 4058400.3219315 ... Sustenta a apelante, em síntese, que faz jus ao Parcelamento Simplificado dos ... -
Acórdão Nº 08476915020188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
... Polo passivo ... DIRETOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA (CAT) DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTAÇÃO - SET e outros ... Advogado(s) : ... PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO ...
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Acórdão Nº 08541044520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-09-2021
... Advogado(s) : ... DEBORA JOSANA DA SILVA MEDEIROS ... Polo passivo ... DIRETOR DA 1ª UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RN (1ª URT) e outros ... Advogado(s) : ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094147520214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809414-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOAQUIM MENDES FERREIRA ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803644-34.2015.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Trata-se, pois, de questão incidentalmente decidida a respeito do cabimento da tributação da quantia incontroversa em execução, razão pela qual não haveria que se falar em sucumbência recíproca ou de proveito econômico limitado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036705620204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0803670-56.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTO DOS BOTOES COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Felipe Maciel Pinheiro Barros e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEBRAE, à APEX-B
... ção da República Federativa do Brasil passou a exigir observância estrita ao critério da base econômica a ser utilizada na tributação ... Contrarrazões apresentadas (v. id. 4058400.7828592) ... Por força de redistribuição, vieram-me os autos conclusos ... Sendo caso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006913320154058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000691-33.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAZARO GURGEL FERNANDES ADVOGADO: Fernando Gurgel Pimenta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. GLOSA...
... tributação exclusiva na fonte (sobre o décimo terceiro); 2) conforme informações prestadas pela Receita federal, deve ser mantida a glosa da seguinte ... -
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Participação no I Congresso Internacional de Estudos Tributários e IV Congresso Interamericano de Tributação , com a apresentação da tese: “Procedimento administrativo tributário” ... Livre-docente em Direito Tributário, pela Pontifícia ...
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Acórdão Nº 08182052520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-01-2019
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, LOTADO NA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. VANTAGEM DEVIDA AO GRUPO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006942220214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800694-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO...
... édito escritural pelos seus associados, em valor correspondente aos valores a título de PIS/COFINS pagos por antecipação no regime de tributação concentrada (incidência monofásica) em relação às mercadorias por elas efetivamente revendidas que sejam submetidas a este regime, determinando, ... -
Decisão Nº 08116862420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-12-2021
... : COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE), COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RN (COFIS), RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO ...
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Acórdão Nº 1442029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1
... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 ... ARE 1442029 AGR / RN ... SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO EXERCENDO A ... ASSISTENTE ... ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANTIGO TÉCNICO ... ESPECIALIZADO D. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO ... PRETENSÃO DE ... -
Decisão monocrática Nº 1420373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DO RN. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕESINERENTES AO CARGO DE ASSISTENTE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018587620204058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801858-76.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITALLIS DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ISS NAS...
... No presente apelo, a Fazenda Nacional alega que "a lei é bastante clara ao indicar, no caso de aplicação do regime de tributação pelo Lucro Presumido, como base de cálculo do IRPJ e da CSSL um determinado percentual, legalmente definido, de acordo com a atividade econômica do ... -
Decisão Nº 08161454520218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-12-2021
... IMPETRANTE: GUILDER FILGUEIRA ALEXANDRE ... ADVOGADO: GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA ... IMPETRADOS: DIRETOR REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RN, SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... ENTE PÚBLICO: ...
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Decisão Nº 08096030320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-10-2021
... IMPETRADOS: DIRETOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, DIRETOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RN E SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO ... RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS ... Normal 0 21 false false ...
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Decisão Nº 08004816220218205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-12-2021
... SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO IMPETRADO: DIRETOR DA 1ª UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RN (1ª URT), ESTADO DO RIO GRANDE DO ...
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Decisão Nº 08057009120208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-07-2020
... DE MOURA IMPETRADO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO - COFIS, COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE), SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RN ENTE PÚBLICO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA PEREIRA ... Vistos em exame ... Trata-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000551720184058404), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800055-17.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Andreo Zamenhof De Macêdo Alves e outro APELADO: SEBASTIAO NUNES CARLOS e outros ADVOGADO: Andreo Zamenhof De Macêdo Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA: PENAL.
... E mais, trazem os autos informações prestadas pela 7ª Unidade Regional de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte de que as empresas administradas por José Alberto Carlos de Souza, Máxima Messias de Mesquita, Sebastião Nunes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037865520214058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803786-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: MANDADO SEGURANÇA....
... EMEN: TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA SEGUNDA TURMA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da ...