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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007873920204058400), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO PERT. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. INFORMAÇÕES QUE DEIXARAM DE SER PRESTADAS À ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO PRESERVADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO PERT. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. INFORMAÇÕES QUE DEIXARAM DE SER PRESTADAS À ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO ... -
Breves notas sobre a economia do compartilhamento e seus desafios jurídico-regulatórios
... Além disso, a compreensão dos sistemas jurídico e tributário é importante no momento de ampliar operações de compartilhamento para outros ... APLICAÇÕES EM DIREITO E ECONOMIA ... países, e a falta de ...
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A confiança como amálgama da economia compartilhada
... 314 GIDDENS, Anthony, op. cit., p. 22 ... 315 DERZI, Mizabel Abreu Machado. Modificações da Jurisprudência no Direito Tributário. Ed. Noeses. Rio de janeiro. 2009, p. 329 ... 316 GIDDENS, Anthony, op. cit., p. 25 ... 317 Ibidem ... outras fichas simbólicas dos dias ...
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Acórdão Nº 0020692-18.2014.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-05-2020
... INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... A 1ª reclamada não se conforma com a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais. Afirma que não há falar ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0228963-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ... ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO RECURSO ESPECIAL OFENSA AO ART. 535 DO CPC OCORRÊNCIA ... Trata-se de recurso especial ...
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A prescrição intercorrente na execução trabalhista depois da reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017
... 7º da Constituição Federal, dotado do superprivilégio legal previsto no art. 186 do Código Tributário Nacional. Para André Araújo Molina , o TST realizou uma metainterpretação da jurisprudência para os casos em que a execução ficava parada em ...
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La eficacia de la legislación española en materia de igualdad de género
El objetivo principal de este trabajo es evaluar la eficacia normativa y social de la ley orgánica 3/2007, de 22 de marzo, para la igualdad efectiva de mujeres y hombres, en España. Esta evaluación se realiza tomando en consideración la diversidad de técnicas legislativas empleadas por la ley para la implementación de las directivas comunitarias, con el fin de crear un derecho europeo común. A lo
... internacional de los derechos humanos 31 o ... su impacto en el derecho tributario 32 ... “En definitiva, son normas que no son normas, pero nadie se atrevería a afirmar que su existencia va desnuda de efectos jurídicos” 33 ... -
Sentença nº 1000690-20.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2023
... de imposto de renda ou nas alíquotas do imposto sobre as sociedades previstas no segundo parágrafo e I do artigo 219 do Código Geral Tributário e aumento dos lucros isentos em conformidade com as disposições dos artigos 44e, 44e A, 44f, 44g, 44g A, 44j e 208c do Código Geral dos Impostos ...
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Sentença nº 1000980-92.2022.5.02.0610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... /11, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa 1.145/11, da Receita Federal do Brasil. É de se observar que o crédito tributário é devido pelo autor, mas que a responsabilidade do recolhimento fiscal é da ré, sendo-lhe facultada, pois, sua retenção na fonte. DA JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0020818-19.2014.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PRÊMIOS. CRITÉRIOS E METAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o dever de guarda da documentação da relação de trabalho e, ante o princípio da aptidão para a prova, caberia a ele demonstrar os critérios e metas fixados para o pagamento da remuneração variável e a produtividade do seu empregado,...
... Nesse sentido, o "imposto sindical" é impositivo, tendo caráter tributário, sendo devido por todos que participarem de determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma mesma categoria ou profissão ... Não há ... -
Sentença nº 1001361-43.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... de imposto de renda ou nas alíquotas do imposto sobre as sociedades previstas no segundo parágrafo e I do artigo 219 do Código Geral Tributário e aumento dos lucros isentos em conformidade com as disposições dos artigos 44e, 44e A, 44f, 44g, 44g A, 44j e 208c do Código Geral dos Impostos ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... INFORMAÇÕES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – ... DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO COMERCIAL ... E TRIBUTÁRIO – ÁREA DA DISCIPLINA: DIREITO – CURSO: TEC- ... NOLOGIA EM GESTÃO COMERCIAL ... INFORMAÇÕES DA DISCIPLINA OFERECIDA MEDIANTE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0095525-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ária que, ao contrário do depósito em dinheiro do montante integral da dívida, não gera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ... Nesse sentido, é pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça: ... "TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ...
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ICMS sobre a Micro e Minigeração Distribuída de Energia Elétrica - Uma Ponderação sobre a não Incidência
... racionalidade às decisões judiciaisǡ legislativas e administrativasǡ sobretudoǡ para a exata aplicação do artǤ Ͷ͑ do Código Tributário Nacional ȋCTNȌǡ que preleciona ... : “a natureza jurídica especí ヘ ica do tributo é determinado pelo fato gerador da respectiva ...
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Sentença nº 1001485-53.2021.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... Ao suprimir verbas de direito do trabalhador, deixa-se de realizar os recolhimentos devidos com o benefício tributário; forçada a empregadora a fazê-lo em razão de condenação judicial, os recolhimentos devem ser feitos sem o benefício. A Jurisprudência do E ...
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Acórdão Nº 0020544-81.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REGISTROS DE HORÁRIO. VALIDADE. Caso em que os registros de horário juntados aos autos são variáveis, contendo marcação de horas extras, em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT, e a reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818) acerca da alegada inidoneidade desses documentos. Recurso desprovido no aspecto.
... 7º, da Lei 13.202/15. Indica que compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, verificando-se o fato gerador, determinar a matéria tributável, nos termos do art. 142 e 144, do CTN. Aponta que tal é questão de ordem ... -
Sentença nº 1000029-34.2022.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... Ao suprimir verbas de direito do trabalhador, deixa-se de realizar os recolhimentos devidos com o benefício tributário; forçada a empregadora a fazê-lo em razão de condenação judicial, os recolhimentos devem ser feitos sem o benefício. A Jurisprudência do E ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001703-26.2017.5.07.0009), 2018-11-13
... da contribuição previdenciária passíveis de serem alterados se houver comprovação pela parte reclamada de sua opção pelo regime tributário do sistema SIMPLES ou se houver o acolhimento por este Juízo de eventual impugnação interposta pelo INSS, em face dos ...
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Acórdão Nº 4025339-83.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
... do recurso extraordinário ... REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFIaNS. AUSÊNCIA ... DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO ... DA REPÚBLICA. IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865/2004 ...
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Acórdão Nº 0021050-95.2014.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-08-2021
... A contribuição sindical, de acordo com a legislação que vigorava até a Reforma Trabalhista, detinha caráter tributário e cogente, tratando-se de obrigação pecuniária imposta a todos participantes de determinada categoria profissional ou econômica. Apenas a partir ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0133267-85.2008.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2022
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º, ITEM 1.05 DA LISTA ANEXA, DA LC Nº 116/03 E DO ART. 1º, ITEM 1.05, DO ART. 8º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SEGUNDO OS QUAIS INCIDE ISS SOBRE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO. DISCUSSÃO SE TAIS ATIVIDADES SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE SERVIÇO, OU SEJA, SE SÃO...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º, ITEM 1.05 ... DA LISTA ANEXA, DA LC Nº 116/03 E DO ART ... 1º, ITEM 1.05, DO ART. 8º DO CÓDIGO ... TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SEGUNDO OS QUAIS ... INCIDE ISS SOBRE LICENCIAMENTO OU ... CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS ... DE COMPUTAÇÃO. DISCUSSÃO SE TAIS ...