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O direito do trabalho na era digital - Teletrabalho, nômades digitais e proteção de dados
... Os diversos países tiveram que adotar medidas flexibilizadoras, tanto na esfera do Direito do Trabalho como no Tributário e Migratório, de forma a não ficarem de fora desse novo mercado ... 4.2 Problemas de aplicação da lei no espaço: qual a legislação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000462-61.2019.5.07.0004), 2020-04-10
... da contribuição previdenciária passíveis de serem alterados se houver comprovação pela parte reclamada de sua opção pelo regime tributário do sistema SIMPLES ou se houver o acolhimento por este Juízo de eventual impugnação interposta pelo INSS, em face dos valores da ...
- Acórdão, Processo nº 5009894-30.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
- O Processo de Privatização e Desestatização do Estado Brasileiro
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.014077-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-08-2021
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Acórdão Nº 0013896-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 414/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, ...
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Acórdão Nº 0004182-62.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 06/04/2009) ... Nesse sentido, confira-se julgado da Segunda Turma do STJ: ... "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS ...
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Decisão monocrática Nº 234053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... tributário ... 2. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é possível a ...
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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
... sobre Projeto Incluir Direito, Prêmio Innovare, a criação de tribunais de arbitragem tributária para especialistas em Direito Tributário e a nova gestão do Cesa. A entrevista estará disponível nas redes sociais e na TV Aberta de São Paulo, nos canais 9 NET/Claro e 8 VivoTV. Clique ... -
A aviação civil em retrospectiva e perspectivas para o setor em 2022
Direito Aeronáutico: Retrospectiva e perspectivas da aviação civil
... A adesão do estado do Rio de Janeiro à regulamentação do regime tributário" especial que reduz a alíquota de ICMS sobre o querosene da aviação (QAV) também reforça as iniciativas para permitir a redução da carga tribut\xC3" ... -
Receita de contrato com cliente (IFRS 15 / CPC 47): aspectos contábeis do segmento de medicina diagnóstica no Brasil
Con la publicación de la IFRS 15 - Revenue from Contracts with Customers, las compañías reconocieran los ingresos de contrato con el cliente sobre una base común de principios y directrices orientadas a determinar cuándo reconocer ingresos y el valor que debe reconocerse. Este estudio verifica la adherencia de empresas del segmento de medicina diagnóstica en Brasil a la IFRS 15. Se evidenció que...
... e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 ... -
Decisão da Presidência nº 788529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... Agravo interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade ... Alegação de inexigibilidade do crédito tributário em razão da compensação entre ele e o precatório judicial cedido à agravante ... Admissibilidade da exceção de pré-executividade apenas em ...
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Decisões Monocráticas nº 849550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2013
... Tributário ... prequestionamento ... Caráter confiscatório ... Reexame de fatos e provas ... Impossibilidade ... Precedentes. 1 ... Não se admite o ...
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Decisões Monocráticas nº 634279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2013
... Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 29.3.2012, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO - ICMS ... AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL ... DIFERENÇA DE ...
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Situações patrimoniais digitais e itcm: desafios e propostas
... PAULA, Fernanda de. A tributação da herança sob um enfoque de justiça: considerações e proposta para um correto aproveitamento tributário das heranças nos sistemas do ITCMD e do IRPF. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2019. p. 147 ... 5. Os dados apontam o aumento de 55,7% de seguidores ...
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Acórdão Nº 0000716-71.2013.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-10-2020
... Ademais, as questões relativas à aplicação da Lei nº 12.546/2011 ao caso e à alegada decadência do crédito tributário devem ser dirimidas na fase de liquidação de sentença. Nega-se provimento.' (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020023-40.2014.5.04.0001 RO, em ...
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EDITAL Nº 1, de 5 de setembro de 2019CONCURSO PÚBLICO
... Das nulidades. Dos recursos em geral. Habeas Corpus. Da execução penal. Juizados Especiais Federais Criminais. DIREITO TRIBUTÁRIO: Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração ...
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Preços de transferência e operações financeiras na ONU, na OCDE e no Brasil
Valadão: Os preços de transferência e as operações financeiras
... Nesse ponto, não deixa de ser curioso que, embora tenhamos diversos problemas no nosso sistema tributário, nos primeiros exercícios de alinhamento do sistema tributário brasileiro, a OCDE se dirigiu unicamente às regras brasileiras de preços de ... -
A reclassificação contábil de imóveis e seus efeitos tributários: uma análise da jurisprudência do CARF
O presente estudo possui como recorte metodológico a análise de casos envolvendo sociedades que exercem atividade imobiliária e que apuram o IRPJ e a CSLL sob a sistemática do lucro presumido. Nesse regime de apuração, a receita decorrente da alienação de bens imóveis varia conforme sua classificação contábil no ativo circulante ou no ativo não circulante. Estando o imóvel alienado contabilizado...
... Assim, de forma mais específica, o presente estudo analisa o tratamento tributário conferido à alienação de imóveis anteriormente classificados no ativo não circulante e, quando vislumbrada a intenção de venda, reclassificado ... -
Social rights through tax expenditures: control, efficiency and equality issues
Contextualização do tema: the main topic of this paper is the use of tax law as a tool to promote social rights by way of tax expenditures rules. Objetivos: the objective is to analyze, through doctrinal and institutional legal research, whether these issues imply disapproval or recommendation of the use of tax law for this purpose. Metodologia: the method of the tax expenditure analysis allows...
... DERECHOS SOCIALES A TRAVÉS DEL GASTO TRIBUTARIO: CUESTIONES DE CONTROL, EFICIENCIA E IGUALDAD ... Frederico Menezes Breyner 1 Abstract: The main topic of this paper is the use of tax law as a ...