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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 20, ns. 4 e 5 da CRP) e que a infração a tal direito, que é extensível a qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral etc.), constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual (art. 22 da CRP, 6ª da CEDH, em conjugação ou concretizado à data ...
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Modelos de negócio para a geração distribuída de energia
... 138 MODELOS DE NEGÓCIO PARA A GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ... Do ponto de vista tributário, cumpre-nos mencionar que o tratamento das receitas percebidas pelos investidores não sofrerá influência do tipo societário adotado para o ...
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O grafite e a preservação de sua integridade: a pele da cidade e o 'droit au respect' no direito brasileiro e comparado / Graffiti and the preservation of its integrity: the skin of the city and the 'droit au respect' in brazilian and comparative law
Ano após ano, o grafite tem aumentado o seu prestígio como manifestação artística urbana. Em certos lugares, chegou mesmo a virar atração turística, objeto de culto e alvo de peregrinação. Galerias e museus de renome consagram espaços cada vez mais valorizados àquela manifestação cultural. Com fundamento no Direito Comparado, o presente texto busca analisar se há ou não um direito moral dos...
... MAIA, Mariana Lima. “Ceci n'est pas un Oiseau” - O Juiz como Crítico e o Conceito de Obra de Arte no Direito Tributário. - ... v. 1, n. 2, 2015, p. 387-411 ... HEIN, Hilde. What Is Public Art? – Time, Place, and Meaning ... v. 54, n. 1, p. 1-7, 1996 ... -
The (in) viability of green tax reform in Brazil
The green tax reform would be a viable reform in Brazil? Faced with this question, this article discusses the elements on which it based environmental taxation, citing the ongoing experiences of other countries, and any criticism of such a reform model. From these parameters, the green tax reform is analyzed within the Brazilian context, considering essentially the considerable regressivity of...
... a reforma iscal verde é analisada dentro do contexto brasileiro, considerando, essencialmente, a considerável regressividade do sistema tributário atualmente existente. Conclui-se pela importância das discussões acerca da reforma iscal verde no Brasil, com o cuidado para a tributação não ... -
Sentença nº 1001064-34.2022.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
... Tributário Nacional declara que fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Embora a ...
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Sentença nº 1000503-66.2023.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... que eventual requerimento de isenção de contribuição previdenciária patronal, pelo fundamento de detenção de certificado tributário de entidade beneficente (Cebas) ou com base na incidência de programa de desoneração da folha de pagamento, poderá ser apresentado em sede de ...
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Acórdão Nº 0003654-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA VERIFICADA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL DECLARADA DE OFÍCIO. TESES ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1049329 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE PREÇO PARA AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES EM ÁREAS PÚBLICAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA COBRANÇA COMO TAXA OU PREÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1049329/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA...
- Acórdão nº 738088 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2014
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Decisões Monocráticas nº 836472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2014
... EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... RESERVA DE PLENÁRIO ... DESNECESSIDADE ... TRIBUTÁRIO ... DESPROPORCIONALIDADE ... GRAVIDADE OU POTENCIAL OFENSIVO DO ATO PUNIDO ... ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO ... Como o acórdão recorrido está em ...
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Acórdão Nº 0020311-10.2013.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
... ção acerca da aplicação, às contribuições da seguridade social, das regras de decadência e prescrição previstas no Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo quinquenal, próprio de todo tributo, requerendo sejam observadas suas considerações para fins de fixação da ...
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Acórdãos nº 0005892-09.2010.8.26.0625 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
... sendo embargado DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DE TAUBATE ... ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte ...
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A categoria profissional da CLT entre crowd e multitude
José Chaves: A categoria profissional da CLT entre crowd e multitude
... não surgiu propriamente com Espinosa, pois seu pensamento coincide com o pensamento protestante do século XVII, que, a seu turno, é tributário do pensamento renascentista, especialmente de Maquiavel. Em seu Discorsi — Discursos sobre la primera década de Tito Livio —, Maquiavel formula ... -
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
... 10h — Como reduzir e gerir o passivo tributário da sua empresa — Seminário promovido pelo escritório Andrade Silva Advogados trata das diversas modalidades de transação tributária que podem ... -
Harmonização do Brasil ao padrão OCDE de preços de transferência
Diego Fischer: Harmonização do Brasil ao padrão OCDE
... No Brasil, embora se discuta muito sobre a sua implementação, a arbitragem no âmbito tributário não é aplicável e mesmo entre os países membros da OCDE a prática não é adotada por todas as jurisdições ... Opções de alinhamento com o ... -
Acórdão, Processo nº 5005073-31.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... constam da certidão os elementos exigidos, em conformidade com o artigo 2º, § 5º e incisos da Lei 6.830/1980, e artigo 202 do Código Tributário Nacional ... Em específico, quanto ao débito em si, indicou-se que se refere à contribuição ao FUST - declaração espontânea, com lastro na ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.05.010729-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
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O direito do trabalho na era digital - Teletrabalho, nômades digitais e proteção de dados
... Os diversos países tiveram que adotar medidas flexibilizadoras, tanto na esfera do Direito do Trabalho como no Tributário e Migratório, de forma a não ficarem de fora desse novo mercado ... 4.2 Problemas de aplicação da lei no espaço: qual a legislação ...