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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. LEI NÚMERO 9.610/1998. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. BIS IN IDEM. NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. INEXISTÊNCIA. VALORES COBRADOS DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. FATOR GERADOR DISTINTO....
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Entidade Pública - Não- Incidência dos Juros Moratórios (STF)
... Subprocurador-Geral ela República , Dr. Flávio ... Antonio Net o Brasil Coordenador ... TRIBUTÁRIO ... ISS- PRESTAÇÃO DESERVIÇOS f orado LIMITE do MUNICÍPIO - Prevalência do LOCAL onde foi can1cterizado o F A TO CERA DO R ... Tribunal de ...
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ISS - Prestação de Serviços Fora do Limite do Muni cípio (TJ/SE)
... Subprocurador-Geral ela República , Dr. Flávio ... Antonio Net o Brasil Coordenador ... TRIBUTÁRIO ... ISS- PRESTAÇÃO DESERVIÇOS f orado LIMITE do MUNICÍPIO - Prevalência do LOCAL onde foi can1cterizado o F A TO CERA DO R ... Tribunal de ...
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Acórdão nº 2014/0152828-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA PROCON. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da...
... Tributário Nacional no presente caso, haja ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 779 do CPC atual (inciso V do art. 568 do antigo), que prevê a possibilidade de o “ responsável tributário ” igurar como sujeito passivo na execução; c) o art. 28 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que faz alusão expressa à ...
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Acórdão Nº 0020266-05.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada mulher. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período...
... pagamento de eventual crédito deferido nos presentes autos, e a aplicação do prazo decadencial de cinco anos conforme prevê o Código Tributário Nacional ... A matéria assim foi examinada pelo Magistrado: ... Conquanto se atribua ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das ... -
Acórdão Nº 0020463-85.2014.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-07-2020
... e multa é o pagamento de eventual crédito deferido nos presentes autos, observadas as regras de decadência e prescrição do Código Tributário Nacional ... A reclamante postula o deferimento do benefício da justiça gratuita. Busca o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a ...
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Acórdão Nº 0079028-27.2008.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 12-08-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º II E IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. FRAUDES CIBERNÉTICAS QUE BENEFICIARAM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADMINISTRADA EXCLUSIVAMENTE PELO APELADO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS DEVIDOS PELA EMPRESA MEDIANTE A SUBTRAÇÃO DE VALORES EM CONTA
... , quem era o responsável na empresa pelo recolhimento dos tributos, porém reforçaram que a empresa tinha expressivo débito tributário; c) as fraudes foram realizadas por "hackers" profissionais, já que as evidências extraídas dos computadores não restringiam à empresa ... -
Capital - 3ª vara da fazenda pública
... Salvador/BA ... [Crédito Tributário] ... EXECUÇÃO FISCAL (1116) ... 0180067-98.2007.8.05.0001 ... EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR ... EXECUTADO: HEBER COELHO JORDAO ... Ao ...
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Apontamentos sobre o acordo de não persecução penal em crimes tributários materiais
... judicial do montante devido e a obtenção de liminar ou antecipação de tutela, ambos casos de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Sustenta-se que o primeiro retira justa causa para o processo penal, ao passo que o segundo retira o interesse de agir ... Palavras-chave: ANPP ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.05.007909-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-02-2019
- Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Projeto 'base erosion and profit shifting' (BEPS) e os desafios da tributação eletrônica internacional
... 4. Disponível em ... Acesso em 01.10.2017 ... 5. Disponível em ... Acesso em 01.10.2017 ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... lucrativas, e, portanto, demonstradoras de elevada capaci-dade contributiva, essas atividades, por sua intangibilidade, ampliaram sensivelmente ...
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Decisões Monocráticas nº 799373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO ... TRIBUTÁRIO ... CONTRATO DE CÂMBIO ... CONVERSÃO DE DÍVIDA COM CREDOR EXTERNO EM CAPITAL SOCIAL ... INCIDÊNCIA ... LEI Nº 9.311/ REPERCUSSÃO GERAL NÃO ...
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A imunidade do ITBI na extinção de pessoa jurídica
... São Paulo: Forense , 1946, p. 496 e 498. Alan Brizola ADVOGADO A IMUNIDADE DO ITBI NA EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA N o sistema tributário plasmado pela Consti - tuição , a competência para tributar a trans - missão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis, de direitos ...
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A função social do IPTU progressivo a luz do recente plano diretor de Belo Horizonte
O presente estudo tem por escopo abordar o mecanismo urbanístico para o cumprimento da função social da propriedade, mediante a cobrança do imposto predial e territorial urbano com alíquotas progressivas. Dentro de um contexto social e urbano se analisa a construção jurídica da função social da propriedade, o histórico da legislação urbanística de Belo Horizonte, para então os aspectos gerais do...
... Evolução da Legislação Urbanística e o Novo Plano Diretor de Belo Horizonte; 4. O Encontro do Direito Urbanístico com o Tributário – Extra-fiscalidade; 5. O IPTU Progressivo no Tempo; 6. O IPTU Progressivo no Tempo a Luz do Novo Plano Diretor de Belo Horizonte e Legislação ... -
Decisões Monocráticas nº 863377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2015
... de recurso extraordinário em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO ... CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ... ENQUADRAMENTO ... LIVROS INFANTIS ... O fato das mercadorias (livros) possuírem acessórios ...
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Decisões Monocráticas nº 807709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
... O recorrente pretende demonstrar que, se a hipótese legal que autoriza a responsabilização de terceira pessoa pelo crédito tributário surgiu durante o curso da execução, o prazo prescricional para incluir os responsáveis no polo passivo tem início a partir dessa constatação ...
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Incertezas
... No atual contexto tributário brasileiro, incertezas não faltam. Estimar com precisão os desfechos de controvérsias que se estendem por muitos anos não é tarefa fácil por ...
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Decisões Monocráticas nº 721109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... TRIBUTÁRIO ... TV A CABO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 721109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... TRIBUTÁRIO ... TV A CABO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... A apresentação do livro será feita por Rodrigo Dias, presidente da Comissão de Direito Tributário do instituto. Clique aqui para acompanhar. ... 10h — Análise e perspectivas sobre o Chile — O presidente do IREE, advogado Walfrido ... -
Brecha digital y derechos fundamentales: las nuevas tecnologías en el proceso penal peruano
La informatización del proceso judicial es una realidad en diferentes países. En el Perú, este proceso viene implementándose paulatinamente; no obstante, encuentra un serio obstáculo en la sociedad peruana donde la brecha digital entre excluidos e incluidos digitalmente es alta. El problema se agrava cuando las nuevas tecnologías son utilizadas como herramientas en el proceso penal donde derechos
... Tributario, Aduanero y de Mercado de la Corte Superior de Justicia de Lima. Este “segundo paso”, consiste en la posibilidad de enviar, por parte de los ...