Tripulação
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Acórdão nº 1.0000.22.098375-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EXCESSIVO DE VÔO DOMÉSTICO. FALTA DE TRIPULAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO.- Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa a ocorrência de causa...
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Acórdão nº 7000472-65.2020.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-10-2020
CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO DESCUMPRIDO UNILATERALMENTE PELA EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.
... Na contestação, em resumo, a companhia aérea alegou ausência de tripulação para justificar tal cancelamento. O Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial. Irresignada a companhia aérea recorre reafirmando, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10953-48.2016.5.09.0014)
A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... diversidade de nacionalidades da tripulação, impondo-se que a "gente do mar" tenha ... proteção especial e uniforme numa mesma embarcação. A concepção de aplicação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
... 54 do id 4058300.19379388 do IPL nº 0813037- 79.2021.4.05.8300) que evidenciaria ter a tripulação do barco apreendido estado recentemente na Europa, sobretudo Espanha e Portugal, demonstrando que a droga transportada pelos denunciados proveio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000920-66.2014.5.06.0009), 12-08-2020
DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO EM NAVIOS DE CRUZEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. Nos ternos do art. 651, §2°, da CLT, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário....
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , em coordenação com o Ministério da Defesa, a exploração de serviços aéreos especializados remunerados por operador, aeronave e tripulação estrangeiros, desde que seja relacionada aos referidos eventos ... Art. 5º Serão considerados válidos para o trabalhador estrangeiro com visto ...
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Acordao N° 1362172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processual civil e consumidor. Apelação cível. Relação de consumo. Companhia aérea. Atraso. Voo. Limite de horas da tripulação. Fortuito interno. Responsabilidade. Dano moral. Presença. Quantum indenizatório. Adequação. Juros de mora. Citação. Sentença mantida. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo código de defesa do consumidor, na medida em que os autores adquiririam como
... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ... COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. LIMITE DE HORAS DA TRIPULAÇÃO ... FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM ... INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... - Polícia antiterror britânica detém mulher por ler livro sobre arte síria em avião
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 55) ... Convenção sobre Seguro Doença (Trabalho Marítimo), 1936 (n. 56) ... Convenção sobre Horas de Trabalho e Tripulação (Trabalho Marítimo), 1936 (n. 57) ... Convenção sobre Idade Mínima (Trabalho Marítimo), 1936, (n. 58) ... Convenção sobre Alimentação e ...
- Em vigor Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006. Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - produtos de origem animal e vegetal, para abastecimento da tripulação e dos passageiros de meios de transporte internacionais; ... IV - insumos, inclusive alimentos para animais e produtos de origem ...
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Processo nº 0043458-31.2015.8.19.0004 de Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Viagem Turística. Cruzeiro. Pagamento Realizado Pelos Consumidores Referente a Parada No Porto de Cococay. Itinerante Não Cumprido. Parada Programada Não Observada. Alegação de Força Maior. Sentença de Improcedência. Apelo Autoral. Ausência de Provas Da Ocorrência de Força Maior Referente a Mudança de...
... MAIOR REFERENTE A MUDANÇA DE MARÉ CAPAZ DE ... COLOCAR EM RISCO A VIDA DA TRIPULAÇÃO. ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II DO CPC. FALHA NA ... -
Acórdão Nº 0003455-93.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ/DECOLAR.COM LTDA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE
... 6. A alteração e/ou cancelamento de voo por conta da reestruturação da malha aérea, problemas operacionais e com a tripulação não podem ser considerados como excludente de responsabilidade, mas, sim, fortuito interno, pois se tratam de desdobramentos inerentes à atividade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0124970-69.2020.8.19.0001 (Cível), 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. Autora narra cancelamento de voo com saída do Porto - Portugal com destino ao Rio de Janeiro, informado no momento do embarque. Logrou realocar-se em voo com saída de Lisboa e escala em Recife, o que, ainda assim, culminou na chegada ao destino final cerca de 24 horas após o previsto. Supremo...
... informou antecipadamente sobre o ... cancelamento ... Ademais, a despeito de afirmar que possui ... tripulação reserva, não a utilizou quando a ... primeira restou impossibilitada de efetuar o voo ... contratado pela Autora ... Falha na prestação de ... -
Acórdão Nº 0308091-98.2017.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-11-2019
Recorrente: Gol Linhas Aéreas S/ARecorridas: Caroline Bernardo Silva, Liziane CastegnaroRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - EMBARQUE COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 HORAS - ALEGAÇÃO DE TROCA DA TRIPULAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATRASO QUE CULMINOU NA PERDA DE EVENTO - SHOW MUSICAL INTERNACIONAL - DANOS MORAIS...
... NACIONAL – EMBARQUE COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 HORAS – ... ALEGAÇÃO DE TROCA DA TRIPULAÇÃO – ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO QUE ... CULMINOU NA PERDA DE EVENTO – SHOW MUSICAL INTERNACIONAL – ... DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0008419-32.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REPARAR EVIDENCIADO. DANOS MORAIS
... ressaltar que a alteração e/ou cancelamento de voo por conta da reestruturação da malha aérea, problemas operacionais e com a tripulação não podem ser considerados como excludente de responsabilidade, mas, sim, fortuito interno, pois se tratam de desdobramentos inerentes à atividade ... -
Acórdão Nº 5007689-04.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO PREJUÍZO MATERIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636331, COM...
... , não sendo possível autorizar a decolagem da aeronave no horário originalmente contratado, sob pena de colocar em risco a vida de sua tripulação e passageiros". Assim, não haveria se falar em abalo anímico passível de reparação pecuniária, devendo, na eventual manutenção da ... -
Acórdão Nº 0303331-77.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-04-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. ATRASO NA DECOLAGEM DE QUASE QUATRO HORAS. POUSO EM CIDADE DIVERSA, EM RAZÃO DO TEMPO DE VOO DA TRIPULAÇÃO. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. ASSISTÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI PRESTADA A CONTENTO. FORNECIMENTO...
... NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. ATRASO NA DECOLAGEM DE QUASE ... QUATRO HORAS. POUSO EM CIDADE DIVERSA, EM RAZÃO DO TEMPO DE ... VOO DA TRIPULAÇÃO. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ... ILICITUDE. ASSISTÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI PRESTADA A ... CONTENTO. FORNECIMENTO APENAS DO SERVIÇO DE BORDO ... -
Acórdão Nº 0300803-63.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-06-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. ATRASO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS. PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO. ATRASO DE VOO POR FALTA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Fato alegado que não isenta a companhia aérea de responsabilidade, nem justifica o posterior cancelamento do voo, ocorrido, em...
... VOO ... NACIONAL. ATRASO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS ... PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO ... DE VOO POR FALTA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇO ... alegado que não isenta a companhia aérea de ... responsabilidade, nem justifica o posterior cancelamento ... -
Acórdão Nº 0301079-38.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 31-03-2016
Recorrente: VRG Linhas Aéreas S/A - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/ARecorrida: Elisa Leal de MoraesRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALTA DE FUNCIONÁRIOS - ATRASO SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS - INGERÊNCIA DA RECORRENTE NA ADMINISTRAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS DA TRIPULAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE...
... VOO - FALTA DE FUNCIONÁRIOS - ATRASO SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS - INGERÊNCIA DA RECORRENTE NA ADMINISTRAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS DA TRIPULAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101939-22.2017.5.01.0051)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional consignou que a reclamada foi citada para apresentar os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob...
... como instrumento de registro da tripulação e cômputo das jornadas de trabalho cumpridas ... por esta, documentos este que não foram colacionados aos autos, presumindo-se verdadeira, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215824-22.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRUZEIRO MARÍTIMO CANCELADO. PANE NO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. QUANTUM DA VERBA REPARATÓRIA MAJORADO. MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da fornecedora de serviços, em razão do...
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Acórdão Nº 0300479-60.2014.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-04-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. POSSIBILIDADE QUANTIA EXACERBADA. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. ILÍCITO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "RECU
... "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL MAL SUCEDIDO. FALTA DE TRIPULAÇÃO. CANCELAMENTO E ATRASO DO VOO. NECESSIDADE DE OS AUTORES ADQUIREM PASSAGEM AÉREA EM OUTRA COMPANHIA. PERDA DE DIÁRIA NO DESTINO. AUSÊNCIA DE ...