união estável contrato
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... "Art. 4º É a União autorizada a conceder subvenção econômica ao ... entes federativos ou suas entidades, de contrato de programa que discipline a prestação dos ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Contrato de convivência de união estável organiza a divisão econômica
Elisa Azevedo: Contrato de convivência organiza união estável
O regime de comunhão de bens adotado pelo Código Civil nas uniões estáveis é o regime de comunhão parcial de bens, contudo, é facultada aos conviventes — as pessoas da relação — a escolha de regime diverso. Compreendendo as abrangências d... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... , divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado ... união estável, a locação residencial prosseguirá ...
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Município - CPJA de União Estável
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083644820204050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808364-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO ADVOGADO: Roxany Correa Rabello e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801680-78.2016.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... : Roxany Correa Rabello e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: UNIÃO FEDERAL ... , que considerou que, tendo havido união estável "sem contrato ou escritura pública" (id ... -
O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... áveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o ... e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias em ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050748-70.2019.8.19.0000 (Cível), 26-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Primeira Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu que deverão compor o patrimônio do casal para fins de partilha, os bens alienados pelo Agravante, bem como determinou que fosse procedida a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ... RECURSO ... comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito ... entre os companheiros ... 3 ... - Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Município - CPJA de União Estável
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019498320198250014), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0001949-83.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABRICIA FIDELES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE...
... b) Declaração de união estável; ... c) Contrato de comodato; ... d) ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ério da Saúde e a Controladoria-Geral da União; ... a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede ... § ... o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ...
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Acordao Nº 75447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BUSCA DA VERDADE REAL. POSSIBILIDADE. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. REGRA GERAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL. 1) Comprovada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, nos...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ... jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. UNIÃOESTÁVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA PELO ESPÓLIO EM FACE DAEX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. BEMPARTICULAR. FRUTOS CIVIS. COMUNICABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DURANTE ACONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DELOCAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003912520164058102), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800391-25.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ARISTOTHELES RIBEIRO AGRA ADVOGADO: Leila Teixeira Da Silva INVENTARIANTE: CAMILLA YTALA PINHEIRO FERNANDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... de sua companheira, o que violaria o contrato e o estatuto do FGHAB ... Em sua apelação e em ... é sobre se a omissão da relação de união estável pelo mutuário falecido, no momento da ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... hipóteses de ter sido celebrado compromisso de compra e venda, contrato de a cessão ou promessa de cessão, este será título hábil para a ... laje dependerá da comprovação de que a unidade imobiliária é estável ... § 1º A estabilidade da unidade imobiliária depende das condições ...
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Acórdão nº REsp 1021166 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.278/96, PARTILHA DE BENS. CONSECTÁRIO DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS EXCEÇÕES À MEAÇÃO PREVISTAS NO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 9.278/96. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Às uniões estáveis dissolvidas após a data de publicação da Lei nº 9.278/96, ocorrida em 13.5.1996, aplicam-se as...
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... o direito de disporem de modo diverso em contrato escrito, ou se a aquisição ocorrer com o ...