utilização dos recursos hídricos
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A efetividade da lei de água: interface Brasil, Angola e Estados Unidos da América
Os recursos hídricos são essenciais para a vida na terra. Já ficou comprovado que embora seja um recurso renovável, a água é uma riqueza natural limitada. Países como Brasil, Angola e Estados Unidos da América, apesar de estarem em continentes diversos e possuírem índices de desenvolvimento econômico muito diferentes, são privilegiados nesse quesito, e por isso foram escolhidos para serem objetos
... Rࢥࣧࣳ࣍ࣔ: Os recursos" hídricos são essenciais para a vida na terra. J\xC3" ... Com a utilização do método dedutivo e a partir de pesquisa ... -
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , destinado a suprir a insuficiência de recursos decorrente do adiamento da aplicação do ... , e do cumprimento das condições de utilização do crédito estabelecidas contratualmente pelo ... pela utilização de recursos hídricos pelas concessionárias, acarretará a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção atmosférica, do solo e dos recursos hídricos; ... VI - promover a conservação ... , a Agência poderá autorizar a utilização de equipamentos de maior capacidade e novas ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da ... , em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores de produção internos; ... IX - ... o aproveitamento racional dos recursos hídricos" destinados à irrigação, promovendo a integraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da regularização e utilização ordenada ... ARTIGO 1 ... É o Poder ... á ser realizada mediante repasse de recursos financeiros ... § 5º Na contratação, ... petróleo e gás natural, de recursos hídricos e minerais, aproveitamento de energia hidráulica ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; ... IV - proteção dos ... ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, ... recursos ambientais, principalmente os hídricos ... Parágrafo único. O Secretário do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o ... § 2º A utilização dos sistemas referidos no inciso VI do § 1º ... e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... IV - política nacional de recursos hídricos; ... V - política nacional de segurança ... de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e ...
- Lei nº 9.993 de 24/07/2000. DESTINA RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS PARA O SETOR DE CIENCIAS E TECNOLOGIA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003667920164058500), 10-03-2020
EMENTA APELAÇÕES ANP E PETROBRAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATOS DECORRENTES DA 12ª RODADA DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO OU GÁS DE FOLHELHO) - FRATURAMENTO HIDRÁULICO TÉCNICA UTILIZADA EM OUTROS PAÍSES - INCERTEZA QUANTO À UTILIZAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO, A...
... , que é a exploração ou produção de recursos não convencionais pelo método do fraturamento ... em perspectiva a possibilidade de utilização" da técnica do fraturamento hidráulico: ... a)\xC2" ... para a utilização dos recursos hídricos, conforme Legislação Aplicável; e outros ... -
Lei nº 6.662 de 25/06/1979. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - utilização racional das águas e solos irrigáveis, ... II - planificação da utilização dos recursos hídricos e de solos de unidade hidrográfica ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 54, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Examinar a Utilização Dos Recursos Hidricos No Brasil.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras ... e do Meia Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, em articulação com os ... Art. 17. A compensação pela utilização ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público; ... : quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de ... , o atendimento às classes dos corpos hídricos"; e ... XXIX - metas progressivas de corpos h\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... executado pela Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará - COGERH ... A ... Cauípe entre outras), permitindo a utilização dos referidos recursos hídricos (id. n.º ... -
Acórdão nº 1.0000.23.290710-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - POÇO TUBULAR ARTESIANO - LEI FEDERAL N. 6.938, de 1981, E LEI ESTADUAL N. 13.199, de 1999, - CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA DE RECURSOS HÍDRICOS SEM OUTORGA DO PODER PÚBLICO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INCONTROVÉRSIA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PROVA - REPARAÇÃO PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONSTATADO. 1. O caput do art. 225 da...
... causadora de degradao ambiental;V - recursos ambientais: a atmosfera, as guas interiores, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.290710-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - POÇO TUBULAR ARTESIANO - LEI FEDERAL N. 6.938, de 1981, E LEI ESTADUAL N. 13.199, de 1999, - CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA DE RECURSOS HÍDRICOS SEM OUTORGA DO PODER PÚBLICO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INCONTROVÉRSIA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PROVA - REPARAÇÃO PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONSTATADO. 1. O caput do art. 225 da...
... causadora de degradao ambiental;V - recursos ambientais: a atmosfera, as guas interiores, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.290710-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - POÇO TUBULAR ARTESIANO - LEI FEDERAL N. 6.938, de 1981, E LEI ESTADUAL N. 13.199, de 1999, - CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA DE RECURSOS HÍDRICOS SEM OUTORGA DO PODER PÚBLICO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INCONTROVÉRSIA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PROVA - REPARAÇÃO PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONSTATADO. 1. O caput do art. 225 da...
... causadora de degradao ambiental;V - recursos ambientais: a atmosfera, as guas interiores, ... -
Acordao Nº 115887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - BASE DE CÁLCULO PARA O DUODÉCIMO - INCIDÊNCIA DOS ROYALTIES DE RECURSOS HÍDRICOS - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não integra a base de cálculo para fins de duodécimo, as verbas oriundas de royalties relativos à utilização dos recursos hídricos, conforme preceitua o art. 29-A da Constituição Federal . 2) Apelo desprovido.
... , as verbas decorrentes de royalties dos recursos hdricos recebidos em 2016. Contudo, a ao foi ... -
Acordao Nº 115887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - BASE DE CÁLCULO PARA O DUODÉCIMO - INCIDÊNCIA DOS ROYALTIES DE RECURSOS HÍDRICOS - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não integra a base de cálculo para fins de duodécimo, as verbas oriundas de royalties relativos à utilização dos recursos hídricos, conforme preceitua o art. 29-A da Constituição Federal . 2) Apelo desprovido.
... , as verbas decorrentes de royalties dos recursos hdricos recebidos em 2016. Contudo, a ao foi ... -
Acordao Nº 115887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - BASE DE CÁLCULO PARA O DUODÉCIMO - INCIDÊNCIA DOS ROYALTIES DE RECURSOS HÍDRICOS - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não integra a base de cálculo para fins de duodécimo, as verbas oriundas de royalties relativos à utilização dos recursos hídricos, conforme preceitua o art. 29-A da Constituição Federal . 2) Apelo desprovido.
... , as verbas decorrentes de royalties dos recursos hdricos recebidos em 2016. Contudo, a ao foi ... -
Acordao Nº 115887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - BASE DE CÁLCULO PARA O DUODÉCIMO - INCIDÊNCIA DOS ROYALTIES DE RECURSOS HÍDRICOS - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não integra a base de cálculo para fins de duodécimo, as verbas oriundas de royalties relativos à utilização dos recursos hídricos, conforme preceitua o art. 29-A da Constituição Federal . 2) Apelo desprovido.
... , as verbas decorrentes de royalties dos recursos hdricos recebidos em 2016. Contudo, a ao foi ... -
Acordao Nº 115887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - BASE DE CÁLCULO PARA O DUODÉCIMO - INCIDÊNCIA DOS ROYALTIES DE RECURSOS HÍDRICOS - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não integra a base de cálculo para fins de duodécimo, as verbas oriundas de royalties relativos à utilização dos recursos hídricos, conforme preceitua o art. 29-A da Constituição Federal . 2) Apelo desprovido.
... , as verbas decorrentes de royalties dos recursos hdricos recebidos em 2016. Contudo, a ao foi ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD, para utilização em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão ... , modicidade tarifária e utilização racional dos recursos hídricos ...
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... decorrente do aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia ... Da Compensação Financeira pela Utilização" ... de Recursos Hídricos ... Art. 2º A compensa\xC3" ...