valor da causa ação despejo
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Decisao Nº 8015390-92.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-10-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADOS. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS NÃO PAGOS. RECONVENÇÃO ... dos segundos, aplicando multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. ... Aduziu o agravante, ...
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Acórdão Nº 08006865220208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 11-10-2021
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA ... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação , condicionando-se o pagamento ... por falta de pagamento, cujo valor da causa seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... de economia mista, quando sob ação de despejo" em tramitação judicial; ... VI – na concess\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5556966-55.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 19-10-2022
... William Costa Mello, nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança ... de ... o valor da condenação, a teor do que preconiza o §2º, ... valor da causa, correspondente, na espécie, a R$ 12.941,78 ...
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Acórdão nº 1.0363.13.001506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DO DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO BEM - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há de se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação, pois o magistrado justificou
... perodo entre 28/10/2004 a abril de 2008, no valor acordado no ltimo contrato de arrendamento ... % (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 2, do CPC/2015. Em ... autores juntaram aos autos cpia da ao de despejo de imvel rural por falta de pagamento e infrao de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.087768-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - NOTIFICAÇÃO - INEXIGÊNCIA DE FORMA ESPECIAL - INEQUÍVOCA CIÊNCIA PELA LOCATÁRIA - VALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE. A notificação não exige forma especial ou solene, bastando a ciência inequívoca, em instrumento único, do interesse do locador, no caso, em ajustar o valor praticado ou
... V O T O Tratam os autos de despejo visando resciso de contrato de locao do imvel ... , em vigor desde 01 de maro de 1999, com valor de aluguel mensal de R$ 800,00. A Apelante ... , fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, j considerada a majorao prevista no art. 85, 11, ... -
Acórdão Nº 0040565-76.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... razão da sentença proferida nos autos da Ação de Despejo Com Pedido de Tutela Antecipada, ... pagamento da multa penal correspondente ao valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e ... ícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Julgou improcedentes os pedidos da ...
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Acórdão nº 1.0209.14.010902-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO TÁCITA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS, ENCARGOS LOCATÍCIOS E MULTA DEVIDOS - INSURGÊNCIA AO DO VALOR DA CAUSA...
... 129) que, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis e ... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 2, ... -
Acórdão nº 1.0209.14.010902-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO TÁCITA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS, ENCARGOS LOCATÍCIOS E MULTA DEVIDOS - INSURGÊNCIA AO DO VALOR DA CAUSA...
... 129) que, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis e ... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 2, ... -
Acórdãos nº 0007600-68.2011.8.26.0590 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... LOCAÇÃO – Imóvel comercial Ação renovatória - Julgamento conjunto com ação de despejo por denúncia vazia e infração ... 3) pagar a multa moratória no valor de R$ 498,90, atualizada a partir de ... ícios de 15% do valor da causa da ação renovatória (R$ 40.164,00), ...
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Acórdão Nº 0693704-67.2004.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
... , a converso da ao possessria em ao de despejo, por considerar que a relao estabelecida entre as ... advocatcios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenao ao pagamento dos aluguis, com fulcro ... do contraditrio e da ampla defesa, causa suficiente para anulao da deciso e, por isso, ...
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Processo nº 0042763-14.2011.8.19.0038 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO CUMULADO ... que se refere ao mérito da causa. ... aluguéis, cujo valor" poderia ter sido pago por depósito judicial,\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023251-80.2012.8.19.0209 (Cível), 24-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. DE INÍCIO, CABE ANALISAR A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELA PARTE RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO. TRATA-SE A DEMANDA DE AÇÃO DE DESPEJO, ONDE A PARTE AUTORA PRETENDE A DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DE VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DE TRAILER, SOB O FUNDAMENTO DE INADIMPLÊNCIA DA...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE ... DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... APELO DA PARTE ... TRATA-SE A DEMANDA DE ... AÇÃO DE DESPEJO, ONDE A PARTE AUTORA ... PRETENDE A ... 12% DO VALOR DA CAUSA ... CLEBER GHELFENSTEIN:14995 Assinado ... -
Acórdão Nº 5000808-93.2019.8.24.0135 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... Maria Odete Cordova de Souzaajuizou ao de despejo em face de Gleydson Henrique Cassiano, ... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parmetros ...
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Acórdão Nº 0113072-61.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR ... DENÚNCIA VAZIA. PROCEDÊNCIA ... DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ... PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Processo nº 0239215-98.2017.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... sobre o qual recai execução de despejo com sentença transitada em julgado. Sentença ... Ação de despejo com sentença transitada em ... de 1% ( um por cento) sobre o valor da causa, reconhecendo-se a litigância de má- ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020796-77.2014.8.19.0208 (Cível), 20-02-2019
Direito Locatício. Locação comercial. Ação de despejo cumulada com cobrança de acessórios. Despejo liminar. Arts. 9a, II e III, combinado com o art. 63, § 1°, b, 57 e 59, § 1º, IX, da Lei federal nº 8.245/1991. Desinteresse da locadora em continuar com a relação contratual do imóvel objeto de locação. Pagamento de IPTU inadimplido durante a locação. Notificação extrajudicial no prazo legal para...
... Direito Locatício. Locação comercial. Ação de despejo cumulada com ... cobrança de ... É que, devido à causa da posse, ... impossível se torna possuírem ... Desprovimento do recurso. Majoração do valor da condenação a título de ... honorários ... -
Acórdão nº 0015263-65.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Assunto : Despejo Imóvel Residencial/Locação ... Trata-se de ... Santana que, nos autos da Ação de Despejo, ajuizada por Edson Trindade Oliveira, ... valor da ... causa, levando em consideração o ...
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Decisao Nº 0513279-51.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA. PRECLUSÃO. INÉRCIA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO...
... Assunto : Despejo" para Uso Próprio ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇ\xC3" ... honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação ... 2. Preliminar de ... da parte apelante, em razão de ter dado causa à Ação de Despejo, visto que não procedeu com ... -
Acórdão nº 50016480520208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA PARTE AUTORA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS, ATENDENDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO, TAIS COMO: A RELEVÂNCIA DA AÇÃO E VALOR DA CAUSA, A COMPLEXIDADE E A DIFICULDADE DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS, O TRABALHO E O TEMPO DESPENDIDO PELO PROFISSIONAL, O VALOR DA CAUSA, DENTRE OUTRAS. FIXAÇÃO DE ACORDO
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ça proferida nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança movida em face de JULIANO DOS ... dos aluguéis e encargos em atraso no valor de R$ 42.404,49. (quarenta e dois mil, ... como: a relevância da ação e valor da causa, a complexidade e a dificuldade das matérias ... -
Acórdão nº 109329 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1986
AÇÃO DE DESPEJO. VALOR INFERIOR A ALCA DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO. OBICES DO ART. 325, V, C, VII, DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... VALOR DA CAUSA, PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO TENCIOSA, AÇÃO ... DE DESPEJO ... PC1309, AÇÃO DE DESPEJO, ... -
Acórdão nº 82922 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 1976
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGADA MORA. INVIABILIDADE, NESTA PARTE, DO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS DE ADVOGADO. CALCULO SOBRE O VALOR LEGAL DA CAUSA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
PRCV , HONORARIOS DE ADVOGADO, AÇÃO DE DESPEJO, VALOR DA CAUSA ... Publicação ... -
Acórdão nº 50002095620208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL DESOCUPADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS APENAS PELA PARTE RÉ. CASO CONCRETO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENVOLVE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA DITADO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. FICÇÃO JURÍDICA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §8º, DO CPC. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... o pedido formulado na ação de despejo ajuizada contra DELÍCIAS DO SUL ASSESSORIA ... ária deve se dar em percentual sobre o valor da causa. Defende a inaplicabilidade da fixação ... -
Acórdão Nº 08191192120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-07-2021
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE ... , para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), ... , as Apeladas ingressaram com Ação de Despejo cumulado com Cobrança em desfavor da Apelante ... Ademais, contestou o valor da causa de R$ 5.293,71 (cinco mil, duzentos e noventa e ...
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Acórdão Nº 5040789-15.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
... pleiteada na exordial e retificou o valor da causa, arbitrando o importe de R$ uanto negativa da liminar de despejo, aduziu a agravante que o imvel objeto da ...