valor da causa ação nunciação obra nova
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Processo nº 2004.001.090403-3 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2008
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROPRIETÁRIO DA COBERTURA DO EDIFÍCIO. CONSTRUÇÃO DE HIDROMASSAGEM, SAUNA E PISCINA NO TELHADO. Sentença que, pautada em laudo pericial, determinou o desfazimento das obras para que a área do telhado retorne ao seu estado inicial. Alegações recursais que não merecem acolhida. Laudo pericial a comprovar que a obra embargada foi realizada no espaço onde existia o...
... CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL Nº 1 ... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ... PROPRIETÁRIO DA ... que a cobrança de cota condominial em valor superior a de outros condôminos se mostraria ... fixados em consonância com a natureza da causa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ... Vistos, ... -
Das tutelas de urgência
... Considerações gerais; 3.5.2. Ação civil pública ou ação coletiva?; 3.5.3 ... A nova construção teórica e que melhor adequação ... urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... ção; e embargo liminar na ação de nunciação de obra nova ... Ainda na lição de Mancuso, ... Por isto, a suspensão de uma execução causa sempre um dano para o autor vitorioso, mas este ...
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Casamento
... casamento se desfez pelo divórcio, que é causa de extinção do casamento. O divorciado não ... Essa nova postura tem revelado que o potencial dessas ... ão de Francisco Cahali, na atualização à obra de Silvio Rodrigues, e de José Luiz Gavião de ... , caracterizar perdão ou renúncia à ação penal, autorizando, assim, o juiz a permitir o ... de bens diverso da comunhão parcial, com valor jurídico de escritura de pacto antenupcial, por ... que instrumentaliza uma espécie de nunciação, em que o núncio coopera para a conclusão do ...
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Processo nº 2004.001.090403-3 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2008
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROPRIETÁRIO DA COBERTURA DO EDIFÍCIO. CONSTRUÇÃO DE HIDROMASSAGEM, SAUNA E PISCINA NO TELHADO. Sentença que, pautada em laudo pericial, determinou o desfazimento das obras para que a área do telhado retorne ao seu estado inicial. Alegações recursais que não merecem acolhida. Laudo pericial a comprovar que a obra embargada foi realizada no espaço onde existia o...
... AÃÃO DE NUNCIAÃÃO DE OBRA NOVA ... PROPRIETÃRIO DA COBERTURA DO ... que a cobrança de cota condominial em valor superior a de outros condôminos se mostraria ... fixados em consonância com a natureza da causa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ... Vistos, ... -
Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... º, do CPC/2015, que alteram, a partir de uma nova" concepção político-ideológica, a visão que h\xC3" ... este tipo de demanda a um litígio, ação ou processo estrutural ; outra inovação ... ampliação do objeto processual (pedido e causa de pedir) e pelo envolvimento de alegações e ... O professor é o autor da obra que mais larga e densamente examina essas ... ou privada, para permitir a promoção do valor público visado (VITORELLI, 2017, p. 370-362) ... terceiro, oposição, demolitória, nunciação de obra nova, atentado, embargos de retenção ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE FACHADA DE PRÉDIO. REEXAME DE PROVAS. CONSTRUÇÃO DE DUTOS. AUTORIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INSTALAÇÃO DE CHAMINÉ. AUTORIZAÇÃO. CONVÊNCÃO CONDOMINIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.1. O acolhimento da pretensão recursal quanto à inexistência de alteração de fachada exigiria a alteração das premissas fático- probatórias estabelecidas...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... ação especulativa: ... Ausência de uma instância ... sociais que encerram princípios de valor ... A Constituição Federal deu especial ... valor do imóvel e no seu uso, em razão da nova redação do art. 156.º, § 1.º da Lei Maior: ... 205.) ... Assim, conclui-se que nenhuma obra ou limitação à propriedade é valida sem um ... ), a insuficiência de fundos não pode ser causa da não efetividade desse direito: ... O ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1190693 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA A PROTEÇÃO REQUERIDA. 1. Particular não exerce posse sobre bem público, restando caracterizada mera detenção, que não legitima proteção possessória. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. BEM ... (se proprietária ou possuidora), a ação de nunciação de obra nova não poderá ter ... SATISFEITO - REJEITADA - INSUFICIÊNCIA DO VALOR DA CAUSA - ART. 261 DO CPC - NÃO CONHECIDA - ... -
Acórdão Nº 0063807-96.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONEXAS. DEMANDAS DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E POSSESSÓRIA AJUIZADAS CONTRA INCORPORADORA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO PARA USO EXCLUSIVO. CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. INCORPORADORA...
... AÇÕES DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA, AÇÃO DE ... , multa por descumprimento da liminar no valor de R$ 2.000,00, para cada demanda; ... b) em ... QUE DECRETA A ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - DESCABIMENTO,EM FACE DO ... -
Acórdão Nº 0009165-42.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONEXAS. DEMANDAS DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E POSSESSÓRIA AJUIZADAS CONTRA INCORPORADORA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO PARA USO EXCLUSIVO. CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. INCORPORADORA...
... AÇÕES DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA, AÇÃO DE ... , multa por descumprimento da liminar no valor de R$ 2.000,00, para cada demanda; ... b) em ... QUE DECRETA A ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - DESCABIMENTO,EM FACE DO ... -
Acórdão Nº 0056755-15.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONEXAS. DEMANDAS DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E POSSESSÓRIA AJUIZADAS CONTRA INCORPORADORA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO PARA USO EXCLUSIVO. CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. INCORPORADORA...
... AÇÕES DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA, AÇÃO DE ... , multa por descumprimento da liminar no valor de R$ 2.000,00, para cada demanda; ... b) em ... QUE DECRETA A ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - DESCABIMENTO,EM FACE DO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.217704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - OBRA CONCLUÍDA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A finalidade de encaminhamento do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação em apartado é oportunizar a cognição...
... sentena (doc. 36) que, em ao de nunciao de obra nova c/c demolitria ajuizada pelo MUNICPIO DE ... de descumprimento da presente deciso, no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais, por dia de atraso ... , que fixo em 12% do valor atualizado da causa, observada a iseno legal quanto as custas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.217704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - OBRA CONCLUÍDA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A finalidade de encaminhamento do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação em apartado é oportunizar a cognição...
... sentena (doc. 36) que, em ao de nunciao de obra nova c/c demolitria ajuizada pelo MUNICPIO DE ... de descumprimento da presente deciso, no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais, por dia de atraso ... , que fixo em 12% do valor atualizado da causa, observada a iseno legal quanto as custas ... -
Acórdão nº 1.0000.16.070004-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO - DEVER DA PARTE CONTRATANTE - UTILIZAÇÃO DA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - CITAÇÃO DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA RECONHECIDA - SENTENÇA RESCINDIDA. - A constituição de advogado é ato particular das partes, a quem cabe...
... Juiz de Fora nos autos da Ao de Nunciao de Obra Nova n 0145.07.380.949-6. Alega o autor que ... , fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, isento de custas, nos termos do art ... -
Acórdão nº 1.0079.11.037018-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DE OBRA IRREGULAR - CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ -IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1- A ação de nunciação de obra nova pode ser utilizada pelo Município para fins de impedir que o particular construa em afronta ao Código de Posturas do Município, podendo embargar a obra para que
... sentena que extinguiu a ao de nunciao de obra nova que ajuizou em face de VANTUIL MARTINS ... advocatcios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida em sede de embargos ... -
Acórdão nº 1.0079.11.037018-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DE OBRA IRREGULAR - CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ - NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO - INEXISTÊNCIA - DEMOLIÇÃO - PENALIDADE - PREVISÃO LEGAL. - A Constituição Federal (art. 93, IX) exige a fundamentação das decisões, sendo nula a decisão sem motivação, a incongruência da prova com os fundamentos da sentença, assim como aquela que deixa de apreciar as
... MUNICPIO DE CONTAGEM na ao de nunciao de obra nova. O Municpio Autor alega que o ... advocatcios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida em sede de embargos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.254468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE ITABIRA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE COBERTURA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. OBRA FINALIZADA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE EMBARGO. DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DA REGULARIDADE DA OBRA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.- A ação
... os pedidos formulados em ao de nunciao de obra nova, com pedido liminar de demolio ajuizada pelo ... ser prestada no juzo de origem, embora a causa se encontre no tribunal. 2 Em nenhuma hiptese ter ... o percentual de 11% (onze por cento) do valor da causa, pelo apelante, suspensa a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.254468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE ITABIRA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE COBERTURA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. OBRA FINALIZADA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE EMBARGO. DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DA REGULARIDADE DA OBRA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.- A ação
... os pedidos formulados em ao de nunciao de obra nova, com pedido liminar de demolio ajuizada pelo ... ser prestada no juzo de origem, embora a causa se encontre no tribunal. 2 Em nenhuma hiptese ter ... o percentual de 11% (onze por cento) do valor da causa, pelo apelante, suspensa a ... -
Imobiliário
... advocatícios – Proveito econômico em valor irrisório – Fixação dos honorários de ... Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação de reparação por danos morais. Prestação de ... , atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da ... IMOBILIÁRIO ... SEGURANÇA EM OBRA ... 657.021 Deve ser indenizado o risco à ... NUNCIAÇÃO DE OBRA ... 657.023 Participante de ... legítima em ação de nunciação de obra nova com pedido de indenização por danos morais ...
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Acórdão Nº 0000387-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... que a demanda de origem se trata de Ação Anulatória, em que visa anular o Instrumento ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo novo foro, desde que ... , divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o art. 95 do CPC/1973 ... ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidos para julgamento ...
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Acórdão nº 1.0684.11.002122-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - IMÓVEIS VIZINHOS - INÍCIO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO PELOS RÉUS, COM INVASÃO DO TERRENO DOS AUTORES - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Quando a essência da ratio decidendi da Sentença está fundada nas provas legalmente produzidas em Juízo, não há que se falar em nulidade do...
... /MG, que, nos autos da Ao de Nunciao de Obra Nova ajuizada pelos Recorridos, RAFAEL MOZER ... cotejo entre eles, apreciando livremente o valor de um e outro (art. 439, pargrafo nico), a fim de ... : (i) da indicao dos fatos relevantes da causa (statement of material facts), (ii) do raciocnio ... -
Acórdão nº 1.0684.11.002122-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - IMÓVEIS VIZINHOS - INÍCIO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO PELOS RÉUS, COM INVASÃO DO TERRENO DOS AUTORES - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Quando a essência da ratio decidendi da Sentença está fundada nas provas legalmente produzidas em Juízo, não há que se falar em nulidade do...
... /MG, que, nos autos da Ao de Nunciao de Obra Nova ajuizada pelos Recorridos, RAFAEL MOZER ... cotejo entre eles, apreciando livremente o valor de um e outro (art. 439, pargrafo nico), a fim de ... : (i) da indicao dos fatos relevantes da causa (statement of material facts), (ii) do raciocnio ... -
Servidão
... ência de latifúndios nos quais a mão-de-obra era formada por arrendatários que trabalhavam ... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE ... ele plantadas, o que, evidentemente, lhe causa grande sacrifício ... II - DO DIREITO ... Desse modo, é necessária a majoração do valor, levando-se, ainda, em consideração o ...
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Jurisdição e competência
... 102 ... Cabe ação rescisória quando proferida por juízo ... judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as ... modificar a competência em razão do valor (competência determinada pelo valor da causa) e ... ão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova (artigo 46, § 1 o , CPC) ... A ...
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Acórdão nº 1.0471.17.004261-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - ÔNUS DO IMPUGNANTE - MÉRITO - DANOS A IMÓVEL VIZINHO A OBRA - NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando de impugnação à gratuidade judiciária, o ônus de comprovar a capacidade financeira do beneficiário é do impugnante.
... de Minas que, nos autos da "Ao de Nunciao de Obra Nova" ajuizada contra REGINALDO VASCONCELOS ... advocatcios, fixados em 15% sobre o valor da causa. Por outro lado, julgou procedentes os ...