valor da causa efeitos alçada
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036839-25.2019.8.19.0205 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036839-25.2019.8.19.0205 Recorrente (autora): DEBORA GURGELCORDEIRO Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O DEBORA GURGEL CORDEIRO ajuizou ação...
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Acórdão nº 64914 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1969
VALOR DA CAUSA. FIXADO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO PELO RÉU, FIRMA-SE PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ART. 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
VALOR DA CAUSA, FIXAÇÃO, IMPUGNAÇÃO ... DIREITO ... -
Acórdão nº 64914 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1969
VALOR DA CAUSA. FIXADO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO PELO RÉU, FIRMA-SE PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ART. 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
VALOR DA CAUSA, FIXAÇÃO, IMPUGNAÇÃO ... DIREITO ... -
nº 93.01.16935-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Septiembre de 1998
I- A orientação uniforme da 2ª Turma da Corte firmou-se no sentido de que a impugnação ao valor da causa deve apresentar alteração pretendida, não constituindo fundamento a simples preocupação com alçada recursal, para os fins ou efeitos de sua acolhida.II- Negado provimento ao Agravo de Instrumento.
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nº 93.01.16935-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Septiembre de 1998
I- A orientação uniforme da 2ª Turma da Corte firmou-se no sentido de que a impugnação ao valor da causa deve apresentar alteração pretendida, não constituindo fundamento a simples preocupação com alçada recursal, para os fins ou efeitos de sua acolhida.II- Negado provimento ao Agravo de Instrumento.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por ... ?Art. 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de ... , residência, idade, local de trabalho, causa da doença, provável ou confirmada ... § 3º ... , aplica-se para a fixação do valor da alçada o disposto nos arts. 47 e 48 do Código de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803665-84.2021.8.19.0087 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803665-84.2021.8.19.0087 Recorrente: EDSON FORTES DA SILVA JUNIOR - autor Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA- SÃO GONÇALO - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... a negativa imotivada de embarque sendo o valor limitado pelo pedido posto na ... peça recursal ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ... -lhe-á o valor, para a determinação da alçada ... § 1º Si o réu, contestando, impugnar a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2007
... REMESSA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO ... era de R$ 11.060,72, valor inferior à alçada fixada no § 2º do art. 475 do CPC. Portanto, a ... II - Nada obstaria a que o valor da causa apontado na inicial fosse utilizado como ... CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... REMESSA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO ... era de R$ 11.060,72, valor inferior à alçada fixada no § 2º do art. 475 do CPC. Portanto, a ... II - Nada obstaria a que o valor da causa apontado na inicial fosse utilizado como ... CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-164/2005-104-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... REMESSA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO ... era de R$ 11.060,72, valor inferior à alçada fixada no § 2º do art. 475 do CPC. Portanto, a ... II - Nada obstaria a que o valor da causa apontado na inicial fosse utilizado como ... CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... REMESSA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO ... era de R$ 11.060,72, valor inferior à alçada fixada no § 2º do art. 475 do CPC. Portanto, a ... II - Nada obstaria a que o valor da causa apontado na inicial fosse utilizado como ... CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16400/2005-0104-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... REMESSA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO ... era de R$ 11.060,72, valor inferior à alçada fixada no § 2º do art. 475 do CPC. Portanto, a ... II - Nada obstaria a que o valor da causa apontado na inicial fosse utilizado como ... CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, ...
- nº 89.01.05772-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 1989
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Da elaboração da ação trabalhista
... sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (NR) ... , resolva o empregador doméstico, sem justa causa, romper o contrato de trabalho, deixando de ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, nem pode eleger foro onde será ... -lhe-á o valor para determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. § 1º Em ...
- nº 90.01.11799-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Agosto de 1990
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142413220214050000), 05-04-2022
PJE 0814241-32.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ENVIO DOS AUTOS AO JEF. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto por ROBERTO JOSÉ VIEIRA LOPES e outros em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara Federal/
... da 9ª Vara Federal/PE que, em razão do valor atribuído à causa, declinou da competência ... R$ 100.000,00, de modo que o valor para efeitos de alçada, individualmente, será de R$ ... -
Acórdão nº 50002678520188210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CAUÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA E EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PEDIDO. ART. 308 DO CPC. A "ação cautelar" de caução é meio adequado para prestação de garantia na busca de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, bem como antecipar futura penhora em execuçã
... obtenção de CPD-EN, sendo inetimável o valor da causa. Requer o retorno dos autos à origem ... 308 do CPC. ... Dá-se à causa, para efeitos de custas processuais, o valor de alçada (R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105850420204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810585-04.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALCIDES QUIRINO DE BRITO E OUTROS e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001306-04.2016.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE...
... , sustentam, em apertada síntese, que: a) o valor de R$ 1.000,00 foi atribuído para efeitos ... do JEF, sob a ótica de que o valor da causa - isoladamente considerado - é inferior a 60 ssenta) salários mínimos, alçada do Juizado Federal ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108068420204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810806-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESA DE FATIMA VIEIRA DE MENESES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000022-24.2017.4.05.8201 - 4ª...
... dos Juizados Especiais Federais pelo valor da causa ... Assim, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de ... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7° Compete ao Conselho Nacional ... contra decisão de JRPS, ainda que de alçada, ou de Turmas de CRPS, o processo, acompanhado ... incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão ... Art. 144. O INSS ...
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Modelos de peças processuais
... passaram a ser expressos em Unidade Real de Valor a partir de 15 de março de 1994 (art. 8º), que ... sua condição, e por força da natureza da causa, que tem cunho alimentar. (declaração de ... (____________________), para efeito de alçada ... Termos em que ... P. Deferimento ... São ... CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Os efeitos financeiros decorrentes da readequação dos ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa ... de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25% ... Art. 151 ... causa mediata ou imediata o exercício das ... alçada ... Parágrafo único. Havendo mais de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062775620194050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806277-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALCIVAN DANTAS FEITOSA ADVOGADO: Humberto Henrique Costa Fernandes Do Rego AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806721-43.2018.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA
... ômico está quantificado no duodécuplo do valor do seu rendimento (id. 4058401.4343151), ... 292, §2º, CPC, o valor da causa é de R$ 80.680,32 (oitenta mil seiscentos e ... parte declarou valor de causa superior à alçada do JEF, o Juízo competente é a Justiça Federal ... ao agravo de instrumento para cassar os efeitos da decisão agravada e manter o feito na 8ª Vara ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10589-96.2019.5.15.0081)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL POR ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 896, "C", E §9º, DA CLT E SÚMULA 442 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega...
... SUMARÍSSIMO. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL POR ... do trabalho, a indicação do valor da causa na petição inicial tem por ... valor da causa por mera estimativa, para efeitos de alçada ... Logo, provejo o apelo ...