valor da causa em ação revisional alimentos
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com ... que cumulam e, via de regra, ultrapassam o valor do dano que seria eventualmente causado pela ... humana, que determinada ação possa dar causa a sucessivas punições por parte do Estado, ... administrativo tributário é processo revisional do lançamento, não tendo, entre nós, nenhum ... , o civilmente necessário deve ser de alimentos minora a capacidade contributiva tributária. Se ...
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Acordao N° 1403856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Família. Cumprimento definitivo de obrigação de prestar alimentos. Ajuizamento de ação revisional pelo devedor. Processos independentes. Ausência de conexão. Competência. Mesmo juízo que prolatou a sentença. Art. 516, ii, c/c art. 531 do cpc. Pagamento parcial da dívida. Inexistência de débito não constatada. Escolha do rito da prisão....
... DEFINITIVO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. AJUIZAMENTO ... DE AÇÃO REVISIONAL PELO ... mesmo juízo, ou seja, aquele que decidiu a causa no primeiro grau de ... jurisdição, a teor do ... de demanda revisional não interfere no valor ... das prestações já vencidas e não obsta o ... -
Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... Valor da causa: ... A soma de 12 prestações mensais ... 22 AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS ... Generalidades: ... A ação ...
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Acordao N° 1730111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Observância. Capacidade financeira e despesas do alimentante. Necessidades presumidas. Menoridade. Possibilidade financeira. Alteração. Não comprovada recurso conhecido e não provido. 1. Os pais têm o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ... ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE ... majorados para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ... -
Acordao N° 1311411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Preliminar. Documentos novos. Não conhecidos. Sentença ultra petita. Rejeitado. Mérito. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Comprovada. Prestação alimentícia. Redução. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Ainda que os documentos juntados pela...
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. DOCUMENTOS ... guardando correlação com o julgamento da causa ... 2.1. No caso, não se pode considerar a ... a revisão do valor arbitrado. Comprovada a redução na capacidade ... -
Acordao N° 1373455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Desistência da ação. Anteriormente à contestação. Fixação de honorários advocatícios. Indevida. Alteração do valor da causa para condenação em honorários sucumbenciais. Ausência de interesse. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Incabível a condenação do autor em honorários de sucumbência se o pedido de desistência
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ... DESISTÊNCIA DA ... INDEVIDA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ... PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... ou na Justiça Comum, porém, se a causa exceder este limite não deverá ser proposta no ... ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETITÓRIA DE INDÉBITO EM ... avençada (pagamento de cinco cestas de alimentos). Logo, o recorrente fora privado da titularidade ...
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Acordao N° 1321116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Efeito suspensivo. Pedido em razões recursais. Impossibilidade. Preliminar. Sentença extra petita. Rejeitada. Mérito. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Comprovada. Prestação alimentícia. Redução. Possibilidade. Recursos conhecidos e parcialmente provido. Sentença reformada. 1
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO ... guardando correlação com o julgamento da causa ... 2.1. No caso, não se pode considerar a ... capaz de justificar a revisão do valor arbitrado, necessária a redução razoável e ... -
Direitos individuais e coletivos
... de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas ... face do feto , como o dever de prestar alimentos" gravídicos ou a responsabilidade civil por dano \xC3" ... , o sufrágio universal, secreto e de igual valor para todos, o pluralismo político e cultural, a ... a proteção contra a despedida sem justa causa (art. 7º, I), o seguro desemprego (art. 7º, ... hipóteses previstas em lei, de ação revisional ... 5) STF, RE 363.889: Deve ser relativizada ...
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Acordao N° 1327157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Embargos de declaração direito de família e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Pretensão advinda do alimentante. Alimentanda. Menor impúbere. Alimentos. Prestação pelo pai. Obrigação inerente a ambos os genitores. Reconhecimento. Capacidade financeira. Aferição. Valor mensurado de acordo com os parâmetros legais. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar....
... AÇÃO ... DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO ADVINDA ... CAPACIDADE FINANCEIRA. AFERIÇÃO. VALOR MENSURADO DE ACORDO COM OS ... PARÂMETROS ... PROVA. REALIZAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL ... PARCIALMENTE ACOLHIDO. PRESERVAÇÃO. APELO ... VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO ... -
Família
... á pagando uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo ao único filho do casal, ... necessária a propositura de ação competente para discussão desses direitos e ... no acordo de desquite, a prestação de alimentos conserva, não obstante, o direito à pensão ... que a pretensão posta em juízo tenha como causa de pedir a existência de conduta desonrosa” ... I.K.8 – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA ...
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Acordao N° 1314325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Observância. Alteração da situação econômico-financeira do alimentante. Não comprovada. Redução dos alimentos. Impossibilidade. Ação ajuizada antes da pandemia do covid-19. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. Os genitores possuem o inarredável dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E ... valor da prestação alimentícia para R$ 800,00, ... (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § ... 11, do Código de ... -
Acordao N° 1761014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento - ação revisional de alimentos - alimentos provisórios - ?quantum? - binômio necessidade x possibilidade - minoração - impertinência - decisão mantida. 1. Tratam os autos, originariamente, de ação de revisão de alimentos proposta pelo filho em face de seu genitor em que o d. Juízo monocrático elevou a verba alimentar outrora fixada, de 100% (cem por cento) do salário-mínimo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – ALIMENTOS ... 2. O valor fixado em sede provisória revela-se prudente e ... causa, ... que deverá enfrentar as alegações e as ... -
Acordao N° 1328898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Ação de exigir contas. Prestação alimentícia. Guarda unilateral dos filhos. Destinação dos alimentos. Via inadequada. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico. Recurso improvido. Sinopse fática: "o autor ajuizou a presente ação de prestação de contas a fim de averiguar como o dinheiro pago aos filhos a título de alimentos estão sendo gastos". 1. Apelação interposta contra sentenç
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ... DESTINAÇÃO DOS ALIMENTOS. VIA INADEQUADA ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA ... autor à causa ... 3. Os artigos 1.583, § 5º e 1.589 do ... valor da dívida alimentar é a ação revisional ou ação própria ... para a modificação da ... -
Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA ... COM INVESTIGAÇÃO DE ... MODULAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO ... FIXAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ... ão legal, na ação de alimentos o valor da causa deve corresponder a 12 ... (doze) prestações ... revisional de alimentos, não lançando mão deles ... -
Acordao N° 1706072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação revisional de alimentos. Alimentante desempregado. Julgamento antecipado da lide. Princípio do devido processo legal. Violação. Possibilidade de o genitor exercer trabalho autônomo e ter outras fontes de renda. Ausência de instrução probatória. Nulidade. Sentença cassada. 1. A fixação do valor dos alimentos deve respeitar a proporcionalidade, com base...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ... ALIMENTANTE ... SENTENÇA CASSADA ... 1. A fixação do valor dos alimentos deve respeitar a proporcionalidade, ... processo legal, diante do julgamento da causa sem a devida instrução ... probatória, deve a ... -
Acordao N° 1363273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Compensação de prestação in natura dos valores de pensão alimentícia cobrados judicialmente. Impossibilidade. Artigo 1. 707 do código civil. Modificação unilateral da forma de pagamento. Recurso conhecido e não provido. 1. Definido na decisão agravada que ?( ) o débito deve ser pago da forma que restou consignado na sentença proferida...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS ... compensação de prestação in natura dos ... sentença proferida nos autos da ação que gerou a obrigação, razão pela qual as ... ser computados para fins de dedução do valor devido”. É ... dizer: o pagamento da verba ... meio de ação própria, seja a revisional, seja a exoneratória, não cabendo ao devedor ... natura, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte beneficiária ... Contudo, a ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Nese sentido, a ação previne consequências indesejadas, como o ... valor do empréstimo, da prestação consignável para ... com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual ... do dispositivo legal também figura como causa para o superendividamento, pois facilita a ... Ação ordinária revisional" de contrato. Desconto em conta corrente. Limitaç\xC3" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , à luz da teoria da causa petendi aberta, pelo que foi ... , § 4º) - O SIGNIFICADO POLÍTICO E O VALOR JURÍDICO DA EXIGÊNCIA DA COISA JULGADA - ... poder parental ou a obrigação de alimentos; c) o direito ao acréscimo do sobrenome ... originário – assim como o revisional (Emenda Constitucional de Revisão 04/1994) -, ...
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Direito do Consumidor
... concessionária, que deverá ingressar com ação de regresso contra a montadora, caso seja ... Ao completar 60 anos, o valor da mensalidade sofreu aumento significativo ... e da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal pretende ser indenizado ... causa da inversão do ônus da prova, não; dessa ... ção do CDC, mas para propor ação revisional, a parte deve ingressar com medida cautelar ...
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Sentença com número 5268385-35.2022.8.09.0162 da Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, 30-10-2023
... 1. RELATÓRIO ... Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar proposta ... sob o nº 67753947.30410, no valor de R$ 42.760,14 (quarenta e dois mil e setecentos ... CORPOS C/C GUARDA E POSSE DOS FILHOS, ALIMENTOS ... PROVISIONAIS, ARROLAMENTO DE BENS E BUSCA E ... 2.2.2. Da reconvenção - pedido revisional ... Em que pese se tratar de ação de busca e ... POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA ... MADURA. JULGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... sistematizadas de acordo com o tipo de ação que vise tutelar determinado direito. Dessa forma ... familiares, com exceção da ação de alimentos, tratada em dispositivo próprio (Lei nº ... alimentos, pode-se promover a ação revisional de alimentos, para majoração ou redução dos ... usam serviço de transporte escolar, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), mensais ... O ... ícios na ordem de 20% sobre o valor da causa; e) Requer ainda a intimação do Douto ...
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Direito Processual Civil
... ções, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ... (B) Fenômeno que ocorre entre ... pedidos que, somados, não ultra-passam o valor de sessenta salários mínimos ... A resposta ... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... , os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel, tendo em vista a valorização ... ção de paternidade cumulada com alimentos) ... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... valor e em alguns casos, o período da prestação ... , caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial ... Parágrafo único ... pretender a identificação de quem deu causa a situação de necessidade para a ... esclarecer que não se trata de ação revisional ...
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Acordao N° 1748394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Ação de revisão de alimentos. Capacidade contributiva do alimentante. Dificuldades financeiras. Ônus da prova. Não cumprimento. Filha menor de idade. Necessidade presumida. Trinômio necessidade x possibilidade x razoabilidade. Majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, § 11, do cpc. Recurso improvido. 1. Apelação...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO ... DE ALIMENTOS. CAPACIDADE ... ça proferida, nos autos da ação revisional de alimentos, que julgou ... improcedentes o ... 2.5. Assim, o valor da pensão ... alimentícia terá que ser ... ça, de 10% para 12%, sobre o valor da causa (R$ 3.696,58), na forma do art. 85, § 11, do CPC ...