valor da causa em ação revisional alimentos
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Acordao N° 1748394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Ação de revisão de alimentos. Capacidade contributiva do alimentante. Dificuldades financeiras. Ônus da prova. Não cumprimento. Filha menor de idade. Necessidade presumida. Trinômio necessidade x possibilidade x razoabilidade. Majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, § 11, do cpc. Recurso improvido. 1. Apelação...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO ... DE ALIMENTOS. CAPACIDADE ... ça proferida, nos autos da ação revisional de alimentos, que julgou ... improcedentes o ... 2.5. Assim, o valor da pensão ... alimentícia terá que ser ... ça, de 10% para 12%, sobre o valor da causa (R$ 3.696,58), na forma do art. 85, § 11, do CPC ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.19.109400-2/003(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
... nos autos da ação revisional de alimentos, tendo em vista a ... e P.H.V.G.F., para o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos ... que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa ... Informa o requerente que foi ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... ou na Justiça Comum, porém, se a causa exceder este limite não deverá ser proposta no ... ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETITÓRIA DE INDÉBITO EM ... avençada (pagamento de cinco cestas de alimentos). Logo, o recorrente fora privado da titularidade ...
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Prescrição e decadência
... vocábulo, previsto para a referida ação, por outro, estranho ao texto (p. ex., cambiar a ... , eventual perda de prazo, isto é, uma causa de extinção do processo pela própria perda de ... cobrança, por parte do devedor, de igual valor ... Pois bem. Suponhamos que o crédito de mil ... , para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; ... II – a pretensão do segurado contra o ... do pai, conforme sentença revisional de alimentos. Reconhecida a incidência da ...
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A dogmática judicial do STJ
... da oficialidade e da obrigatoriedade da ação penal que norteiam a atuação de um promotor de ... Tema: Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. o para valor ilíquido. Descabimento. Subtração da eficácia ... contestação quanto ao mérito da causa principal ( ... ), o denunciado integra o polo ...
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Acórdãos nº 0046465-74.2011.8.26.0554 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... DE O LOCADOR ESTABELECER NOVO VALOR LOCATÍCIO A SEU ARBÍTRIO ... uso, se o caso, de ação revisional com vistas à determinação de ... de café da manhã, alimentos e bebidas aos frequentadores do ... ícios em 20% sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, que ...
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Dos recursos
... O que se submete a novo julgamento é a causa ... Digamos que a sentença extinga o processo sem ... ável encaminhar diretamente a eles a ação que se pretendesse promover, ou, ao contrário, ... a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) ... O pedido revisional, que não terá efeito suspensivo, será julgado ... , em cierto tipo de causas, como las de alimentos, la imposibilidad de ejecutar la decisión del ...
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Direito Empresarial
... empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra ... ão das quotas se der em razão de sucessão causa mortis ... (D) é permitido o ingresso do ... jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas ... (B) Empresa ... de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá ... a ação revocatória e a ação revisional de crédito admitido ao quadro geral de credores ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... ção de agravo de instrumento, e uma ação rescisória pode ... MANUAL_SUCEDANEOS.indd ... ência de nulidade grave e gravosa, que causa prejuízo, é, por isso, o primeiro traço ... Nas ações de alimentos, caberá ação rescisória se não tiver ... a permitir o ajuizamento de ação revisional e desde que a sentença ... valor da causa, art. 488, inc. II do CPC (NCPC, art ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (ex-Súmula n. 68) ... IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é ... , admite o TST que o “ trabalho de igual valor ”, a que alude o multicitado art. 461 da CLT ... contrato de trabalho (qualquer que seja a causa), a pagar as férias — simples ou em dobro —, ... um crédito adicional para adquirir alimentos — equivaleria a um salário em utilidade ... da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... desta ou daquela ideologia lhe inspirem a ação, mas porque no mundo moderno surgiram forças ... capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal de pensão a esse trabalhador que sofreu o ... contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Norma que se refere às garantias ... ção, e de meios para aquecimento dos alimentos dos trabalhadores rurais art. 157, I, da CLT c/c ... 85) Recurso Ordinário em Ação Revisional. Adicional de Insalubridade. Tratando o ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... formulado, no que diz respeito à forma, valor e em alguns casos, o período da prestação ... , caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial ... Parágrafo único ... pretender a identificação de quem deu causa a situação de necessidade para a ... esclarecer que não se trata de ação revisional de alimentos porque não há reapreciação do ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... , modificação da obrigação dos alimentos especialmente quanto à redução do quantum ou ... transitórias para permitir a redução do valor anteriormente estabelecido da pensão ... cit. , p. 1.095. 17. “Por causa do coronavírus, ministra manda devedor de ... a fixação dos alimentos provisórios na ação revisional desde que sejam constatadas ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... brocardo jurídico que dispõe que hominum causa omne ius constitum est ... Como nos lembra ... República, Cláudio Fonteles, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face ... homicídio piedoso, por motivo de relevante valor moral ou social, com redução da pena de 1/6 (um ... às ações de família (divórcio, alimentos etc.), os cíveis e os processos administrativos, ... quando estes atuaram como instância revisional, e não como órgão originário ... Algumas ...
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Acordao N° 1439505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de não conhecimento do recurso da autora, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Civil. Contrato de serviços advocatícios. Inadimplemento do advogado. Inércia quanto ao ajuizamento de ação. Pretensão ressarcitória de danos. Prescrição. Inocorrência. Prejudicial de mérito rejeitada. Devolução dos valores pagos. Devida. Perda de uma chance....
... INÉRCIA QUANTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRETENSÃO ... RESSARCITÓRIA DE DANOS ... que se fundamentaria no enriquecimento sem causa e, por conseguinte, estaria sujeita ... ao prazo ... 10/04/2018 e 21/05/2018, no valor" total de R$ 3.000,00, não seriam devidos, em raz\xC3" ... inexigível o ajuizamento da ação revisional de ... alimentos, para o que foi contratado, ... -
Ação civil pública
... a atuação individualizada diante do baixo valor econômico provocado pela lesão ao interesse ... a competência do juiz que julga a causa com os efeitos que uma sentença pode produzir ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS ... -se a arrecadar considerável quantia de alimentos para atender a uma campanha contra a fome em dada ...
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Alimentos
... Autos n ... Ação de Alimentos Autora: ... Réu: ... o pagamento de alimentos pelo requerido no valor correspondente a um salário mínimo/mensalmente ... aforou pedido revisional de alimentos em desfavor de ... , ... , cessada a menoridade, cessa ipso jure a causa jurídica da obrigação de sustento adimplida ...
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Acórdãos nº 0001953-98.2012.8.26.0609 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... Interessados: Fase 4 Comércio de Alimentos Ltda. S/A e outro Voto nº 13.153 Agravo ... pela apelante, baseado no valor da causa, em desconformidade com o ... Impossibilidade. Ação de execução de título extrajudicial ... com ação de alimentos ou revisional de alimentos, malgrado a verba ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... previdenciário antes da impetração da ação judicial previdenciária. Essa realidade encontra ... na lei e restringindo a nomeação à causa ... § 4º A citação será feita na pessoa do ... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... III - conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores; ... Parágrafo único. Às ... decadencial de dez anos para o pleito revisional a contar da vigência da Medida Provisória n ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0042836-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 227): ... REVISÃO DE ALIMENTOS. PREPARO. HONORÁRIOS. PREPARO ... Caso em que ... da apelação tomou em consideração o valor dado inicialmente à causa e não aquele ... Superação do defeito ... REVISIONAL ... Não havendo mudança nas possibilidades do ... HONORÁRIOS ... Em ação revisional de alimentos, é possível tomar o ...
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Decisao Nº 0013481-52.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença parcialmente procedente para determinar a exoneração da obrigação de pagar alimentos a partir de 21 de agosto de 2018. FUNDAMENTOS DO RECURSO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RECEBE DO SEU EX-MARIDO, NOS TERMOS DO ACORDO...
... Assunto : Exoneração de Alimentos ... Tratam os autos de Apelação Cível ... da Comarca de Vitória da Conquista, na Ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS nº ... todos os gasto da sua família com apenas o valor que o apelado paga a título de pensão. A ... vez que, o valor pago pelo apelado, não causa ao apelado nenhum dano patrimonial, diante da ... SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E ... -
Decisão monocrática nº 2014.04854385-98 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-12-2014
... DE INSTRUMENTO. ação REVISIONAL DE ALIMENTOS ... INSURGÊNCIA CONTRA ... NECESSIDADE DE AMADURECIMENTO DA CAUSA COM A INSTRUÇÃO ... DO FEITO NA ORIGEM ... do valor dos alimentos arbitrados na ação de alimentos ...
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Sentença e Coisa Julgada
... Sem tal ideal já não tem a vida nenhum valor’.” ... A Consolidação das Leis do ... ao processo, decidindo ou não o mérito da causa ... Posteriormente, a Lei n. 11.232/05 ... ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for ... aos demais devolvidos à instância revisional. Incidência da Súmula n. 100, item I, do c ... em prestações periódicas, como a de alimentos e a de acidente de trabalho.” ... Como ...
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Acordao N° 1338888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Administrativo. Escritura pública de divórcio consensual com acordo de pagamento de pensão alimentícia por tempo determinado (36 meses). Superveniente diagnóstico de doença grave da beneficiária da pensão alimentícia. Falecimento do servidor (policial civil) três meses antes do prazo acordado à cessação do pagamento da pensão. Comprovada a superveniente necessidade econômica da alimentanda....
... no valor certo de R$ 1.500,00, valor que será aumentado ... 13.11.2020); (iv) ajuizamento da presente ação, em 30.09.2020, em que se ... postulou, ... (pedido indeferido, inclusive em grau revisional) e, no mérito, o provimento judicial para ... como dependente por percepção de alimentos do ex-cônjuge e ex-servidor público, ... advocatícios, fixados em 10% do valor da causa" (Lei 9.099/95, artigos ... Acordam os Senhores Ju\xC3" ... -
Consolidação das leis do trabalho
... contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá ... com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ... IX — remuneração ... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do ...